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norma nº 2191/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2191 / 2007
Date 2007-06-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, À EMPRESA ATIVA – INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, MONTAGENS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Crepeitura do Município pl:
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80 |
LEI Nº 2.191 — DE 15 DE JUNHO DE 2.007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR PRAZO
INDETERMINADO, À EMPRESA ATIVA - INDÚSTRIA, COMÉRCIO,
IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, MONTAGENS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS
E EQUIPAMENTOS LTDA,, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada neste dia 15 de Junho de 2.007, APROVOU e eu Mário Sergio
Cazeri - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ontorgar
Concessão de Uso, da área que especifica, por prazo indeterminado, à firma ATIVA
INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, MONTAGENS E
LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº
07.129.756/0001-84, Inscrição Estadual nº 334.071.863.114, com fundamento no $ 1º do
Artigo 101 da Lei Orgânica Municipal, Artigos 17, Inciso I, alínea “f” e 25, “ caput”,
da Lei 8666/93, necessário à ampliação da empresa de transporte rodoviário de cargas,
importação, exportação e locação de máquinas e equipamentos industriais, e montagens
industriais.
Artigo 2º - O bem imóvel-de-que trata o Artigo anterior, localizado no
Distrito Industrial “Francisco Carneiro D' Albuquerque” possui as seguintes medidas e
confrontações:
“ÁREA B - Um TERRENO, de formato triangular, sem benfeitorias, com
área superficial de 1.048,08 metros quadrados, localizado neste distrito, tidade,
município e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para a Rua João
Viziack, Distrito Industrial "Francisco Carneiro de Albuquerque", medindo 39,70 metros
na linha da frente; confrontando com a aludida via pública, daí, virando a esquerda, segue
na distância de 52,80 metros, onde confronta com a Área A, daí, virando à esquerda,
segue na distância de 67,20 metros, até alcançar o ponto inicial de partida, onde confronta
com propriedade de Waldemar Louzada e Outfos”
de Direito Real de Us:
ou por sucessã
Artigo 3º - A presénte Concessão
gratuito, que é transferida por atós “inter vivos”
, em caráter
legítima ou
transferência.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
E-mail: guariba€ guariba.sp.gov.br
Prefeitura do Município à
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 4º- A presente Concessão de Direito Real de Uso, será
contratada por instrumento particular ou público, no qual constarão todas as condições
necessárias a acautelar os interesses da Municipalidade.
- .
.
Artigo 5º - Do Contrato Administrativo de concessão deverão
constar cláusulas, termos e condições que:
I - Assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se
destina e que impeça a sua transferência a qualquer outro título;
KI - Ficam proibidas as locações e sub-locações do referido imóvel
a qualquer título; e,
III - Estipulem, em caso de inadimplência, a rescisão de contrato e a
reversão do imóvel para o patrimônio público, independentemente de indenização por
benfeitorias realizadas.
Artigo 6º- A presente Concessão poderá resolver-se a qualquer
tempo, desde que o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no
instrumento a ser lavrado, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste
caso, as benfeitorias por ele realizadas, sem qualquer direito a indenização.
Artigo 7º - O imóvel descrito no Artigo 2º desta Lei, reverter-se-á
também, ao Patrimônio Público Municipal, quando:
a) A empresa donatária deixar de dar manutenção no imóvel ou deixar de mantê-lo
em condições adequadas de uso ao público.
b) A empresa donatária der destinação diversa da finalidade a que se destina o intóvel
Tr concedido.
c) Houver interesse da Municipalidade na utilização do imóvel em questão, por
manifesto interesse público, devidamente justificado, quando então proceder-se-á
a aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias.
- v
Parágrafo Único — É de total responsabilidade da empresa donatária todo e
qualquer ato ilícito proveniente de suas ações ou omissões, ou que venham
eventualmente a ocorrer no imóvel, assim como, quaisquer responsabilidades de âmbito
civil e criminal, ficando a Prefeitura Municipal de Guariba isenta destas
responsabilidades.
io público,
sem direjto a
independentemente de notificação ou interpelação judic
retenção.
extrajudicia
.
Ed “ -
Co Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx: Postal, 49 )
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura do Municipio de Quanta ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
Picipal de Guariba
Fá
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. -
ALVES VERDE
icipal de Administração -
pará arquivamento ao Cartório de Registro Civil da Sede da
AR
TARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
OFICIAL DQ REGÁSTRO CIVIL
COMARÃY E BUARIBA- Sp
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx-Postal,À9
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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