| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2245 / 2007 |
| Date | 2007-12-14 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2502 |
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ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEIN?º 2.245 — DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.007 PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 12 de Dezembro de 2.007, APROVOU e eu, MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação em caráter oo deliberativo e com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração T e implementação de programas na área habitacional, além de gerir o Fundo Municipal de Habitação a que se refere o-Artigô2º desta Lei. mínimos vigentes no País. Crepeitura de Municipio de Quanta Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação, destinado a proporcionar apoio e suporte financeiro à implementação de programas habitacionais voltados à população de baixa renda. Parágrafo “a - Fica estipulado que 50% dos recursos do Fundo Municipal de Habitação serão destinados à população com renda de até 03 (três) salários 0] CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS Art. 3º - Os recursos do Fundo, em consonância com as normas e diretrizes do Conselho Municipal de Habitação, serão aplicados em: I- construção de moradias pelo Poder Público ou em regime de mutirão. II - produção de lotes urbanizados. HI- urbanização de favelas. IV - melhoria de unidades habitacionais. V - aquisição de materiais de construção. VI - construção e reforma de equipamentos comunitários e institucionais, vinculados a projetos habitacionais. VII - regularização fundiária. VIII - aquisição de imóveis para locação social. IX - serviços de assistência técnica e jurídica para a implantação dos objetivos da presente Lei. X - serviços de apoio à organização comunitária em programas habitacionais. XI - complementação da infra-estrutura em loteamentos deficientes deste serviço, com a finalidade de regularizá-lo. XII - ações em cortiços e habitaçõe los à dignidade humana. letivas cg Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br o objetivo de/adequá- — O q ./ . . Prepeitura do Município de Quanta —— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 XIII - projetos experimentais de aprimoramento tecnológico na área habitacional. XIV - reassentamento de moradores em situação de risco ou em áreas de preservação ambiental em áreas ocupadas irregularmente por população de baixa renda. XV - implementação ou complementação de equipamentos urbanos de caráter social em áreas de habitações populares. XVI - aquisição de áreas para a implantação de projetos habitacionais. XII - contratação de serviços de terceiros, mediante licitação para execução ou implementação de projetos habitacionais e de regularização fundiária. Art. 4º - Constituirão receita do Fundo Municipal de Habitação: I - dotações orçamentárias próprias. II - recolhimento de prestações de financiamentos de programas habitacionais. III - doações, auxílios e contribuições de terceiros. IV - recursos financeiros oriundos da União, do Estado e de outros órgãos públicos, repassados diretamente ou através de convênio. V - recursos financeiros oriundos de entidades internacionais de cooperação, repassados diretamente ou através de convênio. Eos VI - ap Gai decorrente de operações de:crédito em instituição financeira, quando previa e autorizados por lei específica. VII - rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de capitais. VIII - outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas, com exceção de impostos. Parágrafo Primeiro - As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em estabelecimento de crédito. Parágrafo Segundo - Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das possibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal de Habitação, objetivando o aumento das receitas do Fundo , cujos resultados a ele reverterão. Art. 5º - Os recursos serão destinados prioritariamente a projetos que tenham como componentes organizações comunitárias, Associações de Moradores e Cooperativas Habitacionais, cadastradas junto ao Conselho Municipal de Habitação, após aprovados por este, mediante apresentação da documentação necessária, sendo indispensável memorial descritivo, relatório de impacto ambiental, orçamente Elobahe unitário, prazo de conclusão e condições de pagamento. - Art. 6º - O Fundo de que trata a presenite,Lei, ficará orçamentária da Secretaria Municipal de Administração . N Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx Postal, 49 o ) E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Crepeitura do Município de Quanta —— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Art. 7º - A Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à implantação dos objetivos da presente Lei. Art. 8º - Qualquer cidadão ou entidade associativa ou de classe poderá requisitar informações e verificar os documentos pertinentes ao Fundo Municipal de Habitação, tendo por dever denunciar qualquer irregularidade ou ilegalidade comprovada. Art. 9º - Compete à Secretaria Municipal de Administração: I - administrar o Fundo Municipal de Habitação, em consonância com as deliberações do Conselho Municipal. II - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo Municipal de Habitação. III - firmar convênios é contratos, inclusive empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo Conselho Municipal de Habitação. IV - recolher a documentação das despesas e da-xeceita, encaminhando à Contabilidade Geral O assim como as demonstrações mensais da receita e das despesas do Fundo. E V - submeter ao Conselho as demonstrações mensais da receita e despesas do Fundo. VI - levar ao Conselho, para conhecimento, apreciações, deliberações e projetos do Executivo na área da habitação. Art. 10º - O Conselho Municipal de Habitação será constituído por sete (07) membros, a saber: I- 03 (três) representantes do Poder Público Municipal, sendo: a) 01 representante da Secretaria Municipal de Administração. b) 01 representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços. c) 01 representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente. IX - 04 (quatro) representantes da sociedade civil, a saber: a) 02 (dois) representantes de Estabelecimentos de Empreendimentos Imobiliários. b) 02 (dois) representantes de Clubes. Parágrafo Primeiro - Tanto o Poder Público como as entidades indicarão o (s) membro (s) titulares, bem como seus suplentes. Parágrafo Segundo - Cada entidade t; indicar seus representantes. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Parágrafo Terceiro - Caso alguma entidade não informe seu representante, será excluída do Conselho. Prefeitura do Município de Guariba E Parágrafo Quarto - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitindo-se a recondução por igual período. Parágrafo Quinto - A designação dos membros do Conselho será feita por ato do Prefeito Municipal. Parágrafo Sexto - O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária. Art. 11º- O Conselho Municipal de Habitação reunir-se-á ordinariamente, pelo menos 01 (uma) vez por mês, devendo o calendário ser fixado pelo próprio Conselho. Art. 12º-Na primeira reunião de cada gestão, o Conselho elegerá, dentro de seus membros, a Diretoria que será composta por um Presidente, | um Vice-Presidente e por Secretários, que a no mesmo ato: Art. 13º-Às decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, tendo o Presidente o voto de qualidade. Art. 14º-A convocação para as reuniões será feita por escrito, com uma antecedência mínima de 08 (oito) dias, no caso das reuniões ordinárias; para as reuniões extraordinárias o prazo será de 24 (vinte e quatro) horas. Art. 15º-O Conselho terá seu Regimento Interno, que regerá o funcionamento das reuniões e disporá sobre a operacionalidade das suas decisões. Art. 16º-Em benefício de seu pleno funcionamento, o Conselho poderá solicitar a colaboração do Executivo Municipal na tarefa de assessorar as reuniões, podendo utilizar os serviços das unidades administrativas do município que forem necessárias. Art. 17º-São atribuições do Conselho: I - determinar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de Habitação. II - estabelecer programas anuais e plurianuais de rec Municipal de Habitação. HI - estabelecer limites máximos de financiamento; título oneroso pu a fundo perdido, para as modalidades de atendimento prevj IV - definir políticas de subsídios na ár ' A Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura do Municipio de Quanta —— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 V- definir formas de repasse a terceiros dos recursos que estão sob a responsabilidade de terceiros. VI- estabelecer as condições de retorno dos investimentos. VII- definir as formas e os critérios para a transferência dos imóveis vinculados ao Fundo aos beneficiários dos programas habitacionais. VIII- traçar normas para a gestão do patrimônio vinculado ao Fundo. IX- acompanhar e fiscalizar à aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do órgão de finanças do Poder Executivo. X - dirimir dúvidas quanto a aplicação das normas regulamentares relativas ao Fundo, nas matérias de sua competência. XI- propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, bem como outra forma de atuação, visando à execução dos objetivos do programa social. XII- acompanhar e fiscalizar a execução dos programas habitacionais, podendo requerer embargos das obras, suspensão ou liberação de recursos, uma vez constatado o desvio dos objetivos do projeto, irregularidades na aplicação dos recursos, desrespeito às normas da boa-técnica ou agressão ao meio ambiente. XIH- propor e aprovar convênios destinados à execução de projetos habitacionais de urbanização é de regularização fundiária. Art, 18º- Sento de que trata a Lei terá vigência ilimitada. Art. 19º- Ás despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, a contar no Orçamento do Município ou a serem criadas através da abertura de créditos especiais. Art. 20º- A presente Lei será regulamentada através de Decreto do Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua publicação. Art. 21º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Prefeito do Mao cípio de Guáriba Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lej Orgânica do Município. MARCELO ALVES VERDE Secretário Municipal de Administração .190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 o E-mail: guariba & guariba.sp.gov.br Av. Evaristo Vaz,