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← Guariba (SP)

norma nº 2186/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2186 / 2007
Date 2007-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
native_id2443

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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.186 — DE 25 DE MAIO DE 2.007 , .
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada neste dia 25 de Maio de 2007, APROVOU e eu — Mario Sergio
Cazeri, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI
Artigo 1º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Guariba fica
reajustado em 4,75% (quatro inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) com base
no disposto ao Inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal.
Artigo 2º - O percentual de reajuste de que trata o artigo anterior é
calculado com base no índice oficial medido pelo IGPM-FGV, no período de Abril/2006
a Abril de 2007.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão à
conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas se
necessário.
Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e terá os
seus efeitos a partir de 1º de Maie-de
(o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
ALA ey
Prefeitura do Município, do Quanta
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrado em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
ei
MARÇELO ALVES VERDE
Secretário Municipal de Administração
Apresentado! piya arquivamento ao Cartório de Registro Civil da Sede da
Comarca de Guariba.
DP)
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
OFICIAL DO gEelstrO CiviL DA
PE GUARIBA - SP
odoro de Lima
OficiahD8 Sígnado
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

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