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norma nº 2217/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2217 / 2007
Date 2007-08-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, PARA ALVARO MARQUES GOUVEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Chepeitwra do Município à Ousadia
ESTADO DE SÃO PAULO | cc Ma NES UARIBA «SP |
CNPJ 48.664.304/0001-80 mao heddoro de Lima
LEI Nº 2.217 — DE 23 DE AGOSTO DE 2.007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR PRAZO
INDETERMINADO, PARA ALVARO MARQUES GOUVEIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em soca.
Ordinária realizada no dia 21 de Agosto de 2.007, APROVOU e eu Mário Sergi
Cazeri - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
Na LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar
Concessão de Uso, da área que especifica, por prazo indeterminado, para ALVARO
MARQUES GOUVEIA, portador da Cédula de Identidade — RG nº 4.423.861-7 e
inscrito no CPF sob nº 164.236.408-32, com fundamento no $ 1º do ártigo 101 da Lei
Orgânica Municipal, Artigos 17, Inciso I, alínea “f” e 25, “caput”, da Lei 8666/93,
necessária para efetiva regularização de área.
Artigo 2º - O bem imóvel de que trata o Artigo anterior, localizado nb !
Loteamento Jardim Boa Vista, possui as seguintes medidas e confrontações:
ÁREA DESAFETADA “O”: UM TERRENO, de formato irregular sem
benfeitorias, com a área superficial de 158,06 metros quadrados, localizado neste distrito,
o cidade, município e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para o lote n.
06 da quadra Al, medindo 14,00 metros na linha da frente, daí, virando a direita segue
em linha reta na distância de 7,00 metros, divisando com a área N também desafetada;
daí, virando a direita segue em linha reta na distância de 22,80 metros, divisando com o
restante da Av. “B”, incorporada na área de recreação do loteamento Jardim Boa Vista,
daí, virando a direita segue em linha reta na distancia de 13,53 metros, divisando com
(antigo leito da Fepasa), daí, defletindo a direita segue em curva num raio de
concordância de 6,00 metros, divisando com o lote n. 06 da quadra Al, até atingir o
ponto inicial de partida.
Artigo 3º - A presente Concessão de Direito Real de/so, em ch rátid
gratuito, que é transferida por atos “inter vivos” ou por sucessão legítima ou
testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alhéias, registrandojse à
transferência.
Co Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx: Postal,49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
OFIGHAL DO REGISTRO di Dri
É ./ . ;
Cepeitura do Municipio de| Egoitaddinm-s
ESTADO DE SÃO PAULO uÍ8 MarceJó Yigodoro de Lil
CNPJ 48.664.304/0001-80 pfsignado
Artigo 4º- A presente Concessão de Direito Real de Uso, será contratada
por instrumento particular ou público; no qual constarão todas as condições necessárias a
acautelar os interesses da Municipalidade.
Artigo 5º - Do Contrato Administrativo de concessão deverão constar
cláusulas, termos e condições que:
I- Assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e
que impeça a sua transferência a qualquer outro título;
II - Ficam proibidas as locações e sub-locações do referido imóvellik :
qualquer título; e,
HI - Estipulem, em caso de inadimplência, a rescisão de contrato e a *
reversão do imóvel para o patrimônio público, independentemente de indenização por
benfeitorias realizadas.
Artigo 6º- A presente Concessão poderá resolver-se a qualquer tempo,
desde que o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no
instrumento a ser lavrado, ou descumpra-cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste
caso, as benfeitorias por ele realizadas, sem qualquer direito a indenização.
Artigo 7º - O imóvel descrito no Artigo 2º desta Lei, reverter-se-á também,
ao Patrimônio Público Municipal, quando:
a) O proprietário deixar de dar manutenção no imóvel ou deixar de mantê-lo É
condições adequadas de uso ao público. |
b) O proprietário der destinação diversa da finalidade a que se destina o imóvel
concedido. Ê
c) Houver interesse da Municipalidade na utilização do imóvel em questão, por
manifesto interesse público, devidamente justificado, quando então proceder-se-á
a aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo Único — É de total responsabilidade do proprietário todo e qualquer ato
ilícito proveniente de suas ações ou omissões, ou que venham eventualmente a ocorrer no
imóvel, assim como, quaisquer responsabilidades de âmbito civil e criminal, ficando a
Prefeitura Municipal de Guariba isenta destas responsabilidades.
Lei, o imóvel, bem como suas benfeitorias, será revertido ao búbli
independentemente de notificação ou interpelação j flireito a
retenção. À
“Artigo 8º- Ocorrendo as hipóteses previstas nos Artigos 5º, 6º N7º dest l
patrimônio E
icial ou exsrajudicial, sem
(o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14849000 - Cx. Postal,49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prapeitna do Município de Quanta
ESTADO DE ão ta PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
revogadas todas as demais disposições em contrário.
v- lugar de costume e, mandado publicar n no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Aprese;
Comarca de Guariba.
= EglstRO Civit DA
COMARCAHE! UARIBA - SP
Luís Ma afeto
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino ;
(o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando

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