| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2214 / 2007 |
| Date | 2007-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, PARA JOSÉ ALIPIO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEINº 2.214 — DE 23 DE AGOSTO DE 2.007 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, PARA JOSÉ ALÍPIO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” . Tm, A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 21 de Agosto de 2.007, APROVOU e eu Mário Sergio Cazeri - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Concessão de Uso, das áreas que especifica, por prazo indeterminado, para JOSE ALIPIO DA SILVA, portador da Cédula de Identidade — RG nº 6.405.734 e inscrito no CPF sob nº 164.235.938-68, com fundamento no-$ 1º do artigo 101 da Lei | Municipal, Artigos 17, Inciso I, alínea “f” e 25, “caput”, da Lei 8666/93, necessárias para efetiva regularização de área. Artigo 2º - Os bens imóveis de que trata o Artigo anterior, localizados no Loteamento Jardim Boa Vista, possuem as seguintes medidas e confrontações: ÁREA DESAFETADA “F”: UM TERRENO, de formato irregular sem benfeitorias, com a área superficial de 70,00 metros quadrados, localizado neste distrito, cidade, município e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para o lote n. 06 da quadra Bi, medindo 10,00 metros na linha da frente, daí, virando a direita segue em linha reta na distância de 7,00 metros, divisando com a área E também desafetada; daí, virando a direita segue em linha reta na distância de 10,00 metros, divisando com o restante da Av. “B”, incorporada na área de recreação do loteamento Jardim Boa Vista, daí, finalmente virando a. direita segue em linha reta na distancia de 7,00 metros divisando com a área G também desafetada. ! ÁREA DESAFETADA “G”: UM TERRENO, de formato irregular sem ff benfeitorias, com a área superficial de 70,00 metros quadrados, localizado neste distrito, " cidade, município e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para o lote n. 07 da quadra Bl, medindo 10,00 metros na linha da frente, daí, virando a direita segue em linha reta na distância de 7,00 metros, divisando com a área F ta daí, virando a direita segue em linha reta na distaxci é restante da Av. “B”, incorporada na área de rec; (o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3261-9422 - CEP 14846-000 - Cx. Postal, 49 , E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br vd . Y ' “ .Lº é | Prefeitura de Municipio ESTADO DE SÃO PAULO * CNPJ 48.664.304/0001-80 daí, finalmente virando a direita segue em linha reta na distancia de 7,00 metros, divisando com a área H também desafetada ÁREA DESAFETADA “H”: UM TERRENO, de formato irregular sem benfeitorias, com a área superficial de 87,38 metros quadrados, localizado neste distrito, cidade, município e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para o lote n. 08 da quadra Bl, medindo 1,00 metros na linha da frente, daí, virando a direita segue em linha reta na distância de 7,00 metros, divisando com a área G também desafetada; daí) virando a direita segue em linha reta na distância de 10,00 metros, divisando com o restante da Av. “B”, incorporada na área de recreação do loteamento Jardim Boa Vista, iii daí, virando a direita segue em linha reta na distancia de 16,00 metros, divisando com a área I, também desafetada, daí, defletindo a direita segue em curva num raio de o concordância de 9,00 metros, divisando com o lote n. 08 da quadra Bl, até atingir o Tr ponto inicial de partida. Artigo 3º - A presente Concessão de Direito Real de Uso, em caráter gratuito, que é transferida por atos “inter vivos” ou por sucessão legítima ou testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a transferência. Artigo 4º- A presente Concessão de Direito Real de Uso, será contratada por instrumento particular ou público, no qual constarão todas as condições necessárias, acautelar os interesses da Municipalidade. ' Artigo 5º - Do Contrato Administrativo de concessão deverão constar cláusulas, termos e condições que: I- Assegurem a efetiva utilização dos imóveis para o fim a que se destina Na e que impeça a sua transferência à qualquer outro título; II - Ficam proibidas as locações e sub-locações dos referidos imóveis a qualquer título; e, HI - Estipulem, em caso de inadimplência, a rescisão de contrato e a reversão dos imóveis para o patrimônio público, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas. uh 1 Artigo 6º- A presente Concessão poderá resolver-se a qualquer tempo, desde que o concessionário dê aos imóveis destinação diversa da estabelecida no já instrumento a ser lavrado, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perd , caso, as benfeitorias por ele realizadas, sem qualquer direito a indenização: . (O Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - O Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br —— RD repcitura do Municipio de Quanta BE DR ei ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 a) Os proprietários deixarem de dar manutenção nos imóveis ou deixar de mantê-los em condições adequadas de uso ao público. b) Os proprietários derem destinação diversa da finalidade a que se destinam os imóveis concedidos. c) Houver interesse da Municipalidade na utilização dos imóveis em questão, por manifesto interesse público, devidamente justificado, quando então proceder-se-á a aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo Único — É de total responsabilidade dos proprietários todo e qualquif “a ato ilícito proveniente de suas ações ou omissões, ou que venham eventualmente a |. ocorrer nos imóveis, assim como, quaisquer responsabilidades de âmbito civil e criminal, | j ficando a Prefeitura Municipal de Guariba isenta destas responsabilidades. Artigo 8º- Ocorrendo as hipóteses previstas nos Artigos 5º, 6º e 7º desta Lei, os imóveis, bem como suas benfeitorias, serão revertidos ao patrimônio público, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem direito a retenção. Artigo 9º - Esta lei entra revogadas todas as demais disposi igor na data de sua publicação, ficando des em contrário. Oficial Interino ; Lo Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br