| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2190 / 2007 |
| Date | 2007-06-15 |
| Ementa | REVOGA A LEI N° 1846 DE 20/06/2002, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, À FIRMA SANTO BARBOSA PINHEIRO GUARIBA - ME. |
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Chepeitura do Município de ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 OFICIAL DO REGISTRO CivIL DA COMARCAREGUARIBA - SP LEI Nº 2.190 — DE 15 DE JUNHO DE 2.007 REVOGA A LEI Nº 1.846, DE 20 DE JUNHO DE 2.002 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, A FIRMA SANTO BARBOSA PINHEIRO GUARIBA - ME A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 15 de Junho de 2.007, APROVOU e eu Mário Sergio Cazeri - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: . Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.846, de 20 de Junho de 2.002, que dispõe sobre a Concessão Direito Real de Uso de uma área com 1.048,08 metros quadrados, localizada no Distrito Industrial "Francisco Carneiro de Albuquerque" à firma SANTO BARBOSA PINHEIRO GUARIBA — ME, inscrita no CNPJ sob nº 66.910.738/0001-02. Artigo 2º - Proceder-se-a a reversão imediata do bem imóvel ao patrimônio público da Fazenda Municipal, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas. . í Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as demais dispesiçõe ofitrário. * Co Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP sasashoo -Cx.Postal,49 ) E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de- sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. MARCELO ALVES VERDE Secretário Municipal de Administração Apresentada arquivamento ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba. LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino ) di doro de Lima , gnado . Vo Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba& guariba.sp.gov.br Prefeitura do Municipio de Quanta ——