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norma nº 2204/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2204 / 2007
Date 2007-07-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E A PROCEDER À CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prepeitura Municipal de Quarta
: ESTADO DE SÃO PAULO .
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.204 — DE 19 DE JULHO DE 2.007 .
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E A PROCEDER A
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 17 de Julho de 2.007, APROVOU, e eu, MARIO
SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica desafetada parte “de área pertencente ao Município de
Guariba, cujas medidas e características encontram-se definidas no Artigo 2º., desta lei,
trespassando-se, assim, a destinação de 3.323,50 metros quadrados daquele imóvel para a
natureza de bem dominial.
Artigo 2º - O bem imóvel de que trata esta lei, localizado no Distrito
Industrial “Francisco Caeiro - D'Albuquerque”, possui as seguintes medidas e
confrontações: Ro gu “ig »
UM TERRENO, de formato regular, sem benfeitorias, gmiárea superficial
de 3.323,50 m2 (três mig trezentos e vinte-e três vírgula cinquentásietros quadrados),
localizado. nesta cidade, distrito, município e comarca de Guariba, Estado de São Paulo,
com frente para a Rua Virgílio Petrini, medindo 23,00 metros na linha: da frente,
divisando com a aludida via pública, 144,50 metros do lado direito,: divisando com
propriedade de WM: - Administração, Empreendimentos e Participações -Ltda., 144,50
metros do lado esquerdo, divisando com propriedade de GBA — Caldeiraria e Montagens
Industriais Ltda., e 23,00 metros ha linha dos fundos, divisando com propriedade de
ATIVA — Industria, Comércio, Importação.” Exportação, Locação de Máquinas e
Industria Ltda.”
Artigo 3º - A concessão de direito real de uso alienação de que trata esta
lei será efetivada por meio de Lei Municipal própria.
Artigo 4º — É de total responsabilidade do Cessionário todo e qualquer ato
ilícito proveniente de suas ações ou omissões, ou que venham eventualmente a ocorrer no
imóvel, assim como, quaisquer responsabilidades de âmbito criminal, ficando o
Município isento destas responsabilidades.
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias c nsignadas no Orçamento Ger;
do Município. (
e
Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
“ Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
MARÇELO ALVES VERDE
Secretária Municipal de Administração
Apr entada para arquivamento ao Cartório de Registro Civil da Sede da
Comarca de Gu: ,
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av, Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba()guariba.sp.gov.br

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