| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2239 / 2007 |
| Date | 2007-11-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. |
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uepeitura do Município de Guanita —— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.239 - DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 21 de Novembro de 2.007, APROVOU e eu, MARIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar assinar Termos de Convênio e de Aditamento com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social, objetivando a execução de obras de infra estrutura urbana no Município de Guariba. Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no Artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado: I- Receber repasses financeiros. II — Abrir crédito suplementar ao Orçamento, nos valores liberados pelo Ajuste e seus Termos Aditivos, até os limites previstos na Lei Orçamentária Anual. ; Artigo 3º - O encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo, correrão por contas próprias constantes do Orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as denrais disposições em contrário. (o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba € guariba.sp.gov.br ENRENRAS E Som Rápio nm td ds il pe 6 ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura. Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. (o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Cuepeitura do Município de Quanta ——