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norma nº 2230/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2230 / 2007
Date 2007-10-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.330.000,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.230 - DE 03 DE OUTUBRO DE 2.007 .
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AQ
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.330.000,00 (Um
Milhão, Trezentos e Trinta Mil Reais), VISANDO AO ATENDIMENTO DE
DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 02 de Outubro de 2.007, APROVOU e eu - MÁRIO SERGIO
CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de um crédito de R$ 1.330.000,00
(Um Milhão, Trezentos e Trinta Mil Reais), suplementar ao Orçamento Geral do
Município, conforme a seguinte tabela:
VERBA ORÇAMENTÁRIA | VALOR EM R$
Fundo Municipal de Assistência Social | 40.000,00
| Secretaria Municipal de Saúde 385.000,00
780.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Secretaria Municipal de Obras e Serviços 70.000,00
55.000,00
1.330.000,00
Secretaria Municipal de Espporte e Turismo
TOTAL
Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto com
recursos oriundos de excesso de arrecadação do presente exercício, conforme preceitua o
Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1.964.
Artigo 3º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do
Executivo Municipal, instituindo-se as classificações: Institucional, Econômica e
Funcional Programática.
Artigo 4º - igor na data de sua publicação,
revogando-se as demajs
03 de Outubro de 2.007.
e Municipal de Guariba |
; é
(o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Crepeitura do Municipio de Quanta ——
Chepeitura do Município de Quanta ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrado em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de
costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do Artigo 90 da
Lei Orgânica do Município.
MARÇELO ALVES VERDE
Secretário nicipal de Administração
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal 49 — /)
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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