| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2229 / 2007 |
| Date | 2007-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prepeitura do Município de Quanta —— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.229 - DE 28 DE SETEMBRO DE 2.007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AQ BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES ATRAVÉS DO AGENTE FINANCEIRO CREDENCIADO PELO BNDES, NA UALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 28 de Setembro de 2.007, APROVOU e eu, MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e a garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, através do agente financeiro credenciado pelo BNDES, na qualidade de Mandatário, até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais ), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições aprovadas pelo BNDES para a operação. Artigo 2º - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste Artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES. Artigo 3º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder o u vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, de modo pro solvendo, as receitas a que se refere o Artigo 159, Inciso I da Constituição Federal. $ 1º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste Artigo fica o agente financeiro credenciado pelo BNDES autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou no pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em vinculação. estipulados, para cada um dos exercícios financeiro; de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pág ento finhl. Det Co Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guaribaQ guariba.sp.gov.br Crepeitura do Município de Quanta —— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 4º - os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais. Artigo 5º - O Orçamento do Município de Guariba consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizado por esta Lei. Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º - Revogam-se as demais disposições em contrário. Guariba, Registrado em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. MARCEÉI(O ALVES VERDE Secretário Ni ipal de Administração (o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 — ) E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br