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norma nº 2192/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2192 / 2007
Date 2007-06-21
EmentaALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI N° 2165 DE 28/12/2006, A QUAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA E ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEI N° 2026, DE 14/01/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Chepeitura do Município
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.192 — DE 21 DE JUNHO DE 2.007
ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI Nº 2.165, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2.006, A QUAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO
DE EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA E ALTERA DISPOSITIVOS
CONSTANTES DA LEI Nº 2.026, DE 14 DE JANEIRO DE 2.005, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 20 de Junho de 2.007, APROVOU e eu —- MÁRIO SERGIO CAZERI
- Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Os requisitos para provimento dos empregos públicos de Mecânico,
Eletricista Automotivo e Motorista, constantes do Anexo IV, da Lei nº 2.165, de 28 de
Dezembro de 2.006, passam a ser os seguintes:
Cargos FORMAS DE REQUISITOS PARA
PROVIMENTO PROVIMENTO
Eletricista Automotivo | Concurso Público de | Ensino Fundamental Incompleto
Provas e/ou Títulos + CNH “B”
Mecânico Concurso Público de | Ensino Médio Completo + CNH
Provas e/ou Títulos “D ou E?
Motorista Concurso Público de | Ensino Fundamental Incompleto +
Provas e/ou Títulos CNH “D” + 02 anos de
- , experiência
Artigo 2º - Ficam mantidas todas as demais disposições constantes da Lei nº
2.165, de 28 de Dezembro de 2.006.
Artigo 3º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir do dia 18 de Junho de 2.007.
a-4º - Ficagf revogadas ag demais disposições em contrário.
Vo Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br
Crcpeitura do Município de Quanta ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de
costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos
termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
d— Apresenta: a arquivamento ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca
de Guariba.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
OFICIAL DO ke) ISTRO CIVIL DA
COMARCANTE GUARIBA - SP
eodoro de Lima
ONgi4! Designado
Vo Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 )
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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