| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2186 / 2007 |
| Date | 2007-05-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. |
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ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.186 — DE 25 DE MAIO DE 2.007 , . DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 25 de Maio de 2007, APROVOU e eu — Mario Sergio Cazeri, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI Artigo 1º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Guariba fica reajustado em 4,75% (quatro inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) com base no disposto ao Inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal. Artigo 2º - O percentual de reajuste de que trata o artigo anterior é calculado com base no índice oficial medido pelo IGPM-FGV, no período de Abril/2006 a Abril de 2007. Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário. Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e terá os seus efeitos a partir de 1º de Maie-de (o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br ALA ey Prefeitura do Município, do Quanta ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrado em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. ei MARÇELO ALVES VERDE Secretário Municipal de Administração Apresentado! piya arquivamento ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba. DP) LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino OFICIAL DO gEelstrO CiviL DA PE GUARIBA - SP odoro de Lima OficiahD8 Sígnado Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br