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norma nº 2213/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2213 / 2007
Date 2007-08-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, PARA DORIVAL CAPORUSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prepeitura MAunecipal de Quanzo
- ÓFIC A a
ESTADO DE SÃO PAULO COMBA DÊ GUARA A
CNPJ 48.664.304/0001-80 Luis Marc) mea SP
of k odoro de Limá
LEINº 2.213 — DE 23 DE AGOSTO DE 2.007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR PRAZO
INDETERMINADO, PARA DORIVAL CAPORUSSO, E DA OUTRAS ij
PROVIDENCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 21 de Agosto de 2.007, APROVOU e eu Mário Sergio
Cazeri - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
|
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar
Concessão de Uso, da área que especifica, por prazo indeterminado, para DORIVAL val
CAPORUSSO, portador da Cédúla de Identidade — RG nº 7. 844. 1198 scrito no CPF
sob nº 020.147.438-71, com fundamento no $ 1º do artigo “TO “Lei Orgânica
Municipal, Artigos 17, Inciso I, “alínea “P.e 25, “caput”, da Lei 93, necessária
para efetiva regularizaçi de á área. :
Artigo 2 - O bem imóvel de que trata o Artigo anterior, localizado no
Loteamento Jardim Boa Vista, possui as seguintes medidas e confrontações:
ÁREA DESAFETADA “B”: UM TERRENO, de formato irregular sem
benfeitorias, com a área: superficial de 70,00 metros quadrados, localizado neste distrito,
cidade, município e Comarca de Guariba, Estado de São Patilo, com frente para o lote n.
02 da quadra Bl, medindo 10,00 metros na linha da frente, daí, virando a direita segue
em linha reta na distância de 7,00 metros, divisando com a área A também desafetada;
daí, virando a direita segue em linha reta na distância de 10,00 metros, divisando com o
restante da Av. “B”, incorporada na área de recreação do loteamento Jardim Boa Vista, *
daí, finalmente virando a direita segue em linha reta na distancia de 7,00 metros,
divisando com a área C também desafetada.
Artigo 3º - A presente Concessão de Direito Real dé Uso, em caráter
gratuito, que é transferida por atos “inter vivos” ou poy/sucessão legítimh ou
testamentária, como os demais direitos reáiS sobre coisasalheias, registrandotse a
transferência. /
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (00:16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br /
+
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 4º- A presente Concessão de Direito Real de Uso, será contratada
por instrumento particular ou público, no qual constarão todas as condições necessárias a
acautelar os interesses da Municipalidade.
Artigo 5º - Do Contrato Administrativo de concessão deverão constaf
cláusulas, termos e condições que:
I- Assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e
que impeça a sua transferência a qualquer outro título;
II - Ficam proibidas às locações e sub-locações do referido imóvel a
qualquer título; e, .
III - Estipulem, em caso de inadimplência, a rescisão de contrato e a
reversão do imóvel para o patrimônio público, independentemente de “indenização por
benfeitorias realizadas.
Artigo 6º A presente Concessão poderá resolver-se a qualquer tempo,
desde que o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no
instrumento a ser lavrado, ou de: umpra cláusula resolutória do ajuste. perdendo, nestê
caso, as benfeitorias por ele r das, sem qualquer direito a ini
Artigo P «O imóvel descrito no Artigo 2º desta Lei, ri
ao Patrimônio Público Múnicipá , quando:
se-á também,
a) O proprietário deixar de dar manutenção no imóvel ou deixar de manté- lo em
condições adequadas de uso ao público.
b) O proprietário der destinação diversa da finalidade a que se destátia o imóvel
concedido.
c) Houver interesse da Municipalidade a utilização do imóvel em questão, por
manifesto interesse público, devidamente justificado, quando então proceder-se-á
a aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo Único — É de total responsabilidade do proprietário todo e qualquer até
ilícito proveniente de suas ações ou omissões, ou que venham eventualmente a ocorrer no
imóvel, assim como, quaisquer responsabilidades de âmbito civil e criminal, ficando a in
Prefeitura Municipal de Guariba isenta destas responsabilidades.
Artigo 8º- Ocorrendo as hipóteses previstas nos Artigos 5º, 6º e 7% desta
Lei, o imóvel, bem como suas benfeitorias/ será revertidoao patrimônio público,
independentemente de notificação ou inté eláção judicial ox extrajudicial, sem gireito a
retenção.
[á
Av. Evaristo Vaz. 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14849-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas as demais disposições em contrário.
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura: Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br

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