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norma nº 2224/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2224 / 2007
Date 2007-09-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DO FÓRUM DO MUNICÍPIO DE GUARIBA.
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEIN?º 2.224 — DE 14 DE SETEMBRO DE 2.007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A
CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DO
FÓRUM DO MUNICÍPIO DE GUARIBA
Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 13 de Setembro de 2.007, APROVOU e eu, MÁRIO
SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a contratação de
mão de obra especializada para reforma do Fórum do Município de Guariba, no valor de
até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), necessária à instalação da 2? Vara da Comarca de
Guariba.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente
Lei, correrão à conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento Geral do
Município, que serão suplementadas se necessário.
ta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ipal de Guariba, 14 de Setembro de 2.007.
Prefeito do Múnicípio de Guariba
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado Publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Municipal de Administração
a para arquiv. to ao Cartório de Registro Civil da Sede da
LUIS'MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
(o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Crepeitura do Município de Quanta ——

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