| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2231 / 2007 |
| Date | 2007-10-25 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2214 DE 23/08/2007, A QUAL DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS. |
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ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.231 — DE 25 DE OUTUBRO DE 2.007 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.214, DE 23 DE AGOSTO DE 2.007, A QUAL DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 23 de Outubro de 2.007, APROVOU e eu - MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: - Artigo 1º - O Artigo 1º da Lei nº 2.214, de 23 de Agosto de 2.007, passa a possuir a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Concessão de Uso, das áreas que especifica, por prazo indeterminado, à empresa HILSE = INDUSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. - ME, inscrita no CNPJ sob nº 58.714.494/0001-56, com sede na Avenida Ribeirão Preto, nº 16, com fundamento no & 1º do artigo 101 da Lei Orgânica Municipal, Artigos 17, Inciso 1, alínea “P e 25, “caput”, da Lei 8666/93, necessárias para efetiva regularização de área.” Artigo 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 23 de Agosto de 2.007. Artigo 3º - Ficam revogadas as demais disposições em contrário. Prefe; icija utubro de 2.007. Prefeito Municipal - Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. M Secretário ELO ALVES VERDE nicipal de Administração Co Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Crepeitura do Municipio de Quanta ——