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norma nº 2244/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2244 / 2007
Date 2007-12-06
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
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Prefeitura do Municipio de Quanta
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-B0
LEI Nº 2.244 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.007
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA A RECEBER,
MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada neste dia 06 de Dezembro de 2.007, APROVOU e eu, MÁRIO
SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º. - Eiça q Poder Executivo Municipal autorizado a:
EM = - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de
São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido, procedentes.do Tesguro do Estado.
H e com o Estado de São Paulo, po da Secretaria de
Economia e Planejamento” tonvênio necessário à obtenção dós recursos financeiros
previsto no Inciso I deste Artigo, bem como, as cláusulas e condições estabelecidas pela
referida Secretaria.
III - Abrir crédito adicional especial, para fazer face às despesas com
a execução do -convenio.
“Parágrafo Único - À: cobertura: do crédito autorizado no Inciso III,
será efetuado mediante a utilização dos recursos à serem repassados.
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no Artigo anterior,
destinar-se-ão ao término da Área de Lazer da Vila Rocca.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido
convênio, correrão por conta de verbas próprias, constantes no Orçamento vigente, que
serão suplementadas se necessário.
RGIO CAZERI,
nicipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
unicípio de Quanta
ESTADO DE E RO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de
costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos
termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
MAI ELO ALVES VERDE
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
IN

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