| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2216 / 2007 |
| Date | 2007-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, PARA HORIOSVALDO PEREIRA LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se f ESTADO DE SÃO PAULO COMAR 4 GUARIBA - sHA CNPJ 48.664.304/0001-80 Luís Martel Theodoro de Lima TR LEI Nº 2.216 — DE 23 DE AGOSTO DE 2.007 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, PARA HORIOSVALDO PEREIRA LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 21 de Agosto de 2.007, APROVOU e eu Mário Sergio Cazeri - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Concessão de. Uso, da área que especifica, por prazo indeterminado, para HORIOSVALDO PEREIRA LIMA, portador da Cédula de Identidade - RG nº 6.181.583 e inscrito no CPF sob nº 622.243.368-53, com fundamento no 8 1º do artigo 101 da Lei Orgânica Municipal, Artigos 17, Inciso I, alínea “P” e 25, “caput”, da Lei 8666/93, necessária para efetiva regularização de área. “Artigo 2º - O bem imóvel de que trata o Artigo anterior, localizado no Loteamento Jardim Boa Vista, possui as seguintes medidas e confrontações: amo ÁREA DESAFETADA “Nº: UM TERRENO, de formato irregular sem (jd benfeitorias, com a área superficial de 70,00 metros quadrados, localizado neste distrito, cidade, município e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para o lote n. 05 da quadra Al, medindo 10,00 metros na linha da frente, daí, virando a direita segue em linha reta na distância de 7,00 métros, divisando com a área M também desafetada; daí, virando a direita segue em linha reta na distância de 10,00 metros, divisando com o restante da Av. “B”, incorporada na área de recreação do loteamento Jardim Boa Vista, daí, finalmente virando a direita segue em linha reta na distancia de 7,00 metros, divisando com a área O também desafetada. Artigo 3º - A presente Concessão de Direito Real de Uso, em caráter gratuito, que é transferida por atos “inter vivos” ou por sucessão legítima ou transferência. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 5º - Do Contrato Administrativo de concessão deverão constar cláusulas, termos e condições que: |; I- Assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeça a sua transferência a qualquer outro título; II - Ficam proibidas as locações e sub-locações do referido imóvel a qualquer título; e, NI - Estipulem, em caso de inadimplência, a rescisão de contrato e a reversão do imóvel para o patrimônio público, independentemente de indenização po benfeitorias realizadas. Artigo 6º- A presente Concessão poderá resolver-se a qualquer tempo, desde que o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no instrumento a ser lavrado, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias por ele realizadas, sem qualquer direito a indenização. Artigo 7º - O imóvel descrito no Artigo 2º desta Lei, reverter-se-á também, ao Patrimônio Público Municipal, quando: a) O proprietário deixar de dar manutenção no imóvel ou deixar de mantê-lo em condições adequadas de uso ao público. b) O proprietário der destinação diversa da finalidade a que se destina o imóvel concedido. ud c) Houver interesse da Municipalidade na utilização do imóvel em questão, pib manifesto interesse público, devidamente justificado, quando então proceder-se-á , a aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias. ! N Parágrafo Único — É de total responsabilidade do proprietário todo e qualquer ato ilícito proveniente de suas ações ou omissões, ou que venham eventualmente a ocorrer no imóvel, assim como, quaisquer responsabilidades de âmbito civil e criminal, ficando a Prefeitura Municipal de Guariba isenta destas responsabilidades. Artigo 8º- Ocorrendo as hipóteses previstas nos Artigos 5º, 6º e 7º desta Lei, o imóvel, bem como suas benfeitorias, será revertido ao patrimônio público, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrai dicial, sem direito a retenção. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Cuepeitura do Município de Quanta —. ESTADO DE SÃO PAULO el CNPJ 48.664.304/0001-80 Guariba, 23 de Agosto de 2.007. in <« o “Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sub “AR conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. 1] Comarca de Guariba. LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino (o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br