| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2217 / 2007 |
| Date | 2007-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, PARA ALVARO MARQUES GOUVEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2474 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3
Chepeitwra do Município à Ousadia ESTADO DE SÃO PAULO | cc Ma NES UARIBA «SP | CNPJ 48.664.304/0001-80 mao heddoro de Lima LEI Nº 2.217 — DE 23 DE AGOSTO DE 2.007 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, PARA ALVARO MARQUES GOUVEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em soca. Ordinária realizada no dia 21 de Agosto de 2.007, APROVOU e eu Mário Sergi Cazeri - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... Na LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Concessão de Uso, da área que especifica, por prazo indeterminado, para ALVARO MARQUES GOUVEIA, portador da Cédula de Identidade — RG nº 4.423.861-7 e inscrito no CPF sob nº 164.236.408-32, com fundamento no $ 1º do ártigo 101 da Lei Orgânica Municipal, Artigos 17, Inciso I, alínea “f” e 25, “caput”, da Lei 8666/93, necessária para efetiva regularização de área. Artigo 2º - O bem imóvel de que trata o Artigo anterior, localizado nb ! Loteamento Jardim Boa Vista, possui as seguintes medidas e confrontações: ÁREA DESAFETADA “O”: UM TERRENO, de formato irregular sem benfeitorias, com a área superficial de 158,06 metros quadrados, localizado neste distrito, o cidade, município e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para o lote n. 06 da quadra Al, medindo 14,00 metros na linha da frente, daí, virando a direita segue em linha reta na distância de 7,00 metros, divisando com a área N também desafetada; daí, virando a direita segue em linha reta na distância de 22,80 metros, divisando com o restante da Av. “B”, incorporada na área de recreação do loteamento Jardim Boa Vista, daí, virando a direita segue em linha reta na distancia de 13,53 metros, divisando com (antigo leito da Fepasa), daí, defletindo a direita segue em curva num raio de concordância de 6,00 metros, divisando com o lote n. 06 da quadra Al, até atingir o ponto inicial de partida. Artigo 3º - A presente Concessão de Direito Real de/so, em ch rátid gratuito, que é transferida por atos “inter vivos” ou por sucessão legítima ou testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alhéias, registrandojse à transferência. Co Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx: Postal,49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br OFIGHAL DO REGISTRO di Dri É ./ . ; Cepeitura do Municipio de| Egoitaddinm-s ESTADO DE SÃO PAULO uÍ8 MarceJó Yigodoro de Lil CNPJ 48.664.304/0001-80 pfsignado Artigo 4º- A presente Concessão de Direito Real de Uso, será contratada por instrumento particular ou público; no qual constarão todas as condições necessárias a acautelar os interesses da Municipalidade. Artigo 5º - Do Contrato Administrativo de concessão deverão constar cláusulas, termos e condições que: I- Assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeça a sua transferência a qualquer outro título; II - Ficam proibidas as locações e sub-locações do referido imóvellik : qualquer título; e, HI - Estipulem, em caso de inadimplência, a rescisão de contrato e a * reversão do imóvel para o patrimônio público, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas. Artigo 6º- A presente Concessão poderá resolver-se a qualquer tempo, desde que o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no instrumento a ser lavrado, ou descumpra-cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias por ele realizadas, sem qualquer direito a indenização. Artigo 7º - O imóvel descrito no Artigo 2º desta Lei, reverter-se-á também, ao Patrimônio Público Municipal, quando: a) O proprietário deixar de dar manutenção no imóvel ou deixar de mantê-lo É condições adequadas de uso ao público. | b) O proprietário der destinação diversa da finalidade a que se destina o imóvel concedido. Ê c) Houver interesse da Municipalidade na utilização do imóvel em questão, por manifesto interesse público, devidamente justificado, quando então proceder-se-á a aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo Único — É de total responsabilidade do proprietário todo e qualquer ato ilícito proveniente de suas ações ou omissões, ou que venham eventualmente a ocorrer no imóvel, assim como, quaisquer responsabilidades de âmbito civil e criminal, ficando a Prefeitura Municipal de Guariba isenta destas responsabilidades. Lei, o imóvel, bem como suas benfeitorias, será revertido ao búbli independentemente de notificação ou interpelação j flireito a retenção. À “Artigo 8º- Ocorrendo as hipóteses previstas nos Artigos 5º, 6º N7º dest l patrimônio E icial ou exsrajudicial, sem (o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14849000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prapeitna do Município de Quanta ESTADO DE ão ta PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 revogadas todas as demais disposições em contrário. v- lugar de costume e, mandado publicar n no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Aprese; Comarca de Guariba. = EglstRO Civit DA COMARCAHE! UARIBA - SP Luís Ma afeto LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino ; (o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando