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norma nº 2190/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2190 / 2007
Date 2007-06-15
EmentaREVOGA A LEI N° 1846 DE 20/06/2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, À FIRMA SANTO BARBOSA PINHEIRO GUARIBA - ME.
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Chepeitura do Município de
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
OFICIAL DO REGISTRO CivIL DA
COMARCAREGUARIBA - SP
LEI Nº 2.190 — DE 15 DE JUNHO DE 2.007
REVOGA A LEI Nº 1.846, DE 20 DE JUNHO DE 2.002 QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA,
POR PRAZO INDETERMINADO, A FIRMA SANTO BARBOSA PINHEIRO
GUARIBA - ME
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada neste dia 15 de Junho de 2.007, APROVOU e eu Mário Sergio
Cazeri - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
.
Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.846, de 20 de Junho
de 2.002, que dispõe sobre a Concessão Direito Real de Uso de uma área com 1.048,08
metros quadrados, localizada no Distrito Industrial "Francisco Carneiro de Albuquerque"
à firma SANTO BARBOSA PINHEIRO GUARIBA — ME, inscrita no CNPJ sob nº
66.910.738/0001-02.
Artigo 2º - Proceder-se-a a reversão imediata do bem imóvel ao
patrimônio público da Fazenda Municipal, independentemente de indenização por
benfeitorias realizadas. .
í
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas todas as demais dispesiçõe ofitrário.
*
Co Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP sasashoo -Cx.Postal,49 )
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de- sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
MARCELO ALVES VERDE
Secretário Municipal de Administração
Apresentada arquivamento ao Cartório de Registro Civil da Sede da
Comarca de Guariba.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
)
di doro de Lima ,
gnado .
Vo Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
E-mail: guariba& guariba.sp.gov.br
Prefeitura do Municipio de Quanta ——

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