| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2218 / 2007 |
| Date | 2007-08-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA. |
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ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.218 — DE 23 DE AGOSTO DE 2.007 E DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES "” DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA , A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 09 de Agosto de 2.007, APROVOU e eu Mário Sergio Cazeri - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... NE LEI: 4 Artigo 1º - O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Guariba, fixado nos termos da Lei Municipal nº 2003/04, de 30 dé Setembro de 2.004, fica reajustado em 4,75% ( quatro inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ), com base no disposto ao inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal. Artigo 2º - Para efeitos de reposição do subsídio, foi utilizado o índice oficial de 4,75 % medido pelo IGPM-FGV no período de Abril/2006 a Abril/2007. Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente do Poder Legislativo, suplementadas se necessário. o Artigo 4º) - Esta' Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de Maio de 2007. Artigo 5º) — Revogam-se as-dispasições em contrário. + Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba & guariba.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. MARCELO ALVES VERDE Secretário Municipal de Administração Apresen Na Comarca de Guariba. LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino (o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br Prefeitura do Município de Quanta - Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no À ; IH AR