| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2248 / 2007 |
| Date | 2007-12-26 |
| Ementa | ALTERA A LISTA DE SERVIÇOS PARA INSTITUIÇÃO DO ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. |
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ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.248 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.007 “ALTERA A LISTA DE SERVIÇOS PARA INSTITUIÇÃO DO ISSQN — IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA” Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de Dezembro de 2.007, APROVOU e eu, MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - A Lista de Serviços para instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, instituída pela Lei nº 1.805, de 20 de Dezembro de 2.001, com ultima alteração feita pela Lei nº 1.953, de 19 de Dezembro de 2.003, passa a vigorar com a seguinte redação: LISTA DE SERVIÇOS . VALOR CÓDIGO ATIVIDADE ALIQUOTA| ANUAL (%) EM UFESP 1- Serviços de informática e congêneres. 1.01 | Análise e desenvolvimento de sistemas. 2,5 1.02 Programação. 2,5 1.03 | Processamento de dados e congêneres. 2,5 | 1.04 |Elaboração de programas de computadores, 2,5 inclusive de jogos eletrônicos. 1.05 [Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de 25 computação. 1.06 | Assessoria e consultoria em informática. 2,5 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, 2,5 1.07 | lonfiguração e manutenção de programas de computação e [bancos de dados. 1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de 2,5 páginas eletrônicas. 2- Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer patureza. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - P 14840-000 - Cx. Postal 49 Crepeitura do Município de Quanta ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 3- Serviços prestados mediante locação, cessão de direito ide uso e congêneres. 3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de 2,5 ropaganda. xploração de salões de festas, centro de ei 2,5 3.02 scritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios. ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques d diversões, canchas e congêneres, para realização de qa ou negócios de qualquer natureza. | ocação, sublocação, arrendamento, direito de passagem 3.03 u permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, 5,0 odovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualque atureza. 3.04 essão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas 2,5 e uso temporário. + 4- erviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01 edicina e biomedicina. 3,0 23,0 álises clínicas, patologia, eletricidade médica, 4.02 radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância] 3,0 agnética, radiologia, tomografia e congêneres. ospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, asas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e 3,0 ongêneres. instrumentação cirúrgica. 3,0 12,0 4.03 4.05 cupuntura. 3,0 12,0 4.06 nfermagem, inclusive serviços auxiliares. 3,0 23,0 4.07 erviços farmacêuticos. 3,0 23,0 4.08 erapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 3,0 23,0 erapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento) ísico, orgânico e mental. asas de repouso e de recuperação, creches, 4s ongêneres. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal.49 Prefeitura do Municipio de Quanta —— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 4.18 [Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3,0 23,0 4.19 ancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e 3,0 | ongêneres. 4.20 oleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais, 3,0 biológicos de qualquer espécie. 4.21 nidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel 3,0 ongêneres. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios 4.22 para prestação de assistência médica, hospitalar, 3,0 lodontológica e congêneres. | Outros planos de saúde que se cumpram através de 4.23 serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados 3,0 bu apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. erviços de medicina e assistência veterinária | S- ongêneres. 5.01 pe veterinária e zootecnia. 3,0 23,0 5.02 ospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e 3,0 ongêneres, na área veterinária. 5.03 [Laboratórios de análise na área veterinária. 3,0 5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3,0 | 23,0 ancos de sangue e de órgãos e congêneres. 3,0 5.06 oleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiai: 3,0 biológicos de qualquer espécie. 5.07 nidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel 3,0 ongêneres. 5.08 uarda, tratamento, adestramento, embelezamento. alojamento e congêneres. 5.09 lanos de atendimento e assistência médico-veterinária. 6- Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros 12,0 inástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demai: atividades físicas. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal 49 Prepeitura do Município de Quanta —— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 erviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia 7- rbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, eio ambiente, saneamento e congêneres. ngenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, 2,0 23,0 7.01 | lurbanismo, paisagismo e congêneres. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou| elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, 7.02 rfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, 2,0 erraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e ontagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o) fomecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de erviços fora do local da prestação dos serviços, que fical ujeito ao ICMS). laboração de planos diretores, estudos de Viabilidade, studos organizacionais e outros, relacionados com obras e 7.03 erviços de engenharia;elaboração de anteprojetos,) 2,0 rojetos básicos e projetos executivos para trabalhos de ngenharia 7.04 Demolição. 2,0 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, 7.05 pontes portos e congêneres (exceto o fornecimento de 2,0 ercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, foral do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao) CMS). 1 olocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, 7.06 kortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas 2,0 de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 7.07 ecuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e 20 congêneres. 7.08 Calafetação. 2,0 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, 7.09 reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e) 2,0 joutros resíduos quaisquer. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros) 7.10 públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e| 2,0 congêneres. 7.11 [Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 25 7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natyre ide agentes físicos, químicos e biológicos. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal 49 Crepeitura do Municipio de Quanta —— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização 2,0 igienização, desratização, pulverização e congêneres. 7.14 IFlorestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e 2,0 ongêneres. EEscoramento, contenção de encostas e is 2,0 715 ongêneres. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, 2,5 lagoas, represas, açudes e congêneres. 7.16 7.17 |Acompanhamento e fiscalização da execução de obras del 2,5 engenharia, arquitetura e urbanismo. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia. mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, 25 geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos ongêneres. 7.18 esquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,| oncretação, testemunhagem, pescaria, estimulação 2,5 outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica d 7.19 7.20 8- educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 8.01 [Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 2,5 Instrução, treinamento, orientação pedagógica 8.02 educacional, avaliação de conhecimentos de qualqu 2,5 q natureza. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e 9- lcongêneres. [Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service tondominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, 9.01 residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, 3,0 pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). genciamento, organização, promoção, intermediação 9.02 xecução de programas de turismo, passeios, via, xcursões, hospedagens e congêneres. 9.03 uias de turismo. (o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal.49 Crepeitura do Município de GQuanba —— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 10- Serviços de intermediação e congêneres. 10.01 [Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de 3,0 planos de previdência privada. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos cal geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 3,0 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos d propriedade industrial, artística ou literária. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos) arrendamento mercantil (leasing), de franqui 3,0 anchising) e de faturização (factoring). — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens Imóveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou 3,0 subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas) de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 10.05 Agenciamento marítimo. 10.07 genciamento de notícias. 3,0 10.08 genciamento de publicidade e propaganda, inclusive 3,0 genciamento de veiculação por quaisquer meios. 10.09 epresentação de qualquer natureza, inclusive comercial. 3,0 istribuição de bens de terceiros. 3,0 - 11- Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres 11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres 2,5 utomotores, de aeronaves e de embarcações. 11.02 a segurança ou monitoramento de bens e pe: a E 11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 2,5 11.04 |Armazenamento, depósito, carga, descarga, ação e ss Iguarda de bens de qualquer espécie. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal. 49 Chepeitura do Municipio de Quanta —— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48,664.304/0001-80 12- Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 12.01 spetáculos teatrais. 5,0 12.02 xibições cinematográficas. 5,0 12.03 Espetáculos circenses. 5,0 12.04 [Programas de auditório. 5,0 12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5,0 12.06 oates, taxi-dancing e congêneres. 5,0 12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, 5,0 recitais, festivais e congêneres. q 12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5,0 12.09 |Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5,0 12.10 (Corridas e competições de animais. | 5,0 É ompetições esportivas ou de destreza física Oo 5,0 12.11 | intelectual, com ou sem a participação do espectador. 12.12 ão de música. | 5,0 [- Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, 5,0 espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, 12.13 bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais el congêneres. 12.14 Fomecimeio de música para ambientes fechados ou não, 5,0 II ediante transmissão por qualquer processo. 12.15 esfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios 5,0 T- létricos e congêneres. IE Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, — 12.16 | |shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, 5,0 he destreza intelectual ou congêneres. 12.17 ecreação e animação, inclusive em festas e eventos del 5,0 ualquer natureza. a 13- Serviços relativos a fonografia, fotografia) inematografia e reprografia. 13.01 E ou gravação de sons, inclusive [Ubgem, mixagem e congêneres. (Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal 49 0) . ./ . . Crepeitura do Município de Quanta ——, ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, 3,0 13.02 ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 13.03 Reprografia, microfilmagem e digitalização composição 3,0 gráfica, fotocomposição, clicheria, 13.04 Zincografia, litografia, fotolitografia 3,0 14- Serviços relativos a bens de terceiros. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, tonserto, restauração, blindagem, manutenção e 14.01 conservação de máquinas, veículos, aparelhos, 3,0 equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto) (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.02 |Assistência Técnica. 3,0 14.03 econdicionamento de motores (exceto peças e parte: 3,0 + mpregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.04 ecauchutagem ou regeneração de pneus. 3,0 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, 14.05 pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, 3,0 igalvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. instalação e montagem de aparelhos, máquinas e| 2,0 14.06 equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados a: uário final, exclusivamente com material por cla ornecido. 14.07 [eso de molduras e congêneres. 3,0 14.08 ncadernação, gravação e douração de livros, revistas el 3,0 congêneres. 14.09 |Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo) 30 lusuário final, exceto aviamento. 14.10 Minturara e lavanderia. 3,0 | 14.11 apeçaria e reforma de estofamentos em geral. | 3,0 14.12 [Funilaria e lanternagem. 14.13 arpintaria e serralheria. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal.49 Crepeitura do Municipio de Quanta —— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, 15- inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. [Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de 15.01 artão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de 5,0 klientes, de cheques pré-datados e congêneres. [Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, 15.02 conta de investimentos e aplicação e caderneta de 5,0 (poupança, no país e no exterior, bem como a manutenção) idas referidas contas ativas e inativas Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais 15.03 eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e 5,0 quipamentos em geral. ornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusiv 15.04 | tatestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira 5,0 ongêneres. adastro, elaboração de ficha cadastral, renovaçã 15.05 cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro) 5,0 de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em uaisquer outros bancos cadastrais. missão, reemissão e fornecimento de avisos omprovantes e documentos em geral; abono de firmas; 15.06 coleta e entrega de documentos, bens e valores; 5,0 comunicação com outra agência ou com a administração lcentral; licenciamento eletrônico de veículos; transferência] de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; [devolução de bens em custódia. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por 15.07 telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais d, 5,0 pano ca inclusive vinte e quatro horas; acesso a our anco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, xtrato e demais informações relativas a contas em geral, [por qualquer meio ou processo. Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, ancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, 15.08 ise e avaliação de operações de crédito; emissão, 5,0 oncessão, alteração ou contratação de aval, fiança, uência e congêneres; serviços relativos a abertura d rédito, para quaisquer fins. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal 49 10 Y “2 q . Crepeitwra do Municipio de Quanta —— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 ndamento mercantil (leasing) de quaisquer bens] | 15.09 inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição del 50 lgarantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, € demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil Kleasing). Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou 15.10 lcamês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, 5,0 inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático oul por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de - 15.11 protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, 5,0 le demais serviços a eles relacionados. 15.12 [Custódia em geral, inclusive de títulos e valores 5,0 mobiliários. Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de 15.13 contrato de câmbio; emissão de registro de exportação oul 5,0 ide crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais Serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. [Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e 15.14 [manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão) 5,0 ide débito, cartão salário e congêneres. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços 15.15 relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, 5,0 aque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. missão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e 15.16 [baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito el similares, por qualquer meio ou processo; serviços) elacionados à transferência de valores, dados, fundos. agamentos e similares, inclusive entre contas em geral. Do Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal 49 n o 2 q . Crepeitura do Municipio de Quanta —— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 15.17 |Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento) 5,0 te oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação el 15.18 vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, 5,0 missão, reemissão, alteração, transferência e renegociação ide contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e Idemais serviços relacionados a crédito imobiliário. 16- [Serviços de transporte de natureza municipal. 16.01 [Serviços de transporte de natureza municipal. 2,5 f 17- erviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, ontábil, comercial e conêneres 30 + Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, nã tontida em outros itens desta lista; análise, exame, 17.01 . Ipesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados el informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e| similares. atilografia, digitação, estenografia, expediente, secretari m geral, resposta audível, redação, edição, interpretação ,| 3,0 17.02 revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa el eng 17.03 Planejamento, coordenação, programação ou SEEanZaçãO 3,0 + técnica, financeira ou administrativa. 17.04 |Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão- 3,0 e-obra. | ornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter | 17.05 temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, 3,0 pero ou temporários, contratados pelo prestador del erviço. 1 ropaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, 17.06 planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, 30 Fobia de desenhos, textos e demais materiais ublicitários. 17.07. [Franquia (franchising). 3,0 17.08 erícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 3,0 17.09 Planejamento, organização e administração de fei 3,0 Exposições, congressos e congêneres. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal.49 2 Crepeitura do Municipio de Quanta —— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 17.10 rganização de festas e recepções; bufê (exceto o 3,0 ornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito aol CMS). 17.11 | |Administração em geral, inclusive de bens e negócios de 3,0 terceiros. 17.12 [Leilão e congêneres. 30 17.13 |Advocacia. | 30 23,0 17.14 bitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 3,0 23,0 17.15 uditoria. 3,0 23,0 17.16 [Análise de Organização e Métodos. 3,0 23,0 17.17 tuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 3,0 23,0 17.18 ontabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 3,0 23,0 17.19 onsultoria e assessoria econômica ou financeira. 3,0 23,0 17.20 notisdoa. 3,0 23,0 17.21 obrança em geral. 3,0 23,0 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, 17.22 ladastro, seleção, gerenciamento de informações, 3,0 fadministração de contas a receber ou a pagar e em geral, elacionados a operações de faturização (factoring). 17.23 |Apresentação de palestras, conferências, seminários 3,0 23,0 ongêneres. 18- ontratos de seguros; inspeção e avaliação de risco ara cobertura de contratos de seguros; prevenção Igerência de riscos seguráveis e congêneres. Font de regulação de sinistros vinculados al Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos 18.01 de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertural 3,0 ide contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. erviços de distribuição e venda de bilhetes e demais 19— produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons d. lapostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de, títulos de capitalização e congêneres. erviços de distribuição e venda de bilhetes e demais 19.01 [produtos de loteria, bingos, cartões, pule postas, sorteios, prêmios, inclusive ítulos de capitalização e congêneres. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal 49 ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 20- Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, e terminais rodoviários, ferroviários e metroviários Prefeitura do Município de Guariba —— Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, [movimentação de passageiros, reboque de embarcações, 20.01 rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de 5,0 (praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza. serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística el congêneres. Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer 5,0 20.02 natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços) e apoio aeroportuários, serviços acessórios, ovimentação de mercadorias, logística e congêneres. erviços de terminais rodoviários, ferroviários 20.03 etroviários, movimentação de passageiros, mercadorias 5,0 inclusive suas operações, logística e congêneres. 21- erviços de registros públicos, cartorários e notariais. 21.01 [Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5,0 22- Serviços de exploração de rodovia. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de| preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de 22.01 |serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para) 5,0 adequação de capacidade e segurança de trânsito, peração, monitoração, assistência aos usuários e outros erviços definidos em contratos, atos de concessão ou a rmissão ou em normas oficiais. 23- Serviços de programação e comunicação visual) [desenho industrial e congêneres. 23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 24- erviços de chaveiros, confecção de carimi inalização visual, banners, adesivos e con 24.01 Serviços de chaveiros, confecção de c: sinalização visual, banners, adesivos e congê; bos, placas, es. NO Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Crepeitura do Municipio de Quanta —— 25- erviços funerários. unerais, inclusive fornecimento de caixão, uma o! squifes; aluguel de capela; transporte do corp ecânica, telecomunicações e congêneres. 25.01 lcadavérico; fornecimento de flores, coroas e outro: 3,0 aramentos; desembaraço de certidão de óbito; ornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento. mbelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 25.02 remação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 3,0 25.03 lanos ou convênio funerários. 3,0 anutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 3,0 26- erviços de coleta, remessa ou entrega d correspondências, documentos, objetos, bens o valores, inclusive pelos correios e suas agência: franqueadas; courrier e congêneres. Serviços de coleta, remessa ou entrega del 26.01 |orrespondências, documentos, objetos, bens ou valores, 3,0 inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; lcourrier e congêneres. 27- erviços de assistência social. = 27.01 Serviços de assistência social. 3,0 23,0 28- erviços de avaliação de bens e serviços de qualque atureza. 28.01 [Serviços de avaliação de bens e serviços de qualque 3,0 atureza. erviços de biblioteconomia. 29.01 [Serviços de biblioteconomia. 3,0 23,0 erviços de biologia, biotecnologia e química. 30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 3,0 23,0 31- erviços técnicos em edificações, eletrônica, letrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, ele: erviços de desenhos técnicos. erviços de desenhos técnicos. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal 49 A 15 7 2 . . Prepeitura de Município de Quanta —— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 erviços de desembaraço aduaneiro, comissários. espachantes e congêneres. 33 - 33.01 erviços de desembaraço aduaneiro, comissários. 3,0 23,0 espachantes e congêneres. erviços de investigações particulares, detetives e Serviços de investigações particulares, detetives e 3,0 23,0 [ 35 - erviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 35.01 [Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, 3,0 23,0 jornalismo e relações públicas. E 36- Serviços de meteorologia. 36.01 [Serviços de meteorologia. 3,0 23,0 37- erviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 37.01 [Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 3,0 23,0 38 - erviços de museologia. 38.01 [Serviços de museologia. 2,5 39- Serviços de ourivesaria e lapidação. 39.01 [Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material fo 2,5 fornecido pelo tomador do serviço). 40- erviços relativos a obras de arte sob encomenda. q 40.01 bras de arte sob encomenda. 2,5 Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de jarfeiro de Y008. i (O Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal49 |) Chepeitura de Município de da —— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. MARCELO ALVES VERDE Secretário Municipal de Administração Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal 49