| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2233 / 2007 |
| Date | 2007-11-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.255.000,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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4 Crepeitura do Municipio de Quanta —— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.233 - DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.007 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 1.255.000,00 (Um Milhão, Duzentos e Cingiienta e Cinco Mil Reais VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 06 de Novembro de 2.007, APROVOU e eu - MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de um crédito de R$ 1.255.000,00 Ne (Um Milhão, Duzentos e Cingiienta e Cinco Mil Reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município, conforme a seguinte tabela: VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$ Fundo Municipal de Administração ; = 200.000,00 Secretaria Municipal de Saúde ” 630.000,00 Secretaria Municipal de Educação e Cultura . 250.000,00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços 150.000,00 Secretaria Municipal de Esporte e Turismo 25.000,00 Lo TOTAL : 1.255.000,00 h Vo Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto com recursos oriundos da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente, bem como, de excesso de arrecadação do presente exercício, conforme preceitua os Incisos II e II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, conforme tabela abaixo: VERBA ORÇAMENTÁRIA VALOR EM R$ Guarda Municipal . 50.000,00 Secretaria de Meio Ambiente 100.000,00 Secretaria de Industria, Comercio e Abasteci 30.000,00 Secretaria de Emprego e Relações do Trab 200.000,00 TOTAL ANULAÇÃ 380.000,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃ (o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Posfál,49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 3º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, instituindo-se as classificações: Institucional, Econômica e Funcional Programática. Prefeita do Municip pio de Quina E Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”; nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica-do- Município. MARCELO ALVES VERDE Secretário Munikipal de Administração (Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 . ) E-mail: guariba & guariba.sp.gov.br