| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2223 / 2007 |
| Date | 2007-09-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSITIVO NA LEI N° 8745 DE 09/12/1993 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N° 9849 DE 26/10/1999, LEI MUNICIPAL N° 1152 DE 14/02/1990 E LEI 1482 DE 03/07/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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OMAR EG ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.223 - DE 14 DE SETEMBRO DE 2.007 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 9.849, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999, LEI MUNICIPAL Nº 1.152, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1990 E LEI MUNICIPAL Nº 1.482, DE 03 DE JULHO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, em o Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de Setembro de 2.007, APROVOU, e eu, - MÁRIO SERGIO CAZERI, Prefeito Municipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte... LEI: Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal, as autarquias e as fundações públicas no Município de Guariba, além dos casos previstos na Lei Federal nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999, no que couber no âmbito Municipal, atendido o disposto na Lei Municipal nº 1.152, de 14 de fevereiro de 1990 e na Lei Municipal nº 1.482, de 03 de julho de 1997, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, profissionais habilitados, para substituir temporariamente os empregados públicos efetivos, que se acharem suspensos de suas funções, respondendo inquérito para apuração de falta grave, na bh conformidade do disposto no artigo 494 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT,, bem como aqueles empregados efetivos que requererem e tiverem deferido o seu afastamento por prazo determinado, sem remuneração, na conformidade da lei municipal de regência. Art. 2º - A contratação a que alude o artigo 1º desta lei, será feita pelo prazo de 06 (seis) meses, e poderá perdurar até a decisão final do processo instaurado para apuração de falta grave do empregado público suspenso, no caso da primeira parte do artigo anterior, e até que findo o prazo de afastamento temporário, se, remuneração, na hipótese da parte final do artigo 1º desta lei, sendo que os-<cóntratos hoderão ser prorrogados desde que o prazo total não ultrapasse quatro angg no caso de s spensão, e dois anos na hipótese de afastamento voluntário. Art. 3º - As despesas com dotações próprias consignadas no Orçame ecução/ desta lei correrão à conta / (o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone:(0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 — ) E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br | CNPJ 48.664.304/0001-80 (o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 Chepeitura do Município de Cuando — ESTADO DE SÃO PAULO Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. = Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. MARCELO ALVES VERDE | Secretário Municipal de Administração : Aprese para arquivamento ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba. LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA OFICIAL DOR Gis Oficial Interino - SE GUARIBA - SP [feodoro de Lima i eiál Do signado E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br