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norma nº 2222/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2222 / 2007
Date 2007-09-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, À FIRMA DE FERNANDA APARECIDA GUIMINHERI BARRETO RESTAURANTE - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Crepeitura do Município
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.222 - DE 06 DE SETEMBRO DE 2.007 .
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR PRAZO
INDETERMINADO, À FIRMA DE FERNANDA APARECIDA GUIMINHERI
BARRETO RESTAURANTE - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 04 de Setembro de 2:007, APROVOU e eu Mário Sergio
Cazeri - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar
Concessão de Uso, da área que especifica, por prazo indeterminado, à firma de
FERNANDA APARECIDA GUIMINHERI BARRETO RESTAURANTE - ME
inscrita no CNPJ sob nº 06.947.866/0001-80, Inscrição Estadual nº 334.071.622.111,
com fundamento no $ 1º do Artigo 101 da Lei Orgânica Municipal, Artigos 17, Inciso I,
alínea “Pº e 25, “caput”, da Lei 8666/93, necessário à ampliação do Restaurante
construído no bem imóvel concedido através da Lei nº 1.415, de 05 de Junho de 1.996.
Artigo 2º - O bem imóvel de que trata o Artigo anterior, localizado na Rua
Paulista, possui as seguintes medidas e confrontações:
“Uma área de terras, sem quaisquer benfeitorias, localizada na Esplanada
do antigo leito da Fepasa, com área total de 410,38 metros quadrados, localizado neste
distrito, cidade, município e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para a
Rua Paulista, encravada na quadra delimitada pelas seguintes vias públicas: Rua Paulista,
Avenida XV de Novembro, Rua General Glicério e Avenida Campos Salles, medindo
19,40 metros na linha da frente, divisando com a aludida via pública, ou seja, a Rua
Paulista, daí defletindo a esquerda, segue em curva em um raio de concordância na
distancia de 22,10 metros, divisando com a Av. Campos Salles; daí virando a esquerda
segue em linha reta na distancia de 35,00 metros, divisando com a Rua General Glicério;
daí, finalmente virando a esquerda segue em linha reta na distancia de 13,10 metros, até
atingir o ponto inicial de partida”. eso
Artigo 3º - A presente Concessão de Direito Rel de Dão, em caráter
gratuito, que é transferida por atos “inter vivos” ou pôr sucessão |legítima ou
testamentária, como os demais direito
transferência.
(o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14849-000 - Cx. Postal,49
E-mail: guariba€ guariba.sp.gov.br
Prefeitura do Município de
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 4º- A presente Concessão de Direito Real de Uso, será
contratada por instrumento particular ou público, no qual constarão todas as condições
necessárias a acautelar os interesses da Municipalidade.
Artigo 5º - Do Contrato Administrativo de concessão deverão
constar cláusulas, termos e condições que:
I - Assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se
destina e que impeça a sua transferência a qualquer outro título;
II - Ficam proibidas as locações e sub-locações do referido imóvel
a qualquer título; e, :
HI - Estipulem, em caso de inadimplência, a rescisão de contrato e a
reversão do imóvel para o patrimônio público, independentemente de indenização por
benfeitorias realizadas.
Artigo 6º- A presente Concessão poderá resolver-se a qualquer
tempo, desde que o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no
instrumento a ser lavrado, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste
caso, as benfeitorias por ele realizadas, sem qualquer direito a indenização.
Artigo 7º - O imóvel descrito no Artigo 2º desta Lei, reverter-se-á
também, ao Patrimônio Público Municipal, quando:
a) A empresa donatária deixar de dar manutenção no imóvel ou deixar de mantê-lo
em condições adequadas de uso ao público.
b) A empresa donatária der destinação diversa da finalidade a que se destina o imóvel
concedido.
e) Houver interesse da Municipalidade na utilização do imóvel em questão, por
manifesto interesse público, devidamente justificado, quando então proceder-se-á
a aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo Único — É de total responsabilidade da empresa donatária todo e
qualquer ato ilícito proveniente de suas ações ou omissões, ou que venham
eventualmente a ocorrer no imóvel, assim como, quaisquer responsabilidades de âmbito
civil e criminal, ficando a Prefeitura Municipal de Guariba isenta destas
responsabilidades.
Artigo 8º- Ocorrendo as hipóteses previstas nosÁrtigos 5º, 6º e/7º desta
Lei, o imóvel, bem como suas benfeitorias, será revertido ao patrimônig público,
independentemente de notificação oy/interpelação judicial/ou extrajudicial, sém direito a
retenção.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx1 6) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Crepeitura do Município de Quanta ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas as demais disposições em contrário.
“Guariba, 6, e Setembro-dé 2.007.
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
ALVES VERDE
Municipal de Administração
para arquivamento ao Cartório de Registro Civil da
Comarca de Guariba.
OFICIAL DO, REglstRO CivIL DA
COMA PE GUARIBA - SP
Th eodoro de Lima
Vesignado
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
U Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251.9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

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