| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2189 / 2007 |
| Date | 2007-06-15 |
| Ementa | DISCIPLINA A PERDA DE EMPREGO PÚBLICO MUNICIPAL EM GUARIBA, DO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA E NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, POR INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ão tm PAULO (ee sís M CNPJ 48.664.304/0001-80 lo LEI COMPLEMENTAR Nº 2.189 - DE 15 DE JUNHO DE 2007 DISCIPLINA A PERDA DE EMPREGO PÚBLICO MUNICIPAL EM GUARIRA DO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA E NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, POR INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 15 de Junho de 2.007, APROVOU, e eu, MÁRIO SÉRGIO CAZERI, Prefeito Municipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte... No LEI COMPLEMENTAR: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar disciplina a perda de emprego público municipal em Guariba, com fundamento no art. 41, $ 1º, III, da Constituição Federal. Art. 2º As disposições desta Lei Complementar aplicam-se aos servidores públicos efetivos, nomeados em virtude de concurso público, ocupantes de emprego público, celetistas e no regime geral de previdência social da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Guariba. Art. 3º As normas gerais sobre. processo administrativo são aplicáveis No subsidiariamente aos preceitos desta Lei Complementar, observado o respectivo âmbito de validade. . CAPÍTULO II DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR PÚBLICO Seção I Dos Critérios de Julgameríto e Coneeitos de Avaliação Art. 4º O servidor público submeter-se-á obedecidos aos princípios da egalidade, impe eficiência, do contraditório e da/a q a avaliação anual de desempenho, oalidade, moralidade, publicidade, Pd Co Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 . ) E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Crepeitura do Municipio ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 $ 1º O órgão ou a entidade dará conhecimento prévio a seus servidores dos critérios, das normas e dos padrões a serem utilizados para a avaliação de desempenho de que trata esta Lei Complementar. a . $ 2º A avaliação anual de desempenho de que trata esta Lei Complementar será realizada mediante a observância dos seguintes critérios de julgamento: I - qualidade de trabalho; II - produtividade no trabalho; NI - iniciativa; IV - presteza; V - aproveitamento em programas de capacitação; VI - assiduidade; VII - pontualidade; VIII - administração do tempo; IX - uso adequado dos equipamentos de serviço. $ 3º Os critérios de julgamento a que se refere o parágrafo anterior poderão ser adaptados, em conformidade com as peculiaridades das funções do cargo exercido pelo servidor e com as atribuições do órgão ou da entidade a que esteja vinculado. & 4º Os sistemas de avaliação deverão prever em regulamento, observado o mínimo de sessenta por cento de ponderação para os critérios referidos nos incisos Ia V do 8 2º, escala de pontuação adotando os seguintes conceitos de avaliação: I - excelente; I - bom; HI - regular; IV - insatisfatório. 8 5º Receberá o conceito de desempenho insatisfatório o servidor cuja avaliação total, considerados todos os critérios de julgamento, seja igual ou inferior a quarenta por cento da pontuação máxima admitida. Seção II Do Processo de Avaliação Art. 5º A avaliação anual de desempenho será realizada por comissão de avaliação composta por três servidores efetivos; todps de nível hierárquico não inferior ao e infediato e tendo dois deles pelo menos três anos de exercício no órgão ou ra entidade À que ele esteja vinculado, nomeados dão ou da entidade. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br OFICIAL DO RESjh COMARCA DADA repeitura do Municipio ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 $ 1º A avaliação será homologada pela autoridade imediatamente superior, dela dando-se ciência ao interessado. $ 2º O conceito da avaliação anual será motivado exclusivamente com Base na aferição dos critérios previstos nesta Lei Complementar, sendo obrigatória a indicação dos fatos, das circunstâncias e dos demais elementos de convicção no termo final de avaliação, inclusive o relatório relativo ao colhimento de provas testemunhais e documentais, quando for o caso. $ 3º É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho. $ 4º O servidor será notificado do conceito anual que lhe for atribuído, podendo requerer reconsideração para a autoridade que homologou a avaliação no prazo máximo de dez dias, cujo pedido será decidido em igual prazo. Art. 6º Contra a decisão relativa ao pedido de reconsideração caberá recurso hierárquico de ofício e voluntário, no prazo de dez dias, na hipótese de confirmação do conceito de desempenho atribuído ao servidor. Art. 7º Os conceitos anuais atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os respectivos resultados, a indicação dos elementos de convicção e prova dos fatos narrados na avaliação, os recursos interpostos, bem como as metodologias e os critérios utilizados na avaliação, serão arquivados em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo. Seção III . Do Treinamento Técnico do Servidor com Desempenho Insatisfatório ou Regular Art. 8º O termo de avaliação anual, quando concluir pelo desempenho insatisfatório ou regular do servidor, indicará as medidas de correção necessárias, em especial as destinadas a promover a respectiva capacitação ou treinamento. Art. 92º O termo de avaliação obrigatoriamente relatará as deficiências identificadas no desempenho do servidor, considerados os critérios de julgamento previstos nesta Lei Complementar. EM Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - cega 4840-000 - Cx. Postal,49 . ) E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Crepeitura do Municipio de ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 . CAPITULO III DA PERDA DE EMPREGO PÚBLICO POR INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO Seção I Do Processo de Desligamento Art. 11. Será demitido, depois de concluído processo administrativo especificamente voltado para essa finalidade, em que lhe serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, o servidor efetivo que receber: I- dois conceitos sucessivos de desempenho insatisfatório; ou — II - três conceitos interpolados de desempenho insatisfatório nas últimas cinco avaliações. Art. 12. Observado o disposto nos artigos 5º a 11 desta Lei Complementar, confirmado o segundo conceito sucessivo ou o terceiro interpolado de desempenho insatisfatório, o recurso hierárquico será encaminhado à autoridade máxiria do órgão ou da entidade para decisão irrecorrível em sessenta dias. Art. 13. É indelegável a decisão dos recursos administrativos previstos nesta Lei Complementar. Seção II Da Publicação da Decisão Final Tr Art. 14. O ato de desligamento será publicado, de forma resumida, como previsto na legislação municipal, com menção apenas do emprego público; do número da cédula de identidade e lotação do servidor. CAPÍTULO IV M DOS PRAZOS DO Av Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx1 ó 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 ) E-mail: guariba & guariba.sp.gov.br sds 5 . 4 q q Phepeitura do Município de Guanta —— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 $ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia que não houver expediente ou se este for encerrado antes da hora normal. $ 2º Os prazos previstos nesta Lei Complementar contam-se em dias corridos. Art. 16. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais previstos nesta Lei Complementar não serão prorrogados. Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura-Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. MARCELO ALVES VERDE Secretário Municipal de Administração Apresei Comarca de Guariba. à para arquivamento ao Cartório de Registro Civil da Sede da Pa LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino Oficial Designado Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx: Postal,49 ) E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br ,