| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2208 / 2007 |
| Date | 2007-08-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E A PROCEDER À CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE SÃO PAULO | CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.208 - DE 09 DE AGOSTO DE 2.007 . “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E A PROCEDER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 07 de Agosto de 2.007, APROVOU, e eu, MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte: Artigo 1º :- Fica desafetada parte. “de área pertencente ao Município de Guariba, cujas medidas e características encontram-se definidas no Artigo 2º., desta lei, trespassando-se, assim, a destinação de 1.638,20 metros quadrados daquele ipóvel para a natureza de bem dominial. Artigo 2º - O bem imóvel de que trata esta lei, localizado no Loteamento Jardim Boa Vista, possui as seguintes medidas e conirontações: ÁREA D E SAFI : Í rregular sem benfeitorias, com a “Aregrsúpei alizado neste distrito, cidade, municípiê , dam frente para a Rua José Mazzi, medindo 16, 00 metros na linha da frente, daí, viranão a direita Segue em linha reta na, distância de 166,80 metros, divisando com o restante da, “Av. “B”, incorporada na área de recreação do loteamento Jardim Boa Vista, daí, virando a direita segue em linha'reta:na distância de 13,53 metros, divisando com (antigo leito da Fepasa), daí, defletindo a direita segue acompanhando o desenvolvimento da Curva, num raio de concordância de 6,00 metrós, dai segão- “em dinha; reta na: distância de 55,00 metros, divisando com lotes da quadra AÍ; “daí, “defletindo à esquerda segue acompanhando o desenvolvimento da curva, num raio de concordância de 9,00 metros, daí, segue em linha reta na distância de 21,00 metros, ainda divisando com lotes da quadra Al daí, virando a direita segue em linha reta na distância de 14,00 metros, divisando com a Av. Ribeirão Preto, daí, virando a direita segue em linha reta na distância de 21,00 metros, divisando com lotes da Quadra Bl, daí, defletindo a esquerda segue acompanhando o desenvolvimento da curva, num raio de concordância de 9,00 metros, daí, segue em linha reta na distância de 62,00 metros, divisando com lotes da quadra B1, daí, deflet + A Ay. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba(Dguariba.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 4º — É de total responsabilidade do Cessionário todo e qualquer ato ilícito proveniente de suas ações ou omissões, ou que venham eventualmente a ocorrer no imóvel, assim como, quaisquer responsabilidades de âmbito criminal, ficando o Município isento destas responsabilidades. Artigo 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Geral do Município. Artigo 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Municipal, no Próprio, afixado na sede da Pref à data de sua Registra Ce livtg 4 lugar de costume e, mitiado: publicar no-Jornal “Guariba Notíc conclusão, nos termos &o Artigó 90 da Lei Orgânica do Município. * MARCELO ALVES VERDE - Secretário Municipal de Administração * LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br