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norma nº 2215/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2215 / 2007
Date 2007-08-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, PARA ANTONINHA DE LOURDES PANOBIANCO PETRINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cuepeitura do Município
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.215 - DE 23 DE AGOSTO DE 2.007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ÓOUTORGAR CONCESSÃO |
DIREITO REAL DE USO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR PRAZ
INDETERMINADO, PARA ANTONINHA DE LOURDES PANOBIANCO já id
Ta mia an DA am
PETRINL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 21 de Agosto de 2.007, APROVOU e eu Mário Sergio
Cazeri - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorga
Concessão de Uso, das áreas que especifica, por prazo indeterminado, par q
ANTONINHA DE LOURDES PANOBIANCO PETRINI, portadora da Cédula de:
Identidade — RG nº 4.856.512 e inscrita no CPF sob nº 982.647.968-34, com fundamento |M
no $ 1º do artigo 101 da Lei Orgânica Municipal, Artigos 17, Inciso I, alínea “f” e 25,
caput”, da Lei 8666/93, necessárias para efetiva regularização de área.
Artigo 2º - Os bens imóveis de que trata o Artigo anterior, localizados no
Loteamento Jardim Boa Vista, possuem as seguintes medidas e confrontações:
ÁREA DESAFETADA “K”: UM TERRENO, de formato irregular sem
benfeitorias, com a área superficial de 70,00 metros quadrados, localizado neste distrito,
cidade, município e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para o lote n.
02 da quadra Al, medindo 10,00 metros na linha da frente, daí, virando a direita segue
em linha reta.na distância de 7,00 metros, divisando com a área J também desafetada; daí,
virando a direita segue em linha reta na distância de 10,00 metros, divisando com if
restante da Av. “B”, incorporada na área de recreação do loteamento Jardim Boa Vista, j
daí, finalmente: virando a direita segue em linha reta na distancia de 7,00 metros, ill
divisando com a área L também desafetada. "
ÁREA DESAFETADA “L”: UM TERRENO, de formato irregular sem
benfeitorias, com a área superficial dé 70,00 metros quadrados, localizade
cidade, município e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, e6m frente pe
03 da quadra Al, medindo 10,00 metros na linha da frente daí, virando a
em linha reta na distância de 7,00 metros, divisando com/& área K també
daí, virando a direita segue em linha reta na distância dé j
restante da Av. “B”, incorporada na 5 recreação
Av. Evaristo Vaz, 1.1902 Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14849-000 - Cx. Postal,49
E-mail: guariba€ guariba.sp.gov.br
(Av. Evaristo Vaz, 1.196 Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000, Cx. Postal 49 LE
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CNPJ 48.664.304/0001-80
daí, finalmente virando a direita segue em linha reta na distancia de 7,00 metros,
divisando com a área M também desafetada.
"ÁREA DESAFETADA “M”: UM TERRENO, de formato irregular sem.
benfeitorias, com a área superficial de 70,00 metros quadrados, localizado neste distrito!
cidade, município e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para o lote n..
04 da quadra Al, medindo 10,00 metros na linha da frente, daí, virando a direita segue na
em linha reta na distância de 7,00 metros, divisando com a área L também desafetada;
daí, virando a direita segue em linha reta na distância de 10,00 metros, divisando com o
restante da Av. “B”, incorporada na área de recreação do loteamento Jardim Boa Vista,
daí, finalmente virando a direita segue em linha reta na distancia de 7,00 metros,
divisando com a área N também desafetada.
Artigo 3º - A presente Concessão de Direito Real de Uso, em caráter
gratuito, que é transferida por atos “inter vivos” ou por sucessão legítima ou
testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a
transferência.
“Artigo 4º- A presente Concessão de"Direito Real de Uso, será contratagã
por instrumento particular ou público, no qual constarão todas as condições necessárias à
acautelar os interesses da Municipalidade. , , r
Artigo 5º - Do Contrato Administrativo de concessão deverão constar
cláusulas, termos e condições que:
I- Assegurem a efetiva utilização dos imóveis para o fim a que se destina
e que impeça a sua transferência a qualquer outro título;
II - Ficam proibidas as locações e sub-locações dos referidos imóveis a
qualquer título; e,
II - Estipulem, em caso de inadimplência, a rescisão de contrato e a
reversão dos-imóveis para o patrimônio público, independentemente de indenização po
. . . pt
benfeitorias realizadas. h
Artigo 6º A presente Concessão poderá resolver-se a qualquer tempo, Hm
desde que o concessionário dê aos imóveis destinação diversa da estabelecida no
instrumento a ser lavrado, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste
caso, as benfeitorias por ele realizadas, sem qualquer direito a indenização
Artigo 7º - Os imóveis descritos no Artigo 2º dg
também, ao Patrimônio Público Municifal, quando:
ta Lei, reverter/se-ão
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
a) Os proprietários deixarem de dar manutenção nos imóveis ou deixar de mantê-los
em condições adequadas de uso ao público. |
b) Os proprietários derem destinação diversa da finalidade a que se destinam os
imóveis concedidos.
c) Houver interesse da Municipalidade na utilização dos imóveis em questão, por
manifesto interesse público, devidamente justificado, quando então proceder-sef. ;
a aviso prévio de 180 (cento € oitenta) dias.
Parágrafo Único — É de total responsabilidade dos proprietários todo e qualquer 'M
ato ilícito proveniente de suas ações ou omissões, ou que venham eventualmente a
ocorrer nos imóveis, assim como, quaisquer responsabilidades de âmbito civil e criminal,
ficando a Prefeitura Municipal de Guariba isenta destas responsabilidades.
Artigo 8º- Ocorrendo as hipóteses previstas nos Artigos 5º, 6º e 7º desta
Lei, os imóveis, bem como suas benfeitorias, serão revertidos ao patrimônio público,
independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem direito a
retenção.
adá em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
a Wríe e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
MARGELO ALVES VERDE
Secretário Municipal de Administração
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Co Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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