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norma nº 2208/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2208 / 2007
Date 2007-08-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E A PROCEDER À CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE SÃO PAULO |
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.208 - DE 09 DE AGOSTO DE 2.007 .
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E A PROCEDER A
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 07 de Agosto de 2.007, APROVOU, e eu, MÁRIO SERGIO
CAZERI - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte:
Artigo 1º :- Fica desafetada parte. “de área pertencente ao Município de
Guariba, cujas medidas e características encontram-se definidas no Artigo 2º., desta lei,
trespassando-se, assim, a destinação de 1.638,20 metros quadrados daquele ipóvel para a
natureza de bem dominial.
Artigo 2º - O bem imóvel de que trata esta lei, localizado no Loteamento
Jardim Boa Vista, possui as seguintes medidas e conirontações:
ÁREA D E SAFI : Í rregular sem
benfeitorias, com a “Aregrsúpei alizado neste
distrito, cidade, municípiê , dam frente para a
Rua José Mazzi, medindo 16, 00 metros na linha da frente, daí, viranão a direita Segue em
linha reta na, distância de 166,80 metros, divisando com o restante da, “Av. “B”,
incorporada na área de recreação do loteamento Jardim Boa Vista, daí, virando a direita
segue em linha'reta:na distância de 13,53 metros, divisando com (antigo leito da Fepasa),
daí, defletindo a direita segue acompanhando o desenvolvimento da Curva, num raio de
concordância de 6,00 metrós, dai segão- “em dinha; reta na: distância de 55,00 metros,
divisando com lotes da quadra AÍ; “daí, “defletindo à esquerda segue acompanhando o
desenvolvimento da curva, num raio de concordância de 9,00 metros, daí, segue em linha
reta na distância de 21,00 metros, ainda divisando com lotes da quadra Al daí, virando a
direita segue em linha reta na distância de 14,00 metros, divisando com a Av. Ribeirão
Preto, daí, virando a direita segue em linha reta na distância de 21,00 metros, divisando
com lotes da Quadra Bl, daí, defletindo a esquerda segue acompanhando o
desenvolvimento da curva, num raio de concordância de 9,00 metros, daí, segue em linha
reta na distância de 62,00 metros, divisando com lotes da quadra B1, daí, deflet
+ A
Ay. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Dguariba.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 4º — É de total responsabilidade do Cessionário todo e qualquer ato
ilícito proveniente de suas ações ou omissões, ou que venham eventualmente a ocorrer no
imóvel, assim como, quaisquer responsabilidades de âmbito criminal, ficando o
Município isento destas responsabilidades.
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Geral
do Município.
Artigo 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Municipal, no
Próprio, afixado na sede da Pref à
data de sua
Registra Ce livtg 4
lugar de costume e, mitiado: publicar no-Jornal “Guariba Notíc
conclusão, nos termos &o Artigó 90 da Lei Orgânica do Município. *
MARCELO ALVES VERDE -
Secretário Municipal de Administração *
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br

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