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norma nº 2189/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2189 / 2007
Date 2007-06-15
EmentaDISCIPLINA A PERDA DE EMPREGO PÚBLICO MUNICIPAL EM GUARIBA, DO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA E NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, POR INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 2.189 - DE 15 DE JUNHO DE 2007
DISCIPLINA A PERDA DE EMPREGO PÚBLICO MUNICIPAL EM GUARIRA
DO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA E NO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL, POR INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, em
Sessão Extraordinária realizada neste dia 15 de Junho de 2.007, APROVOU, e eu,
MÁRIO SÉRGIO CAZERI, Prefeito Municipal SANCIONO e PROMULGO a
seguinte...
No LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar disciplina a perda de emprego público
municipal em Guariba, com fundamento no art. 41, $ 1º, III, da Constituição Federal.
Art. 2º As disposições desta Lei Complementar aplicam-se aos servidores
públicos efetivos, nomeados em virtude de concurso público, ocupantes de emprego
público, celetistas e no regime geral de previdência social da Administração Pública
direta, autárquica e fundacional do Município de Guariba.
Art. 3º As normas gerais sobre. processo administrativo são aplicáveis
No subsidiariamente aos preceitos desta Lei Complementar, observado o respectivo âmbito
de validade. .
CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR PÚBLICO
Seção I
Dos Critérios de Julgameríto e Coneeitos de Avaliação
Art. 4º O servidor público submeter-se-á
obedecidos aos princípios da egalidade, impe
eficiência, do contraditório e da/a q
a avaliação anual de desempenho,
oalidade, moralidade, publicidade,
Pd
Co Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 . )
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Crepeitura do Municipio
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
$ 1º O órgão ou a entidade dará conhecimento prévio a seus servidores dos
critérios, das normas e dos padrões a serem utilizados para a avaliação de desempenho de
que trata esta Lei Complementar. a .
$ 2º A avaliação anual de desempenho de que trata esta Lei Complementar será
realizada mediante a observância dos seguintes critérios de julgamento:
I - qualidade de trabalho;
II - produtividade no trabalho;
NI - iniciativa;
IV - presteza;
V - aproveitamento em programas de capacitação;
VI - assiduidade;
VII - pontualidade;
VIII - administração do tempo;
IX - uso adequado dos equipamentos de serviço.
$ 3º Os critérios de julgamento a que se refere o parágrafo anterior poderão ser
adaptados, em conformidade com as peculiaridades das funções do cargo exercido pelo
servidor e com as atribuições do órgão ou da entidade a que esteja vinculado.
& 4º Os sistemas de avaliação deverão prever em regulamento, observado o
mínimo de sessenta por cento de ponderação para os critérios referidos nos incisos Ia V
do 8 2º, escala de pontuação adotando os seguintes conceitos de avaliação:
I - excelente;
I - bom;
HI - regular;
IV - insatisfatório.
8 5º Receberá o conceito de desempenho insatisfatório o servidor cuja
avaliação total, considerados todos os critérios de julgamento, seja igual ou inferior a
quarenta por cento da pontuação máxima admitida.
Seção II
Do Processo de Avaliação
Art. 5º A avaliação anual de desempenho será realizada por comissão de
avaliação composta por três servidores efetivos; todps de nível hierárquico não inferior ao
e infediato e tendo dois deles pelo menos
três anos de exercício no órgão ou ra entidade À que ele esteja vinculado, nomeados
dão ou da entidade.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
OFICIAL DO RESjh
COMARCA DADA
repeitura do Municipio
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
$ 1º A avaliação será homologada pela autoridade imediatamente superior,
dela dando-se ciência ao interessado.
$ 2º O conceito da avaliação anual será motivado exclusivamente com Base na
aferição dos critérios previstos nesta Lei Complementar, sendo obrigatória a indicação
dos fatos, das circunstâncias e dos demais elementos de convicção no termo final de
avaliação, inclusive o relatório relativo ao colhimento de provas testemunhais e
documentais, quando for o caso.
$ 3º É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de
instrução do processo que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho.
$ 4º O servidor será notificado do conceito anual que lhe for atribuído,
podendo requerer reconsideração para a autoridade que homologou a avaliação no prazo
máximo de dez dias, cujo pedido será decidido em igual prazo.
Art. 6º Contra a decisão relativa ao pedido de reconsideração caberá recurso
hierárquico de ofício e voluntário, no prazo de dez dias, na hipótese de confirmação do
conceito de desempenho atribuído ao servidor.
Art. 7º Os conceitos anuais atribuídos ao servidor, os instrumentos de
avaliação e os respectivos resultados, a indicação dos elementos de convicção e prova
dos fatos narrados na avaliação, os recursos interpostos, bem como as metodologias e os
critérios utilizados na avaliação, serão arquivados em pasta ou base de dados individual,
permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo.
Seção III .
Do Treinamento Técnico do Servidor com Desempenho Insatisfatório ou Regular
Art. 8º O termo de avaliação anual, quando concluir pelo desempenho
insatisfatório ou regular do servidor, indicará as medidas de correção necessárias, em
especial as destinadas a promover a respectiva capacitação ou treinamento.
Art. 92º O termo de avaliação obrigatoriamente relatará as deficiências
identificadas no desempenho do servidor, considerados os critérios de julgamento
previstos nesta Lei Complementar.
EM Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - cega 4840-000 - Cx. Postal,49 . )
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Crepeitura do Municipio de
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80 .
CAPITULO III
DA PERDA DE EMPREGO PÚBLICO POR INSUFICIÊNCIA DE
DESEMPENHO
Seção I
Do Processo de Desligamento
Art. 11. Será demitido, depois de concluído processo administrativo
especificamente voltado para essa finalidade, em que lhe serão assegurados o
contraditório e a ampla defesa, o servidor efetivo que receber:
I- dois conceitos sucessivos de desempenho insatisfatório; ou
— II - três conceitos interpolados de desempenho insatisfatório nas últimas cinco
avaliações.
Art. 12. Observado o disposto nos artigos 5º a 11 desta Lei Complementar,
confirmado o segundo conceito sucessivo ou o terceiro interpolado de desempenho
insatisfatório, o recurso hierárquico será encaminhado à autoridade máxiria do órgão ou
da entidade para decisão irrecorrível em sessenta dias.
Art. 13. É indelegável a decisão dos recursos administrativos previstos nesta
Lei Complementar.
Seção II
Da Publicação da Decisão Final
Tr Art. 14. O ato de desligamento será publicado, de forma resumida, como
previsto na legislação municipal, com menção apenas do emprego público; do número da
cédula de identidade e lotação do servidor.
CAPÍTULO IV
M DOS PRAZOS
DO Av Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx1 ó 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 )
E-mail: guariba & guariba.sp.gov.br
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Phepeitura do Município de Guanta ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
$ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o
vencimento cair em dia que não houver expediente ou se este for encerrado antes da hora
normal.
$ 2º Os prazos previstos nesta Lei Complementar contam-se em dias corridos.
Art. 16. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos
processuais previstos nesta Lei Complementar não serão prorrogados.
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura-Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
MARCELO ALVES VERDE
Secretário Municipal de Administração
Apresei
Comarca de Guariba.
à para arquivamento ao Cartório de Registro Civil da Sede da
Pa
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Oficial Designado
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx: Postal,49 )
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
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