| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2237 / 2007 |
| Date | 2007-11-14 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARIBA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO DE SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL OU CULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP. |
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Cuepeitura do Município de Quanta —— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.237 — DE 14 DE NOVEMBRO DE 2.007 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARIBA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO DE SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL OU CULTURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO — FUSSESP Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de Novembro de 2.007, APROVOU e eu, MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: autorizado a celebrar assinar Convênio com o Fundo de Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo — FUSSESP, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros para desenvolvimento de geração de renda decorrente do Decreto nº 51.951, de 02 de Julho de 2.007... r Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Guariba Artigo 2º - O instrumento que formaliza o convenio conterá as obrigações, limites e demais características de cooperação a ser firmado entre os participes. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. efeito do Múnicípio de Guariba Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. ALVES VERDE Secretária Municipal de Administração (o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 ) E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br