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← Guariba (SP)

norma nº 2214/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2214 / 2007
Date 2007-08-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, PARA JOSÉ ALIPIO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEINº 2.214 — DE 23 DE AGOSTO DE 2.007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR PRAZO
INDETERMINADO, PARA JOSÉ ALÍPIO DA SILVA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” . Tm,
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 21 de Agosto de 2.007, APROVOU e eu Mário Sergio
Cazeri - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar
Concessão de Uso, das áreas que especifica, por prazo indeterminado, para JOSE
ALIPIO DA SILVA, portador da Cédula de Identidade — RG nº 6.405.734 e inscrito no
CPF sob nº 164.235.938-68, com fundamento no-$ 1º do artigo 101 da Lei |
Municipal, Artigos 17, Inciso I, alínea “f” e 25, “caput”, da Lei 8666/93, necessárias
para efetiva regularização de área.
Artigo 2º - Os bens imóveis de que trata o Artigo anterior, localizados no
Loteamento Jardim Boa Vista, possuem as seguintes medidas e confrontações:
ÁREA DESAFETADA “F”: UM TERRENO, de formato irregular sem
benfeitorias, com a área superficial de 70,00 metros quadrados, localizado neste distrito,
cidade, município e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para o lote n.
06 da quadra Bi, medindo 10,00 metros na linha da frente, daí, virando a direita segue
em linha reta na distância de 7,00 metros, divisando com a área E também desafetada;
daí, virando a direita segue em linha reta na distância de 10,00 metros, divisando com o
restante da Av. “B”, incorporada na área de recreação do loteamento Jardim Boa Vista,
daí, finalmente virando a. direita segue em linha reta na distancia de 7,00 metros
divisando com a área G também desafetada. !
ÁREA DESAFETADA “G”: UM TERRENO, de formato irregular sem ff
benfeitorias, com a área superficial de 70,00 metros quadrados, localizado neste distrito, "
cidade, município e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para o lote n.
07 da quadra Bl, medindo 10,00 metros na linha da frente, daí, virando a direita segue
em linha reta na distância de 7,00 metros, divisando com a área F ta
daí, virando a direita segue em linha reta na distaxci é
restante da Av. “B”, incorporada na área de rec;
(o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3261-9422 - CEP 14846-000 - Cx. Postal, 49 ,
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br vd .
Y ' “ .Lº é
| Prefeitura de Municipio
ESTADO DE SÃO PAULO
* CNPJ 48.664.304/0001-80
daí, finalmente virando a direita segue em linha reta na distancia de 7,00 metros,
divisando com a área H também desafetada
ÁREA DESAFETADA “H”: UM TERRENO, de formato irregular sem
benfeitorias, com a área superficial de 87,38 metros quadrados, localizado neste distrito,
cidade, município e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para o lote n.
08 da quadra Bl, medindo 1,00 metros na linha da frente, daí, virando a direita segue em
linha reta na distância de 7,00 metros, divisando com a área G também desafetada; daí)
virando a direita segue em linha reta na distância de 10,00 metros, divisando com o
restante da Av. “B”, incorporada na área de recreação do loteamento Jardim Boa Vista, iii
daí, virando a direita segue em linha reta na distancia de 16,00 metros, divisando com a
área I, também desafetada, daí, defletindo a direita segue em curva num raio de
o concordância de 9,00 metros, divisando com o lote n. 08 da quadra Bl, até atingir o
Tr ponto inicial de partida.
Artigo 3º - A presente Concessão de Direito Real de Uso, em caráter
gratuito, que é transferida por atos “inter vivos” ou por sucessão legítima ou
testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a
transferência.
Artigo 4º- A presente Concessão de Direito Real de Uso, será contratada
por instrumento particular ou público, no qual constarão todas as condições necessárias,
acautelar os interesses da Municipalidade. '
Artigo 5º - Do Contrato Administrativo de concessão deverão constar
cláusulas, termos e condições que:
I- Assegurem a efetiva utilização dos imóveis para o fim a que se destina
Na e que impeça a sua transferência à qualquer outro título;
II - Ficam proibidas as locações e sub-locações dos referidos imóveis a
qualquer título; e,
HI - Estipulem, em caso de inadimplência, a rescisão de contrato e a
reversão dos imóveis para o patrimônio público, independentemente de indenização por
benfeitorias realizadas.
uh 1
Artigo 6º- A presente Concessão poderá resolver-se a qualquer tempo,
desde que o concessionário dê aos imóveis destinação diversa da estabelecida no já
instrumento a ser lavrado, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perd ,
caso, as benfeitorias por ele realizadas, sem qualquer direito a indenização:
.
(O Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - O Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
—— RD repcitura do Municipio de Quanta
BE DR ei ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
a) Os proprietários deixarem de dar manutenção nos imóveis ou deixar de mantê-los
em condições adequadas de uso ao público.
b) Os proprietários derem destinação diversa da finalidade a que se destinam os
imóveis concedidos.
c) Houver interesse da Municipalidade na utilização dos imóveis em questão, por
manifesto interesse público, devidamente justificado, quando então proceder-se-á
a aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo Único — É de total responsabilidade dos proprietários todo e qualquif “a
ato ilícito proveniente de suas ações ou omissões, ou que venham eventualmente a |.
ocorrer nos imóveis, assim como, quaisquer responsabilidades de âmbito civil e criminal, | j
ficando a Prefeitura Municipal de Guariba isenta destas responsabilidades.
Artigo 8º- Ocorrendo as hipóteses previstas nos Artigos 5º, 6º e 7º desta
Lei, os imóveis, bem como suas benfeitorias, serão revertidos ao patrimônio público,
independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem direito a
retenção.
Artigo 9º - Esta lei entra
revogadas todas as demais disposi
igor na data de sua publicação, ficando
des em contrário.
Oficial Interino ;
Lo Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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