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norma nº 2205/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2205 / 2007
Date 2007-07-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, À EMPRESA GBA – CALDEIRARIA E MONSTAGENS INDUSTRIAIS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prepeitura MAwnicipal de
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.205 — DE 19 DE JULHO DE 2.007 Tm
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR PRAZO
INDETERMINADO, À EMPRESA GBA - CALDEIRARIA E MONTAGENS
INDUSTRIAIS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 17 de Julho de 2.007, APROVOU e eu Mário Sergio
Cazeri - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar
Concessão de Uso, da área que especifica, por prazo indeterminado, à firma GBA —
CALDEIRARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.,, inscrita no CNPJ sob nº
72.842.875/0001-41, neste ato representada por José Augusto Maggonato, brasileiro,
portador do RG n.º 6.659.759 e do CPF n.º 979.617.448-00, comi ento no $ 1º do
artigo 101 da Lei Orgânica Municipal, Artigos 17, Inciso I, alínea “ 5, “caput”, da
Lei 8666/93, necessária-para instalação e ampliação de empresa de Ab icação de tanques,
reservatórios e caldeiraria para aquecimento central. ss
Artigo 2º - O bem imóvel de que trata o Artigo anterior, localizado no
Distrito Industrial “Francisco Carneiro D' Albuquerque” possui as seguintes medidas e
confrontações:
UM TERRENO desformato fTegular, sem. benfeitorias, com área superficial
de 3.323,50 m2 (três mil, trezentos e-vinte é três vírgula cinquenta metros quadrados),
localizado nesta cidade, distrito, município e comarca de Guariba, Estado de São Paulo,
com frente para a Rua Virgílio Petrini, medindo 23,00 metros na linha da frente,
divisando com a aludida via pública, 144,50 metros do lado direito, divisando com
propriedade de WM — Administração, Empreendimentos e Participações Ltda., 144,50
metros do lado esquerdo, divisando com propriedade de GBA — Caldeiraria e Montagens
Industriais Ltda., e 23,00 metros na linha dos fundos, divisando com propriedade de
ATIVA — Industria, Comércio, Importação, Exportação, Locação de Máquinas e
Industria Ltda.”.
Artigo 3º - À presente Concessão de 6 Real de ,
gratuito, que é transferida por atos “inter vivos” ou / br sucessão legítima o
testamentária, como os demais direitos reais sobre coig as alhejás, registrando-se
transferência.
Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba)guariba.sp.gov.br
* Prepeitura AMnecipal de EQuor
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 4º- A presente Concessão de Direito Real de Uso, será
contratada por instrumento particular ou público, no qual constarão todas as condições
necessárias a acautelar os interesses da Municipalidade.
Artigo 5º - Do Contrato Administrativo de concessão deverão
constar cláusulas, termos e condições que:
I - Assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se
destina e que impeça a sua transferência a qualquer outro título;
II - Ficam proibidas as locações e sub-locações do referido imóvel
a qualquer título; e, &
HI - Estipulem, em caso de inadimplência, a rescisão de contrato e a
reversão do imóvel para o patrimônio público, independentemente de indenização por
benfeitorias realizadas.
Artigo 6º- A presente Concessão poderá resolver-se a qualquer
tempo, desde que o concessionário dê ao imóvel destinação. diversa, da estabelecida no
instrumento a ser lavrado; ou descumpra cláusula resolutória da; ndo, neste
caso, as benfeitorias pors gle realizadas, sem qualquer direito a indeniz
Artigo 7. o imóvel descrito no Artigo 2º dé
também, ao Patrimônio Público Municipal, quando: A
, reverter-se-á
a) À empresa donatária deixar de dar manutenção no imóvel ou deixar de mantê-lo
em condições adequadas de uso ao público.
b) A empresa donatária: der destinação diversa da finalidade a que.se destina o imóvel
concedido. gd
e) Houver interesse da Municipalidade na utilização do imóvel em questão, por
manifesto interesse público, devidamente justificado, quando então proceder-se-á
a aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo Único — É de total responsabilidade da empresa donatária todo e
qualquer ato ilícito proveniente de suas ações ou omissões, ou que venham
eventualmente a ocorrer no imóvel, assim como, quaisquer responsabilidades de âmbito
civil e criminal, ficando a Prefeitura Municipal de Guariba isenta destas
responsabilidades.
Artigo 8º- Ocorrendo as hipóteses previstas nos Artigos 5º, 6º e 7º desta
Lei, o imóvel, bem como suas benfeitorias, será sévertido ao patrimô
independentemente de notificação ou interpelação A ou extrajudicial,
)
retenção.
[0
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-080 - Cx. Postal. 45
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br
É Prefeitura Municipal de Guarita
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CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas as demais disposições em contrário.
Hícipal de Guariba
-
L
Plegistrada, em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de
costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos
termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Apresentada para arquivamento ao Cartório de Registro Civil:da Sede da
Comarca de Gu:
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Dguariba.sp.gov.br

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