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← Guariba (SP)

norma nº 2241/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2241 / 2007
Date 2007-11-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.
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Crepeitura do Município de Quanta ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.241 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE
ADITAMENTO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 27 de Novembro de 2.007, APROVOU e eu, MÁRIO SERGIO
CAZERI - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar assinar Termos de Convênio e de Aditamento com o Governo do Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, objetivando o Aperfeiçoamento
das Ações e Serviços de Saúde do SUS/SP.
Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no Artigo 1º, fica o Poder
Executivo autorizado:
I- Receber repasses financeiros.
II — Abrir crédito suplementar ao Orçamento, nos valores liberados pelo
Ajuste e seus Termos Aditivos, até os limites previstos na Lei Orçamentária Anual.
Artigo 3º - O encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da
execução do acordo, correrão por contas próprias constantes do Orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bistrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
(o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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