br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

norma nº 2229/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2229 / 2007
Date 2007-09-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2486

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Prepeitura do Município de Quanta ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.229 - DE 28 DE SETEMBRO DE 2.007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AQ
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES
ATRAVÉS DO AGENTE FINANCEIRO CREDENCIADO PELO BNDES, NA
UALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada neste dia 28 de Setembro de 2.007, APROVOU e eu, MÁRIO
SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e a
garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
— BNDES, através do agente financeiro credenciado pelo BNDES, na qualidade de
Mandatário, até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais ), observadas as disposições
legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as
condições aprovadas pelo BNDES para a operação.
Artigo 2º - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
Artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa
CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES.
Artigo 3º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito,
fica o Poder Executivo autorizado a ceder o u vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, de modo pro solvendo, as receitas a que se refere o Artigo 159,
Inciso I da Constituição Federal.
$ 1º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste Artigo fica o agente financeiro credenciado pelo BNDES
autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados,
em caso de cessão, ou no pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em
vinculação.
estipulados, para cada um dos exercícios financeiro;
de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pág ento finhl.
Det
Co Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
E-mail: guaribaQ guariba.sp.gov.br
Crepeitura do Município de Quanta ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 4º - os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais.
Artigo 5º - O Orçamento do Município de Guariba consignará, anualmente,
os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal,
juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizado por esta Lei.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as demais disposições em contrário.
Guariba,
Registrado em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do
Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
MARCEÉI(O ALVES VERDE
Secretário Ni ipal de Administração
(o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 — )
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

open original →