| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2206 / 2007 |
| Date | 2007-08-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. |
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repeitura Municipal de Guia ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.206 - DE 03 DE AGOSTO DE 2.007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 03 de Agosto de 2.007, APROVOU e eu, MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar assinar Termos de Convênio e de Aditamento com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social, objetivando a construção de Quadra Esportiva e Piscina no Centro de Convivência do Idoso “Prof. Alice D"Onofrio”. Artigo 2º - Para, gunsprimento do disposto no Arigô: ifica o Poder Executivo autorizado; I-Recebér tepasses financeiros. KI — Abrir crédito suplementar ao Orçamento, nos valores liberados pelo Ajuste e seus Termos Aditivos, até os limites previstos na Lei Orçamentágia Anual. Artigo 3º - O encargos que a: Préfeitura vier a assumir em razão da execução do acordo, correrão por-contas. próprias constantes do Orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. eito do Município de Guariba a x Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 44 E-mail: guariba(dguariba.sp.gov.br -— E repeitura Municipal de Guariba ' ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. ALVES VERDE unicipal de Administração VARCEL Secretário para arquivamento ao Cartório de Registro Kivil da Sede da LUIS MARGELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino é Ay, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 46 E-mail: guariba(Dguariba.sp.gov.br