| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2209 / 2007 |
| Date | 2007-08-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, PARA ELMO POLITI E SUA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prepeitura Municipal de Quinita ESTADO DE SÃO PAULO --- CNPJ 48.664.304/0001-80 , A LEI Nº 2.209 - DE 09 DE AGOSTO DE 2.007 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, PARA ELMO POLITI E SUA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 07 de Agosto de 2.007, APROVOU e eu Mário Sergio Cazeri - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Concessão de Uso, das áreas que especifica, por prazo indeterminado, para, ELMO POLITI, . Portador da Cédula de Identidade — RG nº 8.359.563 e inscrito no CPF sob nº portadora da :568-74, com e Inciso I, alínea fá de área. Lei Orgânica Municipal, Artigo necessárias para efetiva regulari Artigo 2º Os bens imóveis de que trata o Artigo anterior, localizados no Loteamento Jardim Boa Vista, possuem as seguintes medidas e confrontações:: « ÁREA DESAFETADA “C”: UM TERRENO, de formato irregular sem benfeitorias, com à área superficial de 70,00 metros quadrados, localizado neste distrito, cidade, município e Comarca de Gueribá; Estádo de-São Paulo, com frente para o lote n. 03 da quadra Bl, medindo 10,00 metros na linha da frente, daí, virando a direita segue em linha reta na distância de 7,00 metros, divisando com a área B também desafetada; daí, virando a direita segue em linha reta na distância de 10,00 metros, divisando com o restante da Av. “B”, incorporada na área de recreação do loteamento Jardim Boa Vista, daí, finalmente virando a direita segue em linha reta na distancia de 7,00 metros, divisando com a área D também desafetada. ÁREA DESAFETADA “D”: UM TERRENO, de formato irregular sem benfeitorias, com a área superficial de 70,00 metros quadrados, localizado neste distrito, cidade, município e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para o lote n. em linha reta na “distância de 7, 00 metros, divisando com sá daí, virando a direita segue em linha reta na distância Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000: Cx. Postal, 49 E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 NH ( daí, finalmente virando a direita segue em linha reta na distancia de 7,00 metros, divisando com a área E também desafetada. ÁREA DESAFETADA “E”: UM TERRENO, de formato irregular sem benfeitorias, com a área superficial de 70,00 metros quadrados, localizado neste distrito, cidade, município e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para o lote n. 05 da quadra Bl, medindo 10,00 metros na linha da frente, daí, virando a direita segue em linha reta na distância de 7,00 metros, divisando com a área D também desafetada; daí, virando a direita segue em linha reta na distância de 10,00 metros, divisando com o restante da Av. “B”, incorporada na área de recreação do loteamento Jardim Boa Vista, daí, finalmente virando a direita segue em linha reta na distancia de 7,00 metros, divisando com a área F também desafetada. ÁREA DESAFETADA “I”: UM TERRENO, de formato irregular sem benfeitorias, coma área superficial de 518,00 metros quadrados, localizado neste distrito, cidade, município e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente*para a Av. Ribeirão Preto, medindo 14,00 metros na linha da frente, daí, virando a direita-segue em linha reta na distância de 37,00 metros, divisando com o lote n. 08 da quadra Bl e a área H também desafetada; daí, virando a direita segue em linha reta na distância de 14,00 metros, divisando com o restante da Av. “B”, incorporada na área de recreação do loteamento Jardim Boa Vista, finalmente virando a direita-ge inhá reta na distancia de 37,00 metros, divi com a área J também desafetad o lote n. 01 da Quadra Al. “o - ÁREA DESAFETADA “J*. UM TERRENO, de É irregular sem benfeitorias, com a área superficial de 87,38 metros quadrados, localizado neste distrito, cidade, município e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente. para'o lote n. 01 da quadra Al, inedindo 1,00 metros na linha da frente, daí, virando; a esquerda segue em linha reta na distância de 7,00 metros, divisando com a área K tâmbém desafetada; daí, virando a esquerda segue em linha feta na distância de 104 00 metros, divisando com o restante da Av. “B”, incorporada nã À áréd dé recreação do loteamento Jardim Boa Vista, daí, virando a esquerda segue em linha reta na distancia de 16,00 metros, divisando com a área I também desafetada, daí, defletindo a esquerda segue em curva num raio de concordância de 9,00 metros, divisando com o lote n. 01 da quadra Al, até atingir o ponto inicial de partida. Artigo 3º - A presente Concessão de Direito Real de Uso, em caráter gratuito, que é transferida por atos “inter vivos” ou por sucessão legitr testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, reg transferência. Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba(Dguariba.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 4º- A presente Concessão de Direito Real de Uso, será contratada por instrumento particular ou público, no qual constarão todas as condições necessárias a acautelar os interesses da Municipalidade. Artigo 5º - Do Contrato Administrativo de concessão deverão constar cláusulas, termos e condições que: I- Assegurem a efetiva utilização dos imóveis para o fim a que se destina e que impeça a sua transferência a qualquer outro título; KW - Ficam proibidas as locações e sub-locações dos referidos imóveis a qualquer título; e, II - Estipulem, em caso de inadimplência, a rescisão de contrato e a reversão dos imóveis para o patrimônio público, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas. . Artigo 6º- A presente Concessão poderá resolver-se a qualquer tempo, desde que o concessionário dê aos imóveis destinação diversa da estabelecida no instrumento a ser lavrado, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste perdendo, neste caso, as benfeitorias por ele reali sem qualquer direito a indeg a) Os proprietários deixarem de dar manutenção nos imóveis ou deixar de à Mantê. los em condições adequadas de uso ao público. b) Os proprietários. derem destinação diversa da finalidade a que : se destinam os imóveis concedidos. . e) Houver interesse da Munici idade na utilização dos imóveis em questão, por manifesto interesse público, devidamente justificado, quando então proceder-se-á a aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo Único — É de total responsabilidade dos proprietários todo e qualquer ato ilícito proveniente de suas ações ou omissões, ou que venham eventualmente a ocorrer nos imóveis, assim como, quaisquer responsabilidades de âmbito civil e criminal, ficando a Prefeitura Municipal de Guariba isenta destas responsabilidades. retenção. D) Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000- Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as demais disposições em contrário. < Registrada em Jivro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mafdado publicar no Jornal “Guariba Notícias?, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. 1 f MARCELO ALVES VERDE — Secretário /N Apresentada Comarca de: Guariba. Oficial Interino Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br