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norma nº 2209/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2209 / 2007
Date 2007-08-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, PARA ELMO POLITI E SUA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prepeitura Municipal de Quinita
ESTADO DE SÃO PAULO ---
CNPJ 48.664.304/0001-80
,
A
LEI Nº 2.209 - DE 09 DE AGOSTO DE 2.007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR PRAZO
INDETERMINADO, PARA ELMO POLITI E SUA MULHER, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 07 de Agosto de 2.007, APROVOU e eu Mário Sergio
Cazeri - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar
Concessão de Uso, das áreas que especifica, por prazo indeterminado, para, ELMO
POLITI, . Portador da Cédula de Identidade — RG nº 8.359.563 e inscrito no CPF sob nº
portadora da
:568-74, com
e Inciso I, alínea
fá de área.
Lei Orgânica Municipal, Artigo
necessárias para efetiva regulari
Artigo 2º Os bens imóveis de que trata o Artigo anterior, localizados no
Loteamento Jardim Boa Vista, possuem as seguintes medidas e confrontações:: «
ÁREA DESAFETADA “C”: UM TERRENO, de formato irregular sem
benfeitorias, com à área superficial de 70,00 metros quadrados, localizado neste distrito,
cidade, município e Comarca de Gueribá; Estádo de-São Paulo, com frente para o lote n.
03 da quadra Bl, medindo 10,00 metros na linha da frente, daí, virando a direita segue
em linha reta na distância de 7,00 metros, divisando com a área B também desafetada;
daí, virando a direita segue em linha reta na distância de 10,00 metros, divisando com o
restante da Av. “B”, incorporada na área de recreação do loteamento Jardim Boa Vista,
daí, finalmente virando a direita segue em linha reta na distancia de 7,00 metros,
divisando com a área D também desafetada.
ÁREA DESAFETADA “D”: UM TERRENO, de formato irregular sem
benfeitorias, com a área superficial de 70,00 metros quadrados, localizado neste distrito,
cidade, município e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para o lote n.
em linha reta na “distância de 7, 00 metros, divisando com sá
daí, virando a direita segue em linha reta na distância
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000: Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80 NH
(
daí, finalmente virando a direita segue em linha reta na distancia de 7,00 metros,
divisando com a área E também desafetada.
ÁREA DESAFETADA “E”: UM TERRENO, de formato irregular sem
benfeitorias, com a área superficial de 70,00 metros quadrados, localizado neste distrito,
cidade, município e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para o lote n.
05 da quadra Bl, medindo 10,00 metros na linha da frente, daí, virando a direita segue
em linha reta na distância de 7,00 metros, divisando com a área D também desafetada;
daí, virando a direita segue em linha reta na distância de 10,00 metros, divisando com o
restante da Av. “B”, incorporada na área de recreação do loteamento Jardim Boa Vista,
daí, finalmente virando a direita segue em linha reta na distancia de 7,00 metros,
divisando com a área F também desafetada.
ÁREA DESAFETADA “I”: UM TERRENO, de formato irregular sem
benfeitorias, coma área superficial de 518,00 metros quadrados, localizado neste distrito,
cidade, município e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente*para a Av.
Ribeirão Preto, medindo 14,00 metros na linha da frente, daí, virando a direita-segue em
linha reta na distância de 37,00 metros, divisando com o lote n. 08 da quadra Bl e a área
H também desafetada; daí, virando a direita segue em linha reta na distância de 14,00
metros, divisando com o restante da Av. “B”, incorporada na área de recreação do
loteamento Jardim Boa Vista, finalmente virando a direita-ge inhá reta na
distancia de 37,00 metros, divi com a área J também desafetad o lote n. 01
da Quadra Al. “o
- ÁREA DESAFETADA “J*. UM TERRENO, de É irregular sem
benfeitorias, com a área superficial de 87,38 metros quadrados, localizado neste distrito,
cidade, município e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente. para'o lote n.
01 da quadra Al, inedindo 1,00 metros na linha da frente, daí, virando; a esquerda segue
em linha reta na distância de 7,00 metros, divisando com a área K tâmbém desafetada;
daí, virando a esquerda segue em linha feta na distância de 104 00 metros, divisando com
o restante da Av. “B”, incorporada nã À áréd dé recreação do loteamento Jardim Boa Vista,
daí, virando a esquerda segue em linha reta na distancia de 16,00 metros, divisando com
a área I também desafetada, daí, defletindo a esquerda segue em curva num raio de
concordância de 9,00 metros, divisando com o lote n. 01 da quadra Al, até atingir o
ponto inicial de partida.
Artigo 3º - A presente Concessão de Direito Real de Uso, em caráter
gratuito, que é transferida por atos “inter vivos” ou por sucessão legitr
testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, reg
transferência.
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Dguariba.sp.gov.br
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CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 4º- A presente Concessão de Direito Real de Uso, será contratada
por instrumento particular ou público, no qual constarão todas as condições necessárias a
acautelar os interesses da Municipalidade.
Artigo 5º - Do Contrato Administrativo de concessão deverão constar
cláusulas, termos e condições que:
I- Assegurem a efetiva utilização dos imóveis para o fim a que se destina
e que impeça a sua transferência a qualquer outro título;
KW - Ficam proibidas as locações e sub-locações dos referidos imóveis a
qualquer título; e,
II - Estipulem, em caso de inadimplência, a rescisão de contrato e a
reversão dos imóveis para o patrimônio público, independentemente de indenização por
benfeitorias realizadas. .
Artigo 6º- A presente Concessão poderá resolver-se a qualquer tempo,
desde que o concessionário dê aos imóveis destinação diversa da estabelecida no
instrumento a ser lavrado, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste perdendo, neste
caso, as benfeitorias por ele reali sem qualquer direito a indeg
a) Os proprietários deixarem de dar manutenção nos imóveis ou deixar de à Mantê. los
em condições adequadas de uso ao público.
b) Os proprietários. derem destinação diversa da finalidade a que : se destinam os
imóveis concedidos. .
e) Houver interesse da Munici idade na utilização dos imóveis em questão, por
manifesto interesse público, devidamente justificado, quando então proceder-se-á
a aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo Único — É de total responsabilidade dos proprietários todo e qualquer
ato ilícito proveniente de suas ações ou omissões, ou que venham eventualmente a
ocorrer nos imóveis, assim como, quaisquer responsabilidades de âmbito civil e criminal,
ficando a Prefeitura Municipal de Guariba isenta destas responsabilidades.
retenção.
D)
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000- Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas as demais disposições em contrário.
<
Registrada em Jivro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mafdado publicar no Jornal “Guariba Notícias?, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
1
f
MARCELO ALVES VERDE —
Secretário /N
Apresentada
Comarca de: Guariba.
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br

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