br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

norma nº 2223/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2223 / 2007
Date 2007-09-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSITIVO NA LEI N° 8745 DE 09/12/1993 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N° 9849 DE 26/10/1999, LEI MUNICIPAL N° 1152 DE 14/02/1990 E LEI 1482 DE 03/07/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2480

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

OMAR
EG
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.223 - DE 14 DE SETEMBRO DE 2.007
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LEI
Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993 COM AS ALTERAÇÕES
INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 9.849, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999, LEI
MUNICIPAL Nº 1.152, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1990 E LEI MUNICIPAL Nº
1.482, DE 03 DE JULHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, em
o Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de Setembro de 2.007, APROVOU, e eu,
- MÁRIO SERGIO CAZERI, Prefeito Municipal SANCIONO e PROMULGO a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, os órgãos da Administração Municipal, as autarquias e as fundações públicas no
Município de Guariba, além dos casos previstos na Lei Federal nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993 com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.849, de 26 de outubro de
1999, no que couber no âmbito Municipal, atendido o disposto na Lei Municipal nº
1.152, de 14 de fevereiro de 1990 e na Lei Municipal nº 1.482, de 03 de julho de 1997,
poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, profissionais habilitados,
para substituir temporariamente os empregados públicos efetivos, que se acharem
suspensos de suas funções, respondendo inquérito para apuração de falta grave, na
bh conformidade do disposto no artigo 494 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT,,
bem como aqueles empregados efetivos que requererem e tiverem deferido o seu
afastamento por prazo determinado, sem remuneração, na conformidade da lei municipal
de regência.
Art. 2º - A contratação a que alude o artigo 1º desta lei, será feita pelo
prazo de 06 (seis) meses, e poderá perdurar até a decisão final do processo instaurado
para apuração de falta grave do empregado público suspenso, no caso da primeira parte
do artigo anterior, e até que findo o prazo de afastamento temporário, se, remuneração,
na hipótese da parte final do artigo 1º desta lei, sendo que os-<cóntratos hoderão ser
prorrogados desde que o prazo total não ultrapasse quatro angg no caso de s spensão, e
dois anos na hipótese de afastamento voluntário.
Art. 3º - As despesas com
dotações próprias consignadas no Orçame
ecução/ desta lei correrão à conta
/
(o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone:(0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 — )
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
| CNPJ 48.664.304/0001-80
(o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
Chepeitura do Município de Cuando —
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
= Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
MARCELO ALVES VERDE |
Secretário Municipal de Administração :
Aprese para arquivamento ao Cartório de Registro Civil da Sede da
Comarca de Guariba.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA OFICIAL DOR Gis
Oficial Interino -
SE GUARIBA - SP
[feodoro de Lima i
eiál Do signado
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

open original →