| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2235 / 2007 |
| Date | 2007-11-07 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO III DA LEI N° 2193 DE 29/06/2007 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, QUE ESTABELECE AS METAS FISCAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA. |
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Prefeitura do Município de bh — ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.235 — DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.007 ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 2.193, DE 29 DE JUNHO DE 2.007 — LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.008, QUE ESTABELECE AS METAS FISCAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA LEGISLASIVI IDO A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 06 de Novembro de 2.007, APROVOU e eu, MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte .. LEI: Artigo 1º - Fica alterado o Anexo III da Lei nº 2.193, de 29 de Junho de 2.007 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.008, o qual estabelece as Metas Fiscais dos Poderes Executivo e Legislativo do Municipio:de;Guariba, passando a vigorar de acordo com a pedação constante no anexo integrante da sprgsente Lei. Artigo 2º - Ficam mantidas todas as demais disposições constantes na Lei nº 2.193, de 29de Junho de 2.007. Artigo 3º — Esta Lei entrará-ey Ni na data de sua publicação, e isposiçõe Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do CELO ALVES VERDE unicipal de Administração Secretário Av Evaristo Vaz 1 190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 /Cx. Postal 49 0) |— Prefeitura do Município de Quanta —— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 ANEXO HI METAS FISCAIS PARA 2.008 PREVISÃO DE RECEITAS RECEITAS CORRENTES Receita Tributária . PREVISÃO VALOR | T Exercício Financeiro de 2.008 1 3.355.000,00 | Receita Patrimonial PREVISÃO ' VALOR Exercício Financeiro de 2.008 o 185.000,00 Transferências Corrtites PREVISÃO VALOR Exercício Financeiro de 2.008 36.565.288,00 Outras Receitas Correntes PREVISÃO — VALOR Exercício Financeiro de 2.008 . 790.500,00 RECEITAS DE CAPITAL Receitas de Capital PREVISÃO o VALOR | Exercício Financeiro de 2.008 104.212,00 | PREVISÃO TOTAL DA RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 2.008 — - R$ 41.000.000,00 (quarenta e um o — o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - CX. Postal 49 . ) 2 Crepeitura do Município de Quanta —— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PREVISÃO DE DESPESA PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS [| ALTERAÇÃO X . MUNICÍPIO DE GUARIBA - ESTADO DE SÃO PAULO EXERCÍCIO DE 2.008 PROGRAMA: Câmara Mgaicipal CÓDIGO DE PROGRAMA: 01.01 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: 01.01.00 OBJETIVO: constantes no Anexo II da presente Lei JUSTIFICATIVAS: constante do Item 01 do Anexo II INDICADORES MEDIDA RECENTE | FUTURO R$ 1.323.000,00 | 1.411.000,00 UNIDADE o VALOR | VALOR Câmara Municipal CUSTO ESTIMADO DO PRO) MA NO EXERCÍCIO DE 2.008 — R$ 1.411.000,00 DU Av.Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-006 - Cx. Postal.49 0) 3 ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PREVISÃO DE DESPESA PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ALTERAÇÃO |. X ] MUNICÍPIO DE GUARIBA — ESTADO DE SÃO PAULO EXERCÍCIO DE 2.008 PROGRAMA: Chefia de-Gabinete CÓDIGO DE PROGRAMA: 02.01 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: 02.01.00 OBJETIVO: constantes no Anexo II da presente Lei JUSTIFICATIVAS: constante do Item 02 do Anexo II INDICADORES | UNIDADE DE | VALOR | VALOR MEDIDA RECENTE | FUTURO Chefia de Gabinete | R$ | 284.200,00 | 460.000,00 | Co Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal 49 ) CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMATNO EXERCÍCIO DE 2.008 — R$ 460.000,00 4 ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PREVISÃO DE DESPESA PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | ALTERAÇÃO | X | MUNICÍPIO DE GUARIBA — ESTADO DE SÃO PAULO EXERCÍCIO DE 2,008 PROGRAMA: Secretari Administração CÓDIGO DE PROGRAMA: 03.01 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: 03.01.00 OBJETIVO: constantes no Anexo II da presente Lei JUSTIFICATIVAS: constante do Item 03 do Anexo II q INDICADORES UNIDADEDE | VALOR | VALOR MEDIDA | RECENTE | FUTURO Secretaria de Administração R$ 2.085.000,00 | 3.412.000,00 CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍÇÃO DE 2.008 — R$ 3.412.000,00 Lo Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal. 49 ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PREVISÃO DE DESPESA PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ALTERAÇÃO | | X | MUNICÍPIO DE GUARÍIBA - ESTADO DE SÃO PAULO EXERCÍCIO DE 2.008 PROGRAMA: Secretaria de Finanças CÓDIGO DE PROGRAMA: 04.01 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: 04.01.00 OBJETIVO: constantes no Anexo II da presente Lei JUSTIFICATIVAS: constante do Item 04 do Anexo II INDICADORES UNIDADE DÊ VALOR VALOR MEDIDA RECENTE | FUTURO Secretaria de Finanças R$ 897.000,00 | 1.068.957,38 CUSTO ESTIMADO DO PROGRA (Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal.49 E) Prepeitura do Municipio de Guanba —— ZIO DE 2.008 — R$ 1.068.957,38 8 Prefeitura do Município de Quanta ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PREVISÃO DE DESPESA PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ALTERAÇÃO x EXERCÍCIO DE 2:008 MUNICÍPIO DE GUARIBA - ESTADO DE SÃO PAULO PROGRAMA: Secretaria de Ação Social e Desenvolvimento Humano CÓDIGO DE PROGRAMA: 05.01 , UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: 05.01.00 OBJETIVO: constantes no Anexo II da presente Lei JUSTIFICATIVAS: constante do Item 05 do Anexo II INDICADORES VALOR VALOR RECENTE | FUTURO Secretaria de Ação Social R$ UNIDADE DE MEDIDA |I | 3.166.000,00 | 3.606.000,00 CUSTO ESTIMADO DO PROGRÁ D DE 2.008 — R$ 3.606.000,00 o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal.49 Fá Prefeitura do Município de ta ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PREVISÃO DE DESPESA PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ' ALTERAÇÃO | x MUNICÍPIO DE GUARIBA — ESTADO DE SÃO PAULO EXERCÍCIO DE 2.008 PROGRAMA: Secretaria de Saúde CÓDIGO DE PROGRAMA: 06.01 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: 06.01.00 OBJETIVO: constantes no Anexo II da presente Lei JUSTIFICATIVAS: constante do Item 06 do Anéxo II UNIDADE DE | VALOR | VALOR MEDIDA | RECENTE | FUTURO R$ 5.907.000,00 | 8.051.042,62 INDICADORES Secretaria de Saúde CUSTO ESTIMADO DO PROGRA O EXERCÍCIO DE 2.008 — R$ 8.051.042,62 oo Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 Ioo Pepeitura do Município do Quina —— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PREVISÃO DE DESPESA PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO — LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ALTERAÇÃO | | X ] MUNICÍPIO DE GUARIBA - ESTADO DE SÃO PAULO EXERCÍCIO DE 2.008 PROGRAMA: Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho CÓDIGO DE PROGRANÉA: 07.01 . UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: 07.01.00 OBJETIVO: constantes no Anexo II da presente Lei JUSTIFICATIVAS: constante do Item 07 do Anexo II INDICADORES UNIDADE DE | VALOR VALOR | MEDIDA RECENTE | FUTURO Na Secretaria de Emprego é Relações R$ | 310.000,00 | 110.000,00 do Trabalho CUSTO ESTIMADO DO PRO) MA NO EXERCÍCIO DE 2.008 — R$ 110.000,00 (O Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal.49 o E) Chepeitura do Município de Quanta —— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 | PREVISÃO DE DESPESA PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO — LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ALTERAÇÃO | | X MUNICÍPIO DE GUARIBA — ESTADO DE SÃO PAULO EXERCÍCIO DE 2.008 PROGRAMA: Secretaria de Educação e Cultura CÓDIGO DE PROGRAMA: 08.01 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: 08.01.00 OBJETIVO: constantes no Anexo II da presente Lei JUSTIFICATIVAS: constante do Item 08 do Anexo LI INDICADORES UNIDADE DE VALOR VALOR MEDIDA RECENTE FUTURO Secretaria de Educação e Cultura | R$ | 15.328.000,00 | 15.858.000,00 CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO E RCÍCIO DE 2.008 - R$ 15.858.000,00 á Av Evaristo Vaz 11900. Fana INvwx18i 29E41.0495 PED LACAN ADA Pu Dantal AQ 10 ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PREVISÃO DE DESPESA PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO — LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ALTERAÇÃO | | X ] MUNICÍPIO DE GUARIBA — ESTADO DE SÃO PAULO EXERCÍCIO DE 2.008 PROGRAMA: Secretaria de Obras e Serviços CÓDIGO DE PROGRAMA: 09.01 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: 09.01.00 OBJETIVO: constantes no Anexo II da presente Lei | JUSTIFICATIVAS: constante do Item 09 do Anexo II INDICADORES UNIDADE DE VALOR VALOR MEDIDA RECENTE | FUTURO o Secretaria de Obras e Serviços R$ 3.078.800,00 | 4.627.000,00 CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO DE 2.008 — R$ 4.627.000,00 Au Evariata Vas 44108 Fama (Dow wtlt ANE4A DADA AFRAL4ALDAR ARA AM. e a. à am Chepeitura do Município de Quanta —— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PREVISÃO DE DESPESA PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ALTERAÇÃO x MUNICÍPIO DE GUARIBA — ESTADO DE SÃO PAULO EXERCÍCIO DE 2.008 PROGRAMA: Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente CÓDIGO DE PROGRAMA: 10.01 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: 10.01.00 OBJETIVO: constantes no Anexo II da presente Lei JUSTIFICATIVAS: constante do Item 10 do Anexo IN INDICADORES UNIDADE DE VALOR VALOR MEDIDA RECENTE | FUTURO q Secretaria de Planejamento e Meio R$ 322.000,00 | 412.000,00 Ambiente CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO DE 2.008 — R$ 412.000,00 Au Evarieta Vas 4 40A8 Eanar iNwvw it ADE4A ANDA AFERBLAGAR ABA Pa Mosd am Prefeitura do Municipio de Quanta —— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PREVISÃO DE DESPESA PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ALTERAÇÃO x MUNICÍPIO DE GUARIBA - ESTADO DE SÃO PAULO EXERCÍCIO DE 2.008 PROGRAMA: Secretaria de Industria, Comercio, Agricultura e Abastecimento CÓDIGO DE PROGRAMA: 11.01 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: 11.01.00 OBJETIVO: constantes no Anexo II da presente Lei JUSTIFICATIVAS: constante do Item 11 do Anéxo II INDICADORES UNIDADE DE VALOR | VALOR | MEDIDA RECENTE | FUTURO Secretaria de Industria, Comercio, R$ 110.000,00 | 21.000,00 Agricultura e Abastecimento - CUSTO ESTIMADO DO PROGRA) O DE 2.008 — R$ 21.000,00 1 Aw Evariata Mas 41408 FAna ÍNvvIiCi INES 0499 PED SAOAA ANA PP Dantal AG 13 Crepeitura do Municipio de Quanta —— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PREVISÃO DE DESPESA PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ALTERAÇÃO | | x TT MUNICÍPIO DE GUARIBA — ESTADO DE SÃO PAULO EXERCÍCIO DE 2.008 PROGRAMA: Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer CÓDIGO DE PROGRAMA: 12.01 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: 12.01.00 OBJETIVO: constantes no Anexo II da presente Lei JUSTIFICATIVAS: constante do Item 12 do Anexo II INDICADORES UNIDADE DE | VALOR | VALOR MEDIDA RECENTE | FUTURO Secretaria de Esporte, Turismo e R$ 398.000,00 | 821.000,00 Lazer CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXE CÍCIO DE 2.008 — R$ 821.000,00 Au Cvariata Vas 4408 Fana:. ÍnvvioCi 99C4 OSS APENA AOAR ANA Pu Panbal AR 14 Crepeitura do Municipio de Quanta —— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PREVISÃO DE DESPESA PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ALTERAÇÃO | X MUNICÍPIO DE GUARIBA - ESTADO DE SÃO PAULO EXERCÍCIO DE 2.008 PROGRAMA: Fundo Municipal de Assistência Social CÓDIGO DE PROGRAMA: 13.01 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: 13.01.00 OBJETIVO: constantes no Anexo II da presente Lei JUSTIFICATIVAS: constante do Item 13 do Anexo II r INDICADORES UNIDADE DE VALOR VALOR MEDIDA RECENTE | FUTURO 791.000,00 | 787.000,00 Social Fundo Municipal de Assistência | R$ CUSTO ESTIMADO DO PR ÓGRAMA NO EXERCÍCIO DE 2.008 — R$ 787.000,00 Av Evarieta Vas 4 400. Enno (NvviCA AVES DADOS AED4AGAR AMA A Pos AR