| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2225 / 2007 |
| Date | 2007-09-18 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1482/97, DE 03/07/1997, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ARTIGO 29 DA LEI N° 1098/89 DE 19/01/1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Chepeitura do Muncípio de Quanta —— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.225 — DE 18 DE SETEMBRO DE 2.007 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.482/97, DE 03 DE JULHO DE 1997. UE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ARTIGO 29 DA LEI Nº. 1.098/89 DE 19 DE JANEIRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de Setembro de 2.007, APROVOU e eu, MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: o Artigo 1º) —- O Artigo 2º. da Lei nº 1.152/90, já alterada pela Lei nº. 1.482/97, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - As contratações serão feitas pelo tempo estritamente necessário para atender as hipóteses elencadas no artigo anterior, observando o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período”. Artigo 2º) - Esta Lei entar Vigor data de sua publicação, ficando de 2.007. AN Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua OFICIAL DQRAGISIRO CIVIL DA COMARCA DEGUARIBA - SP Dficial Interino oo Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br