| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2240 / 2007 |
| Date | 2007-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, À FIRMA LUIZ MARAFÃO & FILHOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Mwncípio de Quanta —— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.240 — DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.007 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR PRAZO INDETERMINADO, À FIRMA LUIZ MARAFÃO & FILHOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 27 de Novembro de 2.007, APROVOU e eu Mário Sergio Cazeri - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... oo LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Concessão de Uso, da área que especifica, por prazo indeterminado, à firma LUIZ MARAFÃO & FILHOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 57.291.403/0001-54, Inscrição Estadual nº 334.003.496.119, com fundamento no $ 1º do Artigo 101 da Lei Orgânica Municipal, Artigos 17, Inciso I, alínea “f” e 25, “caput”, da Lei 8666/93, necessário à ampliação da firma Cojiba Supermercados (comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios). Artigo 2º - O bem imóvel dé que trata o Artigo anterior, localizado na Rua Dona Constancia, possui as seguintes medidas e confrontações: “Um prédio construído de tijolos e coberto por telhas, com vários cômodos internos, com 138,70 metros quadrados de construção, com frente para a Rua Dona Constancia nº 965, e seu respectivo terreno de formato irregular, com área superior de 183,62 metros quadrados, localizado neste distrito, cidade, município e comarca de Guariba, Estado de São Paulo, medindo 32,50 metros na linha da frente para a aludida via pública, ou seja, a Rua Dona Constancia; daí, virando a esquerda segue em linha reta na distância de 11,30 metros; divisando com propriedade de Luiz Marafão; daí , virando a esquerda segue em linha reta na distância de 34,50 metros, divisando com a Rua Dr. José Rodrigues Fabrício, até atingir o ponto inicial de partida. Esse imóvel acha-se cadastrado na Prefeitura Municipal de Guariba sob nº 6085”. Artigo 3º - A presente Concessão de Direi gratuito, que é transferida por atos “inter vivos” o) testamentária, como os demais direitos reais sob transferência. o, em caráter por sucessão | legítima ou coisas alheias, registrando-se a + (Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal 49 ) E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 4º- A presente Concessão de Direito Real de Uso, será contratada por instrumento particular ou público, no qual constarão todas as condições necessárias a acautelar os interesses da Municipalidade. Artigo 5º - Do Contrato Administrativo de concessão deverão constar cláusulas, termos e condições que: I - Assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeça a sua transferência a qualquer outro título; II - Ficam proibidas as locações e sub-locações do referido imóvel a qualquer título; e, NI - Estipulem, em caso de inadimplência, a rescisão de contrato e a reversão do imóvel para o patrimônio público, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas. Artigo 6º- A presente Concessão poderá resolver-se a qualquer tempo, desde que o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no instrumento a ser lavrado, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias por ele realizadas, sem qualquer direito a indenização. Artigo 7º - O imóvel descrito no Artigo 2º desta Lei, reverter-se-á também, ao Patrimônio Público Municipal, quando: a) A empresa donatária deixar de dar manutenção no imóvel ou deixar de mantê-lo em condições adequadas de uso ao público: b) A empresa donatária der destinação diversa da finalidade a que se destina o imóvel concedido. No c) Houver interesse da Municipalidade na utilização do imóvel em questão, por manifesto interesse público, devidamente justificado, quando então proceder-se-á a aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo Único — É de total responsabilidade da empresa donatária todo e qualquer ato ilícito proveniente de suas ações ou omissões, ou que venham eventualmente a ocorrer no imóvel, assim como, quaisquer responsabilidades de âmbito civil e criminal, ficando a Prefeitura Municipal de Guariba isenta destas responsabilidades. Artigo 8º- Ocorrendo as hipóteses previstás nos Artigos 5º, 6º e 7º desta Lei, o imóvel, bem como suas benfeitorias, sergrevertido ao patrimônio público, independentemente de notificação du ifiterpelação judicial ou extrajudicial, sem direito a retenção. Doo Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Crepeitwra do Município de Quanta —— Cuepeitura do Município de Quanta —— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as demais disposições em contrário. Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no gar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. MARC ALVES VERDE Secretário icipal de Administração (o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 ) E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br