| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2232 / 2007 |
| Date | 2007-10-25 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI N° 2224 DE 14/09/2007, A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DO FÓRUM DO MUNICÍPIO DE GUARIBA. |
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ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.232 — DE 25 DE OUTUBRO DE 2.007 ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2.224, DE 14 DE SETEMBRO DE 2.007, A UAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM QO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DO FÓRUM DO MUNICÍPIO DE GUARIBA Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 23 de Outubro de 2.007, APROVOU e eu, MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - O Artigo 1º, da Lei nº 2.224, de 14 de Setembro de 2.007, passa a possuir a seguinte redação? “Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar | convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a aquisição de material de construção e contratação de mão de obra especializada para reforma do Fórum do Município de Guariba, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), necessária à instalação da 2º Vara da Comarca de Guariba”. Artigo 2º - Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei nº 2.224, de 14 de setembro de 2.007. (o Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário. uricípio de Gyariba N Registrado em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. MARGELO ALVES VERDE Secretário Municipal de Administração , lo Av. Evaristo Vaz, 1.190 * Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br