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norma nº 2225/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2225 / 2007
Date 2007-09-18
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1482/97, DE 03/07/1997, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ARTIGO 29 DA LEI N° 1098/89 DE 19/01/1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Chepeitura do Muncípio de Quanta ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.225 — DE 18 DE SETEMBRO DE 2.007
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.482/97, DE 03 DE JULHO
DE 1997. UE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ARTIGO 29 DA LEI Nº.
1.098/89 DE 19 DE JANEIRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 13 de Setembro de 2.007, APROVOU e eu, MÁRIO
SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
o
Artigo 1º) —- O Artigo 2º. da Lei nº 1.152/90, já alterada pela Lei nº.
1.482/97, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - As contratações serão feitas pelo tempo estritamente
necessário para atender as hipóteses elencadas no artigo anterior, observando o prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período”.
Artigo 2º) - Esta Lei entar Vigor data de sua publicação, ficando
de 2.007.
AN
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
OFICIAL DQRAGISIRO CIVIL DA
COMARCA DEGUARIBA - SP
Dficial Interino
oo Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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