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norma nº 2239/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2239 / 2007
Date 2007-11-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
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uepeitura do Município de Guanita ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.239 - DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO
E DE ADITAMENTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE
ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada neste dia 21 de Novembro de 2.007, APROVOU e eu, MARIO
SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar assinar Termos de Convênio e de Aditamento com o Governo do Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social,
objetivando a execução de obras de infra estrutura urbana no Município de Guariba.
Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no Artigo 1º, fica o Poder
Executivo autorizado:
I- Receber repasses financeiros.
II — Abrir crédito suplementar ao Orçamento, nos valores liberados pelo
Ajuste e seus Termos Aditivos, até os limites previstos na Lei Orçamentária Anual.
; Artigo 3º - O encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da
execução do acordo, correrão por contas próprias constantes do Orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as denrais disposições em contrário.
(o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
E-mail: guariba € guariba.sp.gov.br
ENRENRAS E Som
Rápio
nm td ds il
pe 6 ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura. Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
(o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Cuepeitura do Município de Quanta ——

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