| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2222 / 2007 |
| Date | 2007-09-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, À FIRMA DE FERNANDA APARECIDA GUIMINHERI BARRETO RESTAURANTE - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Crepeitura do Município ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.222 - DE 06 DE SETEMBRO DE 2.007 . “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, À FIRMA DE FERNANDA APARECIDA GUIMINHERI BARRETO RESTAURANTE - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 04 de Setembro de 2:007, APROVOU e eu Mário Sergio Cazeri - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Concessão de Uso, da área que especifica, por prazo indeterminado, à firma de FERNANDA APARECIDA GUIMINHERI BARRETO RESTAURANTE - ME inscrita no CNPJ sob nº 06.947.866/0001-80, Inscrição Estadual nº 334.071.622.111, com fundamento no $ 1º do Artigo 101 da Lei Orgânica Municipal, Artigos 17, Inciso I, alínea “Pº e 25, “caput”, da Lei 8666/93, necessário à ampliação do Restaurante construído no bem imóvel concedido através da Lei nº 1.415, de 05 de Junho de 1.996. Artigo 2º - O bem imóvel de que trata o Artigo anterior, localizado na Rua Paulista, possui as seguintes medidas e confrontações: “Uma área de terras, sem quaisquer benfeitorias, localizada na Esplanada do antigo leito da Fepasa, com área total de 410,38 metros quadrados, localizado neste distrito, cidade, município e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, com frente para a Rua Paulista, encravada na quadra delimitada pelas seguintes vias públicas: Rua Paulista, Avenida XV de Novembro, Rua General Glicério e Avenida Campos Salles, medindo 19,40 metros na linha da frente, divisando com a aludida via pública, ou seja, a Rua Paulista, daí defletindo a esquerda, segue em curva em um raio de concordância na distancia de 22,10 metros, divisando com a Av. Campos Salles; daí virando a esquerda segue em linha reta na distancia de 35,00 metros, divisando com a Rua General Glicério; daí, finalmente virando a esquerda segue em linha reta na distancia de 13,10 metros, até atingir o ponto inicial de partida”. eso Artigo 3º - A presente Concessão de Direito Rel de Dão, em caráter gratuito, que é transferida por atos “inter vivos” ou pôr sucessão |legítima ou testamentária, como os demais direito transferência. (o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14849-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba€ guariba.sp.gov.br Prefeitura do Município de ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 4º- A presente Concessão de Direito Real de Uso, será contratada por instrumento particular ou público, no qual constarão todas as condições necessárias a acautelar os interesses da Municipalidade. Artigo 5º - Do Contrato Administrativo de concessão deverão constar cláusulas, termos e condições que: I - Assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeça a sua transferência a qualquer outro título; II - Ficam proibidas as locações e sub-locações do referido imóvel a qualquer título; e, : HI - Estipulem, em caso de inadimplência, a rescisão de contrato e a reversão do imóvel para o patrimônio público, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas. Artigo 6º- A presente Concessão poderá resolver-se a qualquer tempo, desde que o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no instrumento a ser lavrado, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias por ele realizadas, sem qualquer direito a indenização. Artigo 7º - O imóvel descrito no Artigo 2º desta Lei, reverter-se-á também, ao Patrimônio Público Municipal, quando: a) A empresa donatária deixar de dar manutenção no imóvel ou deixar de mantê-lo em condições adequadas de uso ao público. b) A empresa donatária der destinação diversa da finalidade a que se destina o imóvel concedido. e) Houver interesse da Municipalidade na utilização do imóvel em questão, por manifesto interesse público, devidamente justificado, quando então proceder-se-á a aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo Único — É de total responsabilidade da empresa donatária todo e qualquer ato ilícito proveniente de suas ações ou omissões, ou que venham eventualmente a ocorrer no imóvel, assim como, quaisquer responsabilidades de âmbito civil e criminal, ficando a Prefeitura Municipal de Guariba isenta destas responsabilidades. Artigo 8º- Ocorrendo as hipóteses previstas nosÁrtigos 5º, 6º e/7º desta Lei, o imóvel, bem como suas benfeitorias, será revertido ao patrimônig público, independentemente de notificação oy/interpelação judicial/ou extrajudicial, sém direito a retenção. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx1 6) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Crepeitura do Município de Quanta —— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as demais disposições em contrário. “Guariba, 6, e Setembro-dé 2.007. Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. ALVES VERDE Municipal de Administração para arquivamento ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Guariba. OFICIAL DO, REglstRO CivIL DA COMA PE GUARIBA - SP Th eodoro de Lima Vesignado LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino U Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251.9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br