| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2207 / 2007 |
| Date | 2007-08-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 720.000,00 (SETECENTOS E VINTE MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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pe pa ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.207 - DE 03 DE AGOSTO DE 2.007 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AQ ORCAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 720.000,00 Setecentos e Vinte Mil Reais), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 03 de Agosto de 2.007, APROVOU e eu — MARIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de um crédito de R$:720.000,00 (Setecentos e Vinte Mil Reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município, conforme a seguinte tabela: VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$ Secretaria Municipal de Administração : ( eme Secretaria Municipal de- Saúde” E Secretaria Municipal de Adão Social e “Desenvolvimento Humano Secretaria Municipal de Obras e Turismo 100.000,00 TOTAL 720.000,00 Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto com recursos oriundos de excesso de arrecadação do presente exercício, conforme preceitua o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. Artigo 3º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, instituindo-se as classificações: Institucional, Econômica e Funcional Programática. igor na data de sua publicação, 03 de Agosto de 2.007. Ay. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba(Dguariba.sp.gov.br repeitura Municipal de Quanta ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. MARCELO ALVES VERDE Secretário Municipal de Administração Apresentad Comarca de Guariba. Rara arquivamento ao Cartório de Registro Civil da Sede da LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba(Dguariba.sp.gov.br