| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2191 / 2007 |
| Date | 2007-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, À EMPRESA ATIVA – INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, MONTAGENS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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' q ./ . Crepeitura do Município pl: ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 | LEI Nº 2.191 — DE 15 DE JUNHO DE 2.007 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, À EMPRESA ATIVA - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, MONTAGENS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA,, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 15 de Junho de 2.007, APROVOU e eu Mário Sergio Cazeri - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ontorgar Concessão de Uso, da área que especifica, por prazo indeterminado, à firma ATIVA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, MONTAGENS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.129.756/0001-84, Inscrição Estadual nº 334.071.863.114, com fundamento no $ 1º do Artigo 101 da Lei Orgânica Municipal, Artigos 17, Inciso I, alínea “f” e 25, “ caput”, da Lei 8666/93, necessário à ampliação da empresa de transporte rodoviário de cargas, importação, exportação e locação de máquinas e equipamentos industriais, e montagens industriais. Artigo 2º - O bem imóvel-de-que trata o Artigo anterior, localizado no Distrito Industrial “Francisco Carneiro D' Albuquerque” possui as seguintes medidas e confrontações: “ÁREA B - Um TERRENO, de formato triangular, sem benfeitorias, com área superficial de 1.048,08 metros quadrados, localizado neste distrito, tidade, município e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para a Rua João Viziack, Distrito Industrial "Francisco Carneiro de Albuquerque", medindo 39,70 metros na linha da frente; confrontando com a aludida via pública, daí, virando a esquerda, segue na distância de 52,80 metros, onde confronta com a Área A, daí, virando à esquerda, segue na distância de 67,20 metros, até alcançar o ponto inicial de partida, onde confronta com propriedade de Waldemar Louzada e Outfos” de Direito Real de Us: ou por sucessã Artigo 3º - A presénte Concessão gratuito, que é transferida por atós “inter vivos” , em caráter legítima ou transferência. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba€ guariba.sp.gov.br Prefeitura do Município à ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 4º- A presente Concessão de Direito Real de Uso, será contratada por instrumento particular ou público, no qual constarão todas as condições necessárias a acautelar os interesses da Municipalidade. - . . Artigo 5º - Do Contrato Administrativo de concessão deverão constar cláusulas, termos e condições que: I - Assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeça a sua transferência a qualquer outro título; KI - Ficam proibidas as locações e sub-locações do referido imóvel a qualquer título; e, III - Estipulem, em caso de inadimplência, a rescisão de contrato e a reversão do imóvel para o patrimônio público, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas. Artigo 6º- A presente Concessão poderá resolver-se a qualquer tempo, desde que o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no instrumento a ser lavrado, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias por ele realizadas, sem qualquer direito a indenização. Artigo 7º - O imóvel descrito no Artigo 2º desta Lei, reverter-se-á também, ao Patrimônio Público Municipal, quando: a) A empresa donatária deixar de dar manutenção no imóvel ou deixar de mantê-lo em condições adequadas de uso ao público. b) A empresa donatária der destinação diversa da finalidade a que se destina o intóvel Tr concedido. c) Houver interesse da Municipalidade na utilização do imóvel em questão, por manifesto interesse público, devidamente justificado, quando então proceder-se-á a aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias. - v Parágrafo Único — É de total responsabilidade da empresa donatária todo e qualquer ato ilícito proveniente de suas ações ou omissões, ou que venham eventualmente a ocorrer no imóvel, assim como, quaisquer responsabilidades de âmbito civil e criminal, ficando a Prefeitura Municipal de Guariba isenta destas responsabilidades. io público, sem direjto a independentemente de notificação ou interpelação judic retenção. extrajudicia . Ed “ - Co Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx: Postal, 49 ) E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura do Municipio de Quanta —— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando Picipal de Guariba Fá Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. - ALVES VERDE icipal de Administração - pará arquivamento ao Cartório de Registro Civil da Sede da AR TARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino OFICIAL DQ REGÁSTRO CIVIL COMARÃY E BUARIBA- Sp Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx-Postal,À9 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br