| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2224 / 2007 |
| Date | 2007-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DO FÓRUM DO MUNICÍPIO DE GUARIBA. |
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ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEIN?º 2.224 — DE 14 DE SETEMBRO DE 2.007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DO FÓRUM DO MUNICÍPIO DE GUARIBA Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de Setembro de 2.007, APROVOU e eu, MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a contratação de mão de obra especializada para reforma do Fórum do Município de Guariba, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), necessária à instalação da 2? Vara da Comarca de Guariba. Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município, que serão suplementadas se necessário. ta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ipal de Guariba, 14 de Setembro de 2.007. Prefeito do Múnicípio de Guariba Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado Publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. Municipal de Administração a para arquiv. to ao Cartório de Registro Civil da Sede da LUIS'MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino (o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Crepeitura do Município de Quanta ——