| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2246 / 2007 |
| Date | 2007-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
| native_id | 2503 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.246 — DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.007 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 350.000,00 Trezentos e Cingiienta Mil Reais), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de Dezembro de 2.007, APROVOU e eu —- MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: q Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de um crédito de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), suplêmentar-ao-Orçamento Geral do Município, conforme a seguinte tabela: ' Prefeitura do Município de Guariba —— VERBA ORÇAMENTÁRIA - VALOR EM R$ Poder Executivo co E ue “7 30.000,00 Secretaria Municipal de . “100.000,00 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 70.000,00 [Secretaria Municipal de Obras e Serviços 150.000,00 TOTAL 350.000,00 Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto com recursos oriundos da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e de excesso de arrecadação do presente exercício, conforme preceitua os Incisos II e III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. ) + Artigo 3º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, instituindo-se as classificações: Institucional, Econômica e Funcional Programática. (O Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br Prefeitura do Município de Quanta —— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. MAR Secretário O ALVES VERDE nicipal de Administração Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 . ) E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br