| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2219 / 2007 |
| Date | 2007-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA A REALIZAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO CASA – CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE. |
| native_id | 2476 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 25
OFICIAL DO R EbistRO civir , OMAR DE GUARIBA - Si fardo ESTADO DE SÃO PAULO 7 ondesãa CNPJ 48.664.304/0001-80 LEIN?º 2.219 — DE 23 DE AGOSTO DE 2.007 AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA A REALIZAR CONVENIO COM A FUNDAÇÃO CASA - CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE À A'Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária ; realizada no dia 21 de Agosto de 2.007, APROVOU e eu, MÁRIO SERGIO CAZERI " - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica a Prefeitura do Município de Guariba, autorizada a celebrar convênio com a FUNDAÇÃO CASA — CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE, objetivando a execução do processo de municipalização da medida sócio-educativa em meio aberto, na cidade de Guariba, visando o atendimento a adolescentes inseridos na-liberdade assistida, de acordo com, minuta anexa. Artigo 2º - Para atender as despesas referentes a presente lei, fica o Poder M Executivo autorizado a promover a abertura de crédito suplementar ou especial no valor de até R$ 100.000,00 (Cem mil reais), cuja codificação. institucional e orçamentária será definida no respectivo Decreto de abertura. Parágrafo Único - O valor referido no “caput” deste artigo será repassado pela Fundação CASA — Centro de Atendimento Sócio Educativo ao Adolescente à Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Humano, por meio de parcelas mensais de até R$ 3.000,00 (três mil reais), durante 12 meses e o restante será a contrapartida do Município, em parcelas mensais de R$ 4.908,99 (quatro mil, novecentos e oito reais e noventa e nove centavos). Artigo 3º - O convênio, ora autorizado, terá a vigência de 12 (doze) mese a partir da realização efetiva do convênio, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivo: períodos, respeitando-se o prazo máximo de 60 (sessenta) meses. Artigo 4º - disposições em contrá Pao Cepeitura do Município de Quanta ESTADO DE SÃO PAULO . . . CNPJ 48.664.304/0001-80 . Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Comarca de Guariba. LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino ” EGISTRO CIVIL DAM | RE GUARIBA . sp Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-0495 . CED 44040 Ann Almost Fundaçã Luís Ma Ea) CUARIBA . gp D Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente TERMO Nº XXX/07-ADMA-CONVÊNIOS PROCESSO NºXXXX/07 - FUNDAÇÃO CASA MINUTA TERMO DE CONVÊNIO dh QUE ENTRE SI CELEBRAM FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE — FUNDAÇÃO CASA, entidade instituída pela Lei nº185 de 12 de dezembro de 1973, modificada pela Lei nº985 de 26 de abril de 1976,e pela Lei nº12469 de 22 de dezembro de 2006 com sede à Rua Florêncio de Abreu n. º 848, bairro da Luz, município de São Paulo-SP, Cep. 01030-001, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob n.ºXx.XXX.XXX./XXXX-XX, neste ato representada por sua Presidente XXXXXXXXKXAXAKXXXXXAXXXAXXXKXXAAAKKKXAKXKAXXKXAAAAXX portadora da Cédula de Identidade com RG nXXXXXXXXX e inscrita no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob nº XXX.XXX.XXX.-XX e por seu Diretor Administrativo XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXxxx, portador da Cédula de identidade com RM»: nº XXXXXXXXXXXX e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob nºxxx.xxx.xxx.-xx e doravante denominada CONVENENTE, | h e do outro lado a PREFEITURA MUNICIPAL XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXLXXXCOM sede à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Centro, município de xxxxxxxx - SP — Cep.xxxxx-xxx, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob nº xx.xxx.xxx./xxxx-xx neste ato representada por seu Prefeito XXXXXXKXXXXXXXXXXXXXXXXXKXXKAAAKAXAAAKAXAX portador da Cédula de Identidade RG. Nxx.xxx.xxx.x e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob nº xxx.xxx.xxx.xx, doravante denominada CONVENIADA, em conformidade com o Processo FUNDAÇÃO"CASA nº xxxx./xx e em atendimeni o aos princípios e diretrizes da Lei nº8.069 de 13 de julho de 1990-ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-ECA, observadas ainda as disposições legais da Lei Federal nº8.666 de 21/06/93, com alterações introduzidas pelas Leis nº8.883 dé ' 08/06/94, nº9.032 de 28/04/95 e nº9.648 de 27/05/98, combinada no que couber com a - Lei Estadual nº6.544 de 22/11/89 e demais leis que regem a matéria, ajustam o presente TERMO DE CONVÊNIO, a título de subvenção social, como suplementação financeira, para a concessão de recursos destinados,a despesas de custeio e manutenção, mediante as seguintes CLÁUSULAS: Fondaçã E Centro de Atendimento Sócio-Educativo qo Adolescente CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto o atendimento a adolescentes inseridos em medida socioeducativa em meio aberto (arti 118e 119 d i modelo municip com projeto o mo o, d direitos dos adolescentes estabelecidos no ECA — Estatuto da Criança e do adolescente e reforçados pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de acordo com o Projeto de Trabalho (anexo 1) aprovado pela Convenente e com as especificações descritas. 1.1. DA QUANTIDADE, IDADE E SEXO DOS ATENDIDOS ' ud t 1.1.1 QUANTIDADE: xxx(xxxxxx) adolescentes em liberdade assistida R 1.1.2 IDADE: 12(doze) a 18(dezoito) e excepcionalmente até 21 (vinte e um) anos. 1.1.3 SEXO: masculino e feminino 1.2 DA ÁREA DE ATUAÇÃO De acordo com o descrito no PROJETO DE TRABALHO (anexo 1), bem como no PARECER TÉCNICO elaborado pelo Gestor da CONVENENTE, o qual é parte integrante do Processo FUNDAÇÃO CASA nº xxxx/xx, fica avençado que a CONVENIADA realizará/conveniará o atendimento direto aos adolescentes , envolvendo suas famílias, observadas as diretrizes da Política de Assistência Social do Município, visando o estabelecimento de conduta socialmente adequada, por meio de reflexão sobre suas atividades, propondo a construção de um novo projeto de vida junto à escola, à família ejé | comunidade, que torne possível o distanciamento com a prática infracional e à redução da reincidência, de acordo com o previsto no Estatuto da Criança e do j Adolescente (Art. 118 e 119). CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 2.1 A vigência do presente instrumento é de 12 (doze) meses, contados a partir de xx de xxxxxxxx de 200X e com término previsto para XX de XXXX de 200X, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, respeitando o prazo máximo de 60 (sessenta) meses. 22 O presente instrumento poderá ser prorrogado mediante Ofício numerado e assinado pelos respectivos representantes legais, com a antecedência d 60(sessenta) dias do término do presente Convênio, ocasião em ah CONVENIADA deverá apresentar toda a documentação necessária para pI prorrogação do mesmo. E Centro de Atendimento Sócio-Educativo qo Adolescente 2.3 Em caso de não renovação do mesmo, deverá haver comunicação por escri k com antecedência de 60(sessenta) dias do término do presente Convênio, poi H meio de Ofício numerado e assinado pelos respectivos representantes legais. il 2.4 O presente Convênio não será prorrogado na existência de pendências referentes à prestação de contas quadrimestral e/ou parcial, de responsabilidade da CONVENIADA. ; 2.5 Na ocorrência da denúncia, responderá cada participe pelas obrigações até a data do rompimento, devendo a CONVENIADA apresentar à CONVENENTE, no prazo de até 30 (trinta) dias do evento, a competente prestação de contas, sob pena de imediata adoção de medidas judiciais, providenciadas pela autoridade competente da CONVENENTE. 2.6 No caso de não renovação do presente Convênio, ficará a CONVENENTI desobrigada de arcar com os custos das atividades desenvolvidas, a partir então. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR A CONVENIADA receberá da CONVEN ENTE, pelo atendimento ao objeto descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA, o valor per capta de R$xxx,Xxx (Xxxxxxxxxx), perfazendo o valor máximo mensal de R$xxxxxxxx (xxxxxxxxxxx), não cabendo à CONVENENTE nenhum encargo adicional. CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA de O valor global do presente Convênio é de R$xXXXXXXXXXX (xxxxxxxxx), onerando à funcional programática 082.431.726.5179.0000, sendo R$ D0,0,9,0,0,0,9,0,0,0,0,0/0,0,0,00,6,0,0,0,4 [0,0,0,0,0,0,0,000,0,0,9,0,0,0,0,0,0,0,0,0,009:9,0) para o presente exercício e o restante para 0 1 exercício subsegiiente. CLÁUSULA QUINTA - DAS CON DIÇÕES DE PAGAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS 5.1 Os recursos que trata a CLÁUSULA TERCEIRA serão transferidos à CONVENIADA a título de subvenção social, como. su) entação financeira, na forma de repasses de ais segundo mês de cada quadrimestre. A Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente 5.2 Os repasses financeiros serão liberados sem quaisquer correções do período. 5.3 Os repasses serão suspensos, nos casos previstos no parágrafo 3º, 1, II e II do artigo 116 da Lei Federal nº8.666/93, e nas práticas atentatórias aos principio diretrizes do ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-E€ hipóteses em que ficarão retidos até o saneamento das impropriedades havidas, no prazo de 30(trinta) dias da notificação, sob pena de rescisão do Convênio. 5.4 Os repasses financeiros serão efetuados em moeda corrente, por meio de crédito bancário no BANCO NOSSA CAIXA S/A, em agência nXxxXXXXXXXxxx conta corrente nº XXXXXXXXXXX específica para atender o presente Convênio. PARÁGRAFO 1º - A CONVENIADA, ao receber os recursos de que trata o ITEM 5.1. deverá, no período correspondente ao intervalo das parcelas e a sua efetiva utilização, aplicar os recursos em Caderneta de Poupança, de instituição financeira oficial do Estado de São Paulo, se a previsão de seu uso for igual ou superior a 01 (um) mês, ou ainda em Fundo de Aplicação Financeira de Curto Prazo, ou operação de mercado aberto, lastreada em títulos da dívida públic quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazo menor que um mês. | lift; il PARÁGRAFO 2º- O descumprimento ao disposto no PARÁGRAFO 1º obrigará a | reposição ou restituição do numerário equivalente aos rendimentos de mercado financeiro do período, devidamente atualizado até a data do referido depósito, por parte da CONVENIADA, e novo repasse apenas acontecerá após sanada a pendência. PARÁGRAFO 3º- Os rendimentos obtidos nas aplicações financeiras deverão ser computados obrigatoriamente a crédito do presente Convênio, aplicando-os exclusivamente no objeto conveniado. PARÁGRAFO 4º- Na hipótese de saldo bancário superior ao valor de uma parcela mensal, exceto os recursos destinados a provisões ou empenhados, o gestor da CONVENENTE poderá indicar o bloqueio de novos repasses dos recursos. no 5.5 A CONVENIADA deverá enviar, até o dia 05 (cinco) após o fechamento de cada quadrimestre (quadrimestre civil), ao gestor do presente Convênio à | extrato bancário de cada mês correspondente aos repasses efetuados contendo o movimento diário da conta juntamente com a documentação referente à aplicação financeira do mercado de capitais, a ser fopnecrdã pela instituição financeira. Fond CASA Centro de Atendimento Sócio-Educativo qo Adolescente 5.6 A CONVENIADA deverá enviar a prestação de contas do mês anterior até o dia 05 (cinco) após o fechamento de cada quadrimestre, utilizando-se obrigatoriamente os modelos de impresso que trata o ANEXO II — COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. 5.6.1 A prestação de contas parcial em conformidade com as Instruções do Tribunal de Contas, deverá ocorrer até 31 de março do exercício subseqiiente, mediante o envio, pela CONVENIADA, dos documentos mencionados nos subitens 5.6.1.1, 5.6.1.2, 5.6.1.3 € 5.6.1.4. A prestação de contas final, em conformidaçis e! com as Instruções do Tribunal de Contas, deverá ocorrer até 30 dias após O término da vigência do presente instrumento ou de suas eventuais prorrogações, | . mediante o envio, pela CONVENIADA, dos documentos mencionados nos * subitens 5.6.1.1, 5.6.1.2, 5.6.1.3 € 5.6.1.4. 5.6.1.1Cópia das Notas de Empenho emitidas no exercício 5.6.1.2 Cópia das Guias da Receita da Contabilização dos valores recebidos 5.6.1.3 Relação Anual das Despesas efetuadas 5.6.1.4 Cópia do extrato bancário enviado mensalmente (item 5.5) PARÁGRAFO 1º - A CONVENIADA, quando da prestação de contas final, deverá recolher à FEBEM-SP, os eventuais saldos dos recursos repassados e não aplicados dentro do período aprazado, inclusive os provenientes das aplicações financeiras realizadas, salvo se receber expressa autorização % , CONVENENTE, por escrito, para utilização extemporânea desses recursos. M"”' PARÁGRAFO 2º - Na hipótese de ser identificada irregularidade sanável, a critério | , da CONVENENTE na prestação de contas, deverá a CONVENIADA providenciar a devida regularização e, se for o caso, efetuar recolhimento da importância devida ao Erário Estadual. 5.7 No final da vigência do presente termo, a CONVENIADA fica obrigada a devolver o saldo existente. 5.8 Obriga-se à CONVENIADA, nos casos da não utilização dos recursos para o objeto conveniado ou aplicação indevida, a devolvê-los devidamente atualizados, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data de seu efetivo repasse. 6.1 Iniciar as atividades descritas na CLÁUSULA PRIME ediatamente após a assinatura do presente Convênio. Centro de Atendimento Sócio-Edocativo ao Adolescente es 6.4 6.5 6.6 6.7 6.8 6.9 6.10 6.11 6.12 6.13 6.14 6.15 Fondaçã Coordenar o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo. | E: Instituir, regular e manter o seu sistema de atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes gerais fixadas pela União e pelo respectivo Estado. | | Í Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Editar normas complementares para a organização é funcionamento dos programas de seu sistema. Fornecer através do Poder Executivo os meios e os instrumentos necessários ao pleno exercício da função fiscalizadora do Conselho Tutelar. Criar e manter os programas de atendimento para a execução das medidas de meio aberto. | ” | H |. . . . BR AM Respeitar e atender no que couber todas as Leis Federais, Estaduais ' Municipais, aplicáveis a sua atividade, bem como satisfazer, por sua conta, quaisquer exigências legais decorrentes da execução do presente Convênio. | | Executar o objeto do presente Convênio rigorosamente de acordo com o PROJETO DE TRABALHO (anexo I), bem como os postulados do artigo 4º do ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-ECA. Permitir acesso à CONVENENTE, mediante prévio agendamento de data, de toda a documentação de responsabilidade da CONVENIADA, que seja referente ao desenvolvimento do objeto do presente Convênio, inclusive a documentação referente aos adolescentes. Permitir livre acesso, a qualquer tempo, dos funcionários da CONVENENTE, devidamente identificados, na área relativa ao desenvolvimento das atividadih deste Convênio para efetuar inspeção, sem restrição de tempo de permanência. Eh Atender as notificações extra-judiciais, com Aviso de Recebimento (AR) da CONVENENTE, referentes à execução deste Convênio. Não divulgar dados ou informações a que venha ter acesso, referente ao presente Convênio e aos adolescentes, salvo se expressamente autorizada pela CONVENENTE, respeitando as disposições da Lei Federal 8.069/90. Comunicar à CONVENENTE toda e qualquer alteração efetuada na Lei Orgânica do município, que afete a execução do convênio. Aplicar os recursos financeiros repassados, observando rigorosamente jà, PROJETO DE TRABALHO (anexo 1). s Centro de Atendimento 6.15.1 Excepcionalmente, 6.15.2 O remanejamento aludido no subitem anterior só poderá ser efetivado ah ' 6.15.3 Somente serão permitidas 3(três) solicitações de remanejamento no período de 6.16 6.17 6.18 6.19 6.20 6.21 6.22 6.23 6.24 Fondaçã ao Adolescente a CONVENIADA poderá solicitar, por escrito, à CONVENENTE a autorização para transferência dos recursos financeiros entre os itens constantes no Plano de Aplicação, de acordo com PROJETO DE TRABALHO (anexo 1). expressa manifestação por escrito da CONVENENTE. E ) E 12(doze) meses. ; Construir em parceria com organizações da sociedade civil, envolvidas com a característica deste serviço o aprimoramento metodológico; Realizar processo de conveniamento, segundo diretrizes da Política de Assistência Social do Município, em havendo ação compartilhada, fornecendo suporte técnico necessário para a construção do modelo de atendimento e execução socioeducativa. - “dh, Realizar supervisão técnica aos profissionais diretamente envolvidos | Wi h execução das medidas socioeducativas. Diagnosticar e caracterizar a realidade social de cada Município e planejar o desenvolvimento da proposta. Criar indicadores de qualidade para aprimoramento metodológico implementando processo de formação e capacitação dos servidores diretamente envolvidos na execução da medida socioeducativa. Manter atualizado o Sistema de Monitoramento e cadastramento da execução da medida socioeducativa; Manter o Sistema de Justiça, bem como dos setores da Administração Pública atualizados frente a execução e atendimentos realizados na medigg, : i socioeducativa. 2“ Prestar contas à Convenente de acordo com a CLÁUSULA QUINTA deste 7 termo e. PROJETO DE TRABALHO (anexo 1) garantindo a qualidade na execução da medida socioeducativa. Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários decorrentes do presente convênio, ressaltando que inexiste responsabilidade da convenente, por encargos ou dívidas trabalhistas, prévidenciárias, fiscais e comerciais resultantes de sua execução, no caso de ingádi Centro de CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE 71 7.2 7.3 7.4 7.5 76. 7.7. 7.8 7.9 710 7.1 Coma, 0R tea R ISTA, Luís, “e VAR e VILDA arcelo Rios so Oricial AA NºTO de ' Sócio-Educativo qo Adolescente Prestar assistência técnica e suplementação financeira aos Municípios e às organizações da sociedade civil para a regular oferta de programas de meio aberto. Capacitar, na implantação do presente Convênio, de acordo com o PROJETO DE TRABALHO (anexo 1), o corpo de profissionais da CONVENIADA que trabalhará na execução da medida socioeducativa. 4 [ Avaliar quadrimestralmente: I - O relatório apresentado pela CONVENIADA ; o HI - Prestação de Contas; À HI-O fiel cumprimento do presente Convênio. Supervisionar periodicamenté a equipe de trabalho da CONVENIADA nas questões metodológicas e financeiras, avaliando a execução das medidas propondo as reformulações que entender cabível, de acordo com o PROJETO DE TRABALHO (anexo 1). Efetuar o repasse dos recursos financeiros destinados à execução das atividades do presente Convênio, conforme disposto na CLÁUSULA QUINTA e respeitando as determinações contidas no 8 3º do artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93, desde que devidamente aprovada a prestação de contas do dei repasse realizado. o Designar Gestor da CONVENENTE para coordenar e fiscalizar o objeto. Programar e participar de capacitações / formações continuadas, envolvendo os profissionais executores da medida socioeducativa. Participar em conjunto na definição do cronograma das ações estabelecidas, para o acompanhamento técnico/administrativo ao programa instalado. Orientar sistematicamente os Técnicos responsáveis pela medida socioeducativa, quanto aos procedimentos técnico/administrativo, inclusive quanto a obrigatoriedade de apresentação, no tempo e modo devidos, dos relatórios de acompanhamento técnico junto ao Judiciário hj | | ih 84 Registrar, monitorar, avaliar e acompanhar de forma contínua e sistemática o desempenho do atendimento técnico e resultados do programa E Zelar pelo fiel cumprimento do presente convênio Fondaçã Centro de Atendimento Sécio-Educativo ao Adolescente CLAÚSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES Visando a melhoria na qualidade do atendimento ao adolescente, os partícipes poderão propor a readequação, redução ou ampliação do presente Convênio, mediante termo aditivo. i CLÁUSULA NONA - DA PUBLICIDADE A quem autorizado, deverá constar obrigatoriamente o patrocínio do Governo do Estado de São Paulo, Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e Centro de Atendimento Sócio-educativo ao Adolescente - FUNDAÇÃO CASA, em conformidade com o disposto no parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal. m CLÁUSULA DEZ - DA RESCISÃO po A CONVENIADA reconhece, desde já, os direitos da CONVENENTE, nos casos; j previstos nos artigos 78 a 80 da Lei Federal nº8.666/93, no que for compatível com a natureza dos convênios. CLÁUSULA ONZE - DAS UNIDADES GERENCIADORAS Todas as solicitações, reclamações, exigências ou observações relativas ao presente Convênio, somente produzirão efeitos se processadas por escrito e remetidas aos responsáveis pelo gerenciamento abaixo: GESTOR DO CONVÊNIO PELA CONVENENTE: POSTO DE xxXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ” XXXXXXXXXXXXXXXXXXXxxxxxxxxx— COORDENADORA XXXXXXXXXXXXXXXXXX DairrOXXXXXXXXKXKKXKXX municipio -SP - Cep.xxxxxxxxxxxxxx - Telefone XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX E-mail: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX GESTOR PELA CONVENIADA: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXAXXXKKKXX XXXXXXXXXXXXXXXXKXXXXKXXXXKXXXX, 0.º xx Centro xxxxxxxxxxxxxxxx- SP — Cep.XXXXXXXXXXXXXXKAKXXX Telefone (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX E-mail: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Site: WWW.XXXXXXXXXXXXXHXXXX XXX Fondaçã Centro de Atendimento Sócio-Educativo qo Adolescente CLÁUSULA DOZE - DO FORO . im ) 1 ] Fica eleito o Foro da Capital de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas db 1 presente instrumento, com renúncia expressa das partes, de qualquer outro, por mais | privilegiado que seja. | E, por estarem justas e acordes, assinam as partes o presente Termo de Convênio em 02 (duas) vias de igual teor e forma, assistidas por 02 (duas) testemunhas. São Paulo, de de 2007. FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO | | ADOLESCENTE TE FUNDAÇÃO - CASA XXXXXXXXXXXAXXXAXXXXXXXAKKXXAXKKXA Presidente D90900009000000000000000000000600600064 Diretor Administrativo PREFEITURA MUNICIPAL xXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX DO0000000000000000000000000000000.600.0.46 Prefeito TESTEMUNHAS: XXXXXXXXXXXXXXXXXKXXKXXXAKX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXKKXAK XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXAAAXAXAXAXKKK XXXXXXXXXXXXXXXAXXAXAXXAXXAXAAAXKAKKAX Fondaçã Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente ANEXO I PROJETO DE TRABALHO “PROJETO DIAMANTE” MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA 1- Identificação: - Dados da Conveniada. -2- Nome: Prefeitura Municipal de Guariba -3- Endereço: Av: Evaristo Vaz de Arruda, nº 1.190 -4- Município: Guariba-SP, Cep: 14840-000 .5- UF: SP .6- Telefone: (16) 3251-9422 «T- Site: www.guariba.sp.gov.br 1.8- E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br .9- CNPJ: 48.664.304/0001-80 1.2-Dados do Representante Legal: 1.2.1- Nome: Mário Sérgio Cazeri 1.2.2- Endereço: Rua: Correia Leite Filho, nº 459 1.2.3- Bairro: Jardim Paulistano 1.2.4- Município: Guariba-SP 1.2.5- RG: 11.651.345-7 1.2.6- CPF: 86200160830 1.3- Dados do Responsável pelo Projeto: -3.1- Nome: Maria Aparecida Barrios Ragazi «3.2- Endereço: Rua: XV de Novembro, nº 150 -3.3- Bairro: Centro -3.4-Município: Guariba-SP, Cep: 14840-000 .3.5-RG: 61.149573 .3.6-CPF: 041.544.738-08 -3.7-E-mail: sec acaosocialOguariba.sp.gov.br -3.8-Formação Profissional: Assistente Social 2- Diagnóstico do Município: 2.1-Dados Demográficos e Sócio-Econômico do Município: De acordo com o IBGE 2000, o município de Guariba possui população estimada em 32.311 habitantes sendo que 80% predominante constituída por mão de obra não especializada, e um terço da população são de jovens com idade entre 12 a 24 anos e escolaridade em média de 5 anos de estudo. Guariba está situada na região nordeste do Estado de São Paulo, considerada uma das mais ricas regiões responsável por aproximadamente 3,6% do PIB( Produto Interno Bruto). Num raio de 100 km do município de Guariba, encontram-se 83 municípios circunvizinhos que apresentam uma receita tributária própria ( sem inclusão do ICMS) superior a 20 milhões de dólares, abrigando mais de 2,8 milhões de habitantes. Os municípios da região em que Guariba também está inserido a partir de meados da década de 50, estes tornaram-se pólo agrícola em decorrência da cultura da cana-de-açúcar. O monopólio desta cultura proporcionou fluxo imigratório principalmente das regiões economicamente menos favorecidas. Em função do ciclo da cultura (rotatividade) os migrantes teria trabalho garantido durante o período de “safra” (aproximadamente 6 meses) tornando-se ociosos na “entre safra”, tal situação levou a um aumento significativo de população com condições precárias de vida. Atualmente como reflexo do contexto político econômico do país, o município vem sofrendo as consequências. De maneira geral o desemprego ronda a comunidade e especificamente a zona rural deixou de ser o pólo empregatício, o mercado sucro alcooleiro que absorvia os trabalhadores rurais encontram-se em constante declínio devido a implantação da mecanização agrícola resultando uma população dentro da faixa etária dos 16 aos 24 anos vulnerável, pois há dificuldade de especialização da demanda e pouca oferta de emprego, o que aumenta a procura de serviços assistencialistas. O Projeto Diamante iniciou o atendimento da medida sócio educativa de Liberdade Assistida a partir de dezembro de 2006, com 22 adolescentes, através de convenio estabelecido entre a entidade Cristo Rei e Febem atual A) Fundação CASA, tendo como parceria a Prefeitura Municipal de Guariba. 3- Dados de Adolescentes Autores de Atos Infracionais. O município de Guariba fechou o mês de Julho com 19 adolescentes sendo que 3 destes aguardam decisão judicial. A Prestação de Serviço a Comunidade conta com 04 adolescentes cumprindo a referida medida e 02 adolescentes aguardando decisão judicial. 3.1- Levantamento de Feitos 3.1.1- Ações Sócio-Educativas Distribuídas no ano de 2007: 83 (oitenta e três) 3.1.2- Execuções de Medidas Distribuídas no ano de 2007: 23 (vinte e três ) 3.1.3- Sentenças Proferidas no ano de 2007: - Advertência com Remissão: 08 - Liberdade Assistida: 24 - Reparação de Dano: 01 - Internação: 02 - Remissão: 24 3.1.4- Execuções de Medida Sócio Educativa de Liberdade Assistida em andamento até Julho/2007: 26 ( vinte e seis) 3.1.5- Ações Sócio-Educativas em andamento até Julho de 2007: 124 (cento e vinte e quatro) 4- Políticas Públicas e Rede de Atendimento: 4.1- CRAS- Atende família em vulnerabilidade social, mais ou menos 500 famílias. 4.1.1- PAIF- Programa de Atenção Integral da Família, 450 famílias. 4.1.2- Ação Jovem- (Estadual) 70 adolescentes. 4.1.3- Centro Educacional Municipal Rodolfo Corradini- atende 400 crianças e adolescentes na faixa etária de 06 a 15 anos. 4.1.4- Programas destinados a adolescentes e famíli Assistência Social, a rede de serviços de Proteção B por: * Plantão — Programa de cesta básica, prótese, benefício de prestação continuada, fraudário, acuidade visual e outros conforme necessidade; * Programa “Viva Leite” do Estado — nº de atendidos 298 crianças de 06 meses à 04 anos; * Programa “Meu Leitinho” Municipal — nº de atendidos 500 famílias de 06 meses à 04 anos; * Programa do Estado “Renda Cidadã ” — nº de atendidos 292 famílias, com subsídio de R$.60,00 (sessenta reais) por mês; * Programa do Município “Renda Mínima” — nº de atendidos 50 famílias, com subsídio de R$. 60,00 (sessenta reais) por mês; * Programa do Estado “Ação Jovem” — nº de atendidos 70 adolescentes, com subsídio de R$. 60,00 (sessenta reais) por mês, * Curso para Gestantes — Fundo Social de Solidariedade com parceria Prefeitura Municipal, com atendimento de 200 gestantes por ano; * Projeto “Geração de Renda” Panificação Artesanal — Fundo Social de Solidariedade com parceria Prefeitura Municipal, com atendimento de 100 famílias por ano; * Programa Federal “Bolsa Família” — nº de atendidos 352 famílias; * Programa “Aconchego” — atendimento aos integrantes e famílias do programa “Ação Jovem” — nº de atendidos 70 adolescentes. *Projeto “Florescer em Guariba”- nº de atendidos 40 adolescentes. 4.1.5- Setor Municipal de Educação e Cultura e Secretária Estadual de Educação. O município possui 13 escolas de ensino fundamental, com atendimento 100% municipalizado. Encontram-se regularmente matriculados de 1º a 4º série 2.708 alunos e de 5º a 8º série 2.086 alunos, subdivididos em três períodos. O Ensino Médio continua fazendo parte da Rede Oficial de Ensino, conta com três escolas que possuem regularmente matriculados 2.234 alunos, subdivididos em três períodos. Cultura: Museu Histórico Lazer: Lago Municipal e cinco quadras para a prática de esporte ou lazer, situadas em bairros da periferia. Esporte: “ Ginásio de Esportes Vereador Eduardo Atique Sua estrutura física conta com vestuários masculino e feminino e banheiros feminino e masculino, Campo de Futebol, 02 Quadras poliesportivas cobertas e pistas de Skate. Atividades desenvolvidas: Aulas de Judô, Capoeira, futsal, basquete, vôlei, handebol, futebol de campo, skate, patinação, dança de rua e em ocasiões especiais, o local é utilizado como centro de eventos. “% Estádio de Futebol “Domingos Baldan” Sua estrutura física conta com vestuários masculino e feminino e banheiros feminino e masculino, Campo de Futebol, 02 Quadras poliesportivas. 5- Local de Atendimento do Projeto Diamante: 5.1- Nome do Projeto: Diamante 5.2- Endereço:Rua Marcelo Ragazzi, nº 465, Guariba-SP 5.3- CEP: 14840-000 5.4- Telefone: (16) 3251-6298 6- Plano de Trabalho. 6.1- Justificativa: A Prefeitura Municipal de Guariba preocupada em atender o artigo 88 inciso | do Estatuto da Criança e Adolescente tem provocado discussões sobre alternativas às medidas sócio educativas de Liberdade Assistida e JPrestação de Serviço a Comunidade, medidas que podem ser aplicadas anteriormente ou posteriormente á internação, possibilitando interromper o ciclo infracional de violência do adolescente. O município de Guariba propôs concretizar o Programa de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade através do Projeto Diamante desde 2006, a fim de atender esta demanda que necessita de ações sócio educativas para reinserção e inclusão social. A medida sócio educativa tem em comum um forte apelo à participação da comunidade local, mesmo porque ela se ref retamente como participe da efetividade e êxito do programa, a fim de conceder ao cidadão garantias individuais, sociais e difusas considerando, através da figura do orientador, a oportunidade de acompanhar, auxiliar, orientar e encaminhar o adolescente e sua família. A medida de Prestação de Serviço à Comunidade e Liberdade Assistida permitem a permanência do adolescente no convívio familiar e comunitário o que implica em uma mudança da sociedade e exige a retaguarda de programas e serviços em saúde, educação lazer,entre outros, a fim de romper com a estigmatização e assegurar a inclusão do adolescente e de seus familiares. A medida sócio educativa em meio aberto tem possibilidade de dividir com a família, com a escola, enfim, com a sociedade em geral as responsabilidades e ações junto ao adolescente, justificando a necessidade de termos este programa como meio de garantir a implementação de uma política municipal sócio educativa e do referido sistema SINASE em parceria através do convênio com o Estado. Apesar deste convênio somente contemplar a medida sócio educativa de Liberdade Assistida, o Projeto Diamante atenderá também à medida Prestação de Serviço à Comunidade, com recursos próprios. 6.2- Identificação do Objeto de Intervenção: Serão atendidos 30 (trinta) adolescentes de ambos os sexos, dentro da faixa etária entre 12 a 18 anos, excepcionalmente até 21 anos, com medida sócio educativa de Liberdade Assistida, residentes no município de Guariba bem como seus familiares. 6.3- Objetivo do Plano: 6.3.1- Criar condições para que os adolescentes através do cumprimento da medida sócio educativa de Liberdade Assistida, art. 118 e 119 do ECA, imposta pelo juiz da Infância e Juventude, construa um percurso de desenvolvimento pessoal e de participação produtiva na coletividade, garantindo o exercício de seus direitos e deveres de cidadania de forma que auxilie a construção de um projeto de vida que venha romper com a prática do ato infracional. 6.3.2- Objetivos Específicos: a. Orientar o adolescente e seus familiares sobre a sua situação jurídica. 4) b. Estabelecer com os adolescentes, através dele e sua família, a construção de um plano individual de atendimento contendo ações sócio educativas (escola, capacitação profissional, cursos e outros). c. Incentivar a reflexão e proporcionar meios para que o adolescente desenvolva a sua capacidade de interpretar suas vivências, dificuldades, objetivos, sua atuação na sociedade e cidadania. d. Atuar em toda comunidade a fim de fortalecer o trabalho em rede, garantindo o atendimento às necessidades dos adolescentes e junto à rede sócio assistencial e ao sistema de garantia de direitos. e. Proporcionar ao adolescente conhecimento para encontrar seu papel construtivo na sociedade. 6.4- Metas: a. Inserir todos os adolescentes atendidos na rede de ensino, garantindo- lhe este direito. b. Garantir que todos os adolescentes sejam inseridos em cursos de iniciação e formação profissional, participação em esportes, lazer e cultura atendendo suas aptidões. c. Garantir que todos adolescentes obtenham documentação pessoal. d. Viabilzar que todos adolescentes obtenham acesso à rede de atendimento do município no que for necessário. e. Prestar atendimentos semanais aos adolescentes de Liberdade Assistida. 6.5- Operacionalização: a. Interpretar ao adolescente e família a medida de Liberdade Assistida em seus aspectos jurídicos e sócio educativos. b. Construir com o adolescente e família o Plano individual de atendimento. c. Realizar atendimentos individuais e semanais com os adolescentes; com privacidade, respeito e segurança. d. Realizar visitas domiciliares. e. Atender individualmente a família com periodicidade quinzenal. f. Garantir ao adolescente a aquisição de todos os documentos pessoais e escolares, e acompanhando sempre que necessário, explicando-lhe a importância destes para sua cidadania. g. Supervisionar a frequência e acompanhamento escolar, através dos atendimentos e visitas as escolas. h. Participar de reuniões de professores e diretores para obter informações do aproveitamento escolar, dificuldades, disçussões e reflexões, garantido-lhes a inclusão social. / =) 6. 6. Garantir atendimento aos adolescentes e suas famílias em situações especificas de alcoolismo e drogas, encaminhando-os para o grupo de apoio existente no município de origem e outros se necessário. Assegurar informações pertinentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente conforme o seu interesse e necessidade. « Trabalhar em articulação com a rede sócio assistencial para que todos os equipamentos e órgãos possam atender com prioridade absoluta o adolescente e família (saúde, educação, esporte, lazer,cultura e outros). Acompanhar a participação do adolescente na vida familiar. . Avaliar com o adolescente o cumprimento da medida sócio educativa. Elaborar relatórios e enviá-los á autoridade competente, observando os prazos determinados pelo juiz. . Manter atualizados os prontuários individuais registrando as ações técnicas do processo de acompanhamento do adolescente e família. . Realizar grupos com adolescentes quinzenalmente, discutindo-se temas de seu interesses. + Realizar grupos com as famílias para a discussão de temas que possam auxiliá-las na condução da educação de sua prole. Garantir atendimento aos adolescentes em clinicas para o tratamento de toxicômanos, visando o restabelecimento da saúde do adolescente. - Promover oficinas profissionalizantes com adolescentes e mães visando melhores oportunidades de inclusão no mercado de trabalho. Promover oficinas pedagógicas, utilizando fitas de DVD sócio educativas visando a promoção pessoal destes adolescentes. . Promover passeios turísticos visando proporcionar esporte, cultura e lazer aos adolescentes. 6- Recursos: 6.1- Recursos Humanos Disponibilizados para o Projeto: CARGO QUANTIDADE | CARGA ORIGEM DO HORARIA RECURSO Orientador de |01 [ho Pref.Municipal Medida horas/semanal | de Guariba | Auxiliar 01 20 Pref.Municipal Administrativo horas/semanal | de Guariba Ed 6.6.2- Recursos Materiais: O recurso a seguir está disponibilizado para a prorrogação do Projeto Diamante: MESAS 04 CADEIRAS 08 ARMÁRIO DE AÇO | 02 COMPUTADOR/IMPRESSORA |01 LINHA TELEFÔNICA 01 VIATURA 01 6.6.3- Recursos Físicos Disponíveis para o Projeto: O programa Liberdade Assistida será executado junto a Secretária da Ação Social e Desenvolvimento Humano na sede do Projeto Florescer que se localiza na Rua: Marcelo Ragazzi, nº465, Chácara Santa Maria, Vila Virginia. O imóvel oferece para o Projeto duas salas, sendo distribuídas entre atendimento e administração e uma área coberta destinada a recepção e ou trabalhos com grupos de adolescentes ou de famílias. +) 10 6.6.4- Recursos Financeiros: ORIGEM DO |PERCAPITA VALOR VALOR RECURSO MENSAL TOTAL DO PROJETO | Fund. CASA R$ 100,00 R$ 3.000,00 R$ 36.000,00 Prefeitura R$ 163,33 R$ 4.908,99 R$ 58.907,99 TOTAL R$ 263,33 | R$ 7.908,99 R$ 94.907,99 6.5- Plano de Aplicação Financeira ( valores expressos em reais). Despesas Fundação CASA Prefeitura Total Geral Mensal | Anual Mensal || Anual Mensal | Anual | Recursos Humanos Co | | R$4.908,99 | R$58.907,99 Prestação de serviços de terceiros Material de Consumo Material Pedagógico o 8 n 2 Cursos s s gs 5 Profissionali s o e) 9 zantes po 8 > ps [EITA A Tratamento ê 4 (1d E de Drogadição Material Esportivo Ajuda de Custo Alimentação Transporte TOTAL: R$ R$ R$ R$ R$ R$ 3.000,00 36.000,00 | 4.908,99 58.907,99 7.908,99 | 94.907,99 Observação: A Prefeitura Municipal disponibilizará toda infra-estrutura para execução do projeto (local, telefone, viatura e motorista para visitas domiciliares, dentre outros). 7 o! 6.6.6- Cronograma de Desembolso Fundação CASA/SP - anual: a DESPESAS Meses 01,02,03 e 04 E Meses 05,06,07 e 08 Meses 09,10,11 e 12 Prestação de Serviços de Terceiros Material de Consumo Material Pedagógico Cursos Profissionalizantes Tratamento de Drogadição Material Esportivo Ajuda de Custo Alimentação Transporte R$ 12.000,00 R$ 12.000,00 R$ 12.000,00 7- Avaliação: O processo de avaliação será realizado através de reuniões mensais, com a equipe apontando os avanços, encaminhamentos ou providências possibilitando examinar e constatar o êxito das ações realizadas para verificar os resultados: a. Cumprimento do plano individual de atendimento. b. Índice de reincidência dos adolescentes c. Desempenho, participação do adolescente junto à medida sócio educativa. dificuldades e necessidades e outros d. Frequência e participação nos programas da rede sócio assistencial. e. Frequência e participação das famílias no processo de acompanhamento dos adolescentes e jovens no cumprimento da medida sócio educativa. A avaliação será continua, com assistência técnica minimante mensais do Posto de Ribeirão Preto-Fundação CASA. 1) N Fo - Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente ANEXO II (Modelo) COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS SUBVENÇÃO ORGÃO CONCESSOR: PREFEITURA: . | ENDEREÇO: cid DATA DOS RECEBIMENTOS DOS RECURSOS —- QUADRIMESTRE/ANO: | dl | DATA DO CONVÊNIO (QUANDO HOUVER): ER O(s) signatário(s), na qualidade de representante(s) da entidade acima mencionada vem indicar, na forma abaixo detalhada, a documentação comprovadora da aplicação dos recursos recebidos no quadrimestre no período de e do dm A cenas Poco da (Órgão concessor) objeto do Termo de Convênio nº................ (quando houver) na importância de R$.......................... (por extenso) Os documentos abaixo relacionados correspondem ao total recebido. DATA DO ESPECIFICAÇÃO DOCUMENTO | RESUMIDAMENTE A ALOR DOCUMENTO (EXTRATO LIQUIDAÇÃO E NATUREZA DA R$ PAGAMENTO) DESPESA . DECLAR(AMOS) na: qualidade de responsável (is) pela.................. (nome da entidade) sob as penas da Lei, que a documentação acima relacionada comprova a exata aplicação dos recursos recebidos, para os fins indicados no PPROJETO DE TRABALHO. Local, em.................. [6 [RR de............ NOME E ASSINATURA NOME E ASSINATURA RESPONSÁVEL RESPONSÁVEL ” ;