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norma nº 2226/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2226 / 2007
Date 2007-09-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO.
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PES ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.226 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2.007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE
SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, OBJETIVANDO A TRANSFERENCIA DE
RECURSOS PARA DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 19 de Setembro de 2.007, APROVOU e eu, MÁRIO
SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
- LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Guariba
autorizado a celebrar assinar Termos de Convênio e seus respectivos Aditamentos com o
Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social, tendo por objeto a ação compartilhada visando a transferência
de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de
Assistência Social, cuja finalidade é a descentralização da gestão das ações e serviços de
assistência social do Município.
Artigo 2º - No processo de parceria para prestação de serviços assistenciais,
objeto do convenio, o Município assumirá integralmente a gestão dos serviços para
executar, com a cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma
direta ou mutua colaboração com as entidades e organizações de assistência social
| situadas no Município.
Artigo 3º - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a celebrar
convenio diretamente com as entidades sociais existentes no Município.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão
(o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal49 )
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
re ten
Crepeitura do Municipio de Quanta ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
disposições em contrário.
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
OlTheodoro de Lima
Oficial Designado
Ofitial Interino
(o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 = CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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