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norma nº 2212/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2212 / 2007
Date 2007-08-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, PARA MANOEL MESSIAS DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.212 - DE 23 DE AGOSTO DE 2.007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE HE
DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR PRAZO
INDETERMINADO, PARA MANOEL MESSIAS DA SILVA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 21 de Agosto de 2.007, APROVOU e eu Mário Sergio
Cazeri - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
|
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar
Concessão de Uso, da área que especifica, por prazo indeterminado, para MANOEL
MESSIAS DA SILVA, portador da Cédula de Identidade — RG nº 8.451.857 e inscrito
É Qdeda Lei Orgânica
93; necessária
Municipal, Artigos 17, TnciiR
para efetiva regularização de á
iof, localizado no
Loteamento Jardim Boa Vista, possui 3 as seguintes medidas e confrontações:
ÁREA DESAFETADA “A”: UM TERRENO, de formato irregular sem
benfeitorias, com a área superficial de 87,38 metros quadrados, localizado neste distrito,
cidade, município e Comarca de;Guariba, Estado de São Paulo, com frente para a Rua
José Mazzi, medindo 16,00 metros na linha ida frente, daí, virando a direita segue en
linha reta na distância de 10,00 metros, divisando com o restante da Av. “B”, incorporada
na área de recreação do loteamento Jardim Boa Vista, daí, virando a direita segue em till
linha reta na distância de 7,00 metros, divisando com a área B também desafetada; daí,
virando a direita segue em linha reta na distância de 1,00 metro, divisando com o lote n.
01 da Quadra B1, daí, defletindo a esquerda segue acompanhando o desenvolvimento da
curva, num raio de concordância de 9,00 metros, até atingir o ponto inicial de partida.
Artigo 3º - A presente Concessão de Direito Real
gratuito, que é transferida por atos “inter vivos”
testamentária, como os demais direitos» rea sobre coisas”alheias, registrando-fe a
transferência. / É
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEF 14840-000 - Cx. Postal, 49 E
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 4º- A presente Concessão de Direito Real de Uso, será contratada
por instrumento particular ou público, no qual constarão todas as condições necessárias a
acautelar os interesses da Municipalidade.
Artigo 5º - Do Contrato Administrativo de concessão deverão constar
cláusulas, termos e condições que:
I - Assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e
que impeça a sua transferência a qualquer outro título;
II - Ficam proibidas as locações e sub-locações do referido imóvel a
qualquer título; e,
NI - Estipulem, em caso de inadimplência, a rescisão de contrato e a
reversão do imóvel para o patrimônio público, independentemente de indenização por
benfeitorias realizadas.
/
Artigo 6º- A presente Concessão poderá resolver-se a qualquer tempo,
desde que o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no
instrumento a ser lavrado, ou descumpra cláusula resolutória do puta perdendo, neste
caso, as benfeitorias por ele tealizads dl
se-á também,
a) O proprietário deixar de dar manutenção no imóvel ou deixar de mantê-lo em
condições adequadas de uso ao público.
b) O proprietário der destinação diversa da finalidade a que se destina o imóvel
concedido. E
ec) Houver interesse da Municipalidade na utilização do imóvel em questão, por
manifesto interesse público, devidamente justificado, quando então proceder-se- -á
a aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo Único — É de total responsabilidade do proprictári ualquer ato
Artigo 8º- Ocorrendo as hipóteses preyistas nos Artigos 5º, 6º e 7º desta
Lei, o imóvel, bem como suas benfeitorias, será revertido ao patrimônio /público,
independentemente de notificação ou inter
retenção.
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Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas as demais disposições em contrário.
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitúra' Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na; data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Oficial Interino
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