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norma nº 2206/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2206 / 2007
Date 2007-08-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
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repeitura Municipal de Guia
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.206 - DE 03 DE AGOSTO DE 2.007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO
E DE ADITAMENTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE
ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada neste dia 03 de Agosto de 2.007, APROVOU e eu, MÁRIO
SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar assinar Termos de Convênio e de Aditamento com o Governo do Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social,
objetivando a construção de Quadra Esportiva e Piscina no Centro de Convivência do
Idoso “Prof. Alice D"Onofrio”.
Artigo 2º - Para, gunsprimento do disposto no Arigô: ifica o Poder
Executivo autorizado;
I-Recebér tepasses financeiros.
KI — Abrir crédito suplementar ao Orçamento, nos valores liberados pelo
Ajuste e seus Termos Aditivos, até os limites previstos na Lei Orçamentágia Anual.
Artigo 3º - O encargos que a: Préfeitura vier a assumir em razão da
execução do acordo, correrão por-contas. próprias constantes do Orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
eito do Município de Guariba
a
x
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 44
E-mail: guariba(dguariba.sp.gov.br
-—
E repeitura Municipal de Guariba
' ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
ALVES VERDE
unicipal de Administração
VARCEL
Secretário
para arquivamento ao Cartório de Registro Kivil da Sede da
LUIS MARGELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
é
Ay, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 46
E-mail: guariba(Dguariba.sp.gov.br

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