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norma nº 2240/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2240 / 2007
Date 2007-11-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, À FIRMA LUIZ MARAFÃO & FILHOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Mwncípio de Quanta ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.240 — DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR PRAZO
INDETERMINADO, À FIRMA LUIZ MARAFÃO & FILHOS LTDA, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 27 de Novembro de 2.007, APROVOU e eu Mário Sergio
Cazeri - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
oo LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar
Concessão de Uso, da área que especifica, por prazo indeterminado, à firma LUIZ
MARAFÃO & FILHOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 57.291.403/0001-54,
Inscrição Estadual nº 334.003.496.119, com fundamento no $ 1º do Artigo 101 da Lei
Orgânica Municipal, Artigos 17, Inciso I, alínea “f” e 25, “caput”, da Lei 8666/93,
necessário à ampliação da firma Cojiba Supermercados (comércio varejista de
mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios).
Artigo 2º - O bem imóvel dé que trata o Artigo anterior, localizado
na Rua Dona Constancia, possui as seguintes medidas e confrontações:
“Um prédio construído de tijolos e coberto por telhas, com vários
cômodos internos, com 138,70 metros quadrados de construção, com frente para a Rua
Dona Constancia nº 965, e seu respectivo terreno de formato irregular, com área superior
de 183,62 metros quadrados, localizado neste distrito, cidade, município e comarca de
Guariba, Estado de São Paulo, medindo 32,50 metros na linha da frente para a aludida via
pública, ou seja, a Rua Dona Constancia; daí, virando a esquerda segue em linha reta na
distância de 11,30 metros; divisando com propriedade de Luiz Marafão; daí , virando a
esquerda segue em linha reta na distância de 34,50 metros, divisando com a Rua Dr. José
Rodrigues Fabrício, até atingir o ponto inicial de partida. Esse imóvel acha-se cadastrado
na Prefeitura Municipal de Guariba sob nº 6085”.
Artigo 3º - A presente Concessão de Direi
gratuito, que é transferida por atos “inter vivos” o)
testamentária, como os demais direitos reais sob
transferência.
o, em caráter
por sucessão | legítima ou
coisas alheias, registrando-se a
+
(Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal 49 )
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 4º- A presente Concessão de Direito Real de Uso, será
contratada por instrumento particular ou público, no qual constarão todas as condições
necessárias a acautelar os interesses da Municipalidade.
Artigo 5º - Do Contrato Administrativo de concessão deverão
constar cláusulas, termos e condições que:
I - Assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se
destina e que impeça a sua transferência a qualquer outro título;
II - Ficam proibidas as locações e sub-locações do referido imóvel
a qualquer título; e,
NI - Estipulem, em caso de inadimplência, a rescisão de contrato e a
reversão do imóvel para o patrimônio público, independentemente de indenização por
benfeitorias realizadas.
Artigo 6º- A presente Concessão poderá resolver-se a qualquer
tempo, desde que o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no
instrumento a ser lavrado, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste
caso, as benfeitorias por ele realizadas, sem qualquer direito a indenização.
Artigo 7º - O imóvel descrito no Artigo 2º desta Lei, reverter-se-á
também, ao Patrimônio Público Municipal, quando:
a) A empresa donatária deixar de dar manutenção no imóvel ou deixar de mantê-lo
em condições adequadas de uso ao público:
b) A empresa donatária der destinação diversa da finalidade a que se destina o imóvel
concedido.
No c) Houver interesse da Municipalidade na utilização do imóvel em questão, por
manifesto interesse público, devidamente justificado, quando então proceder-se-á
a aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo Único — É de total responsabilidade da empresa donatária todo e
qualquer ato ilícito proveniente de suas ações ou omissões, ou que venham
eventualmente a ocorrer no imóvel, assim como, quaisquer responsabilidades de âmbito
civil e criminal, ficando a Prefeitura Municipal de Guariba isenta destas
responsabilidades.
Artigo 8º- Ocorrendo as hipóteses previstás nos Artigos 5º, 6º e 7º desta
Lei, o imóvel, bem como suas benfeitorias, sergrevertido ao patrimônio público,
independentemente de notificação du ifiterpelação judicial ou extrajudicial, sem direito a
retenção.
Doo Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Crepeitwra do Município de Quanta ——
Cuepeitura do Município de Quanta ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas as demais disposições em contrário.
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
gar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
MARC ALVES VERDE
Secretário icipal de Administração
(o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 )
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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