| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2230 / 2007 |
| Date | 2007-10-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.330.000,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
| native_id | 2487 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.230 - DE 03 DE OUTUBRO DE 2.007 . DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AQ ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.330.000,00 (Um Milhão, Trezentos e Trinta Mil Reais), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 02 de Outubro de 2.007, APROVOU e eu - MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de um crédito de R$ 1.330.000,00 (Um Milhão, Trezentos e Trinta Mil Reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município, conforme a seguinte tabela: VERBA ORÇAMENTÁRIA | VALOR EM R$ Fundo Municipal de Assistência Social | 40.000,00 | Secretaria Municipal de Saúde 385.000,00 780.000,00 Secretaria Municipal de Educação e Cultura Secretaria Municipal de Obras e Serviços 70.000,00 55.000,00 1.330.000,00 Secretaria Municipal de Espporte e Turismo TOTAL Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto com recursos oriundos de excesso de arrecadação do presente exercício, conforme preceitua o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. Artigo 3º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, instituindo-se as classificações: Institucional, Econômica e Funcional Programática. Artigo 4º - igor na data de sua publicação, revogando-se as demajs 03 de Outubro de 2.007. e Municipal de Guariba | ; é (o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Crepeitura do Municipio de Quanta —— Chepeitura do Município de Quanta —— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrado em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. MARÇELO ALVES VERDE Secretário nicipal de Administração Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal 49 — /) E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br