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norma nº 2203/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2203 / 2007
Date 2007-07-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL.
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Crepeitura do Município de:
ESTADO DE SÃO PAULO |
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.203 - DE 13 DE JULHO DE 2.007
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 160.000,00 (Cento e
Sessenta Mil Reais), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE
CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada neste dia 13 de Julho de 2.007, APROVOU e eu — MÁRIO
SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de um crédito de R$ 160.000,00
(Cento e Sessenta Mil Reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município, conforme
a seguinte tabela:
VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$
Secretaria Municipal de Esporte e Turismo 160.000,00
TOTAL | 160.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto com
recursos oriundos de excesso de arrecadação do presente exercício, conforme preceitua o
Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1.964.
Artigo 3º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do
Executivo Municipal, instituindo-se as classificações: Institucional, Econômica e
Funcional Programática.
Artigo 4º - Esta Lei éntrará em |vigor na data de sua publicação,
revogando-se as demajs disposições em côntrário.
/
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 —
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de
costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos
termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
e T
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Quanta ——

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