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norma nº 2249/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2249 / 2007
Date 2007-12-26
EmentaESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE CONCERNENTE À APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, MEDIANTE REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE RECOLHIMENTO, INCLUSIVE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.
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Prefeitura do Municipio de Quanta
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.249 — DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.007
ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO E
FAVORECIDO AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
CONCERNENTE À APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, MEDIANTE REGIME
ESPECIAL UNIFICADO DE RECOLHIMENTO, INCLUSIVE OBRIGAÇÕES
ACESSORIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 21 de Dezembro de 2.007, APROVOU e eu, MÁRIO
SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta lei complementar estabelece normas relativas ao tratamento
diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte concernente à
apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,
mediante regime especial único de recolhimento, inclusive obrigações acessórias.
Art. 2º. Para as hipóteses não contempladas nesta lei complementar, serão
aplicadas as diretrizes da Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006,
bem como as normas expedidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, criado
YT- pelo Decreto Federal nº. 6.038, de 07 de fevereiro de 2007.
Capítulo II
Definição de Pequeno Empresário, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Seção I
Do Pequeno Empresário
Art. 3º. Para os efeitos desta lei complementar, considera-se pequeno
empresário o empresário individual a que se referem os artigos 970 e 1.179 da Lei Federal
nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), caracterizado como
devidamente registrado no Registro de Empresas Mercantis gu no Registre
Jurídicas, conforme o caso, desde que aufira receita bruta
seis mil reais).
Civil de Pespoas
e até B$ 36.000,00 (trjhta e
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CNPJ 48.664.304/0001-80
Art. 4º. O empresário individual de que trata o artigo 3º desta lei
complementar, quando da sua inscrição municipal, deverá ter acrescentado ao seu nome a
expressão “Microempresa” ou a abreviação “ME”.
Seção II
Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Art. 5º. Para os efeitos desta lei complementar, consideram-se
microempresas e empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e
o empresário individual a que se refere o artigo 966 da Lei Federal nº. 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis
ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela
equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais);
I - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa
jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois
milhões e quatrocentos mil reais).
À Parágrafo único. Considera-se receita bruta, para fins do disposto no
“caput” deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria,
o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as
vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
Art. 6º. As microempresas e as empresas de pequeno porte, quando da sua
inscrição municipal, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua firma ou
denominação as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas
respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do
objeto da sociedade.
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Capítulo II
Do Regime Especial Unificado de Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza aos optantes do Simples Nacional
Seção I
Da Instituição e Abrangência
Art. 7º. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Recolhimento do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelas microempresas e
empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional.
Parágrafo único. O ingresso e a exclusão ao Regime Especial Unificado de
Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN são automáticos.
Art. 8º. O Regime Especial Unificado de Recolhimento do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN aos optantes do Simples Nacional implica no
recolhimento mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e demais
tributos da esfera estadual e federal, mediante documento único de recolhimento, na forma
do artigo 13 da Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. O recolhimento na forma do “caput” deste artigo não exclui
a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido na qualidade
de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável
às demais pessoas jurídicas:
a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na
fonte;
b) na importação de serviços;
c) demais tributos de competência do Município, não relacionados nos
incisos anteriores.
Seção II
Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional
Art. 9º. Não poderão recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN na forma do Regime Especial Unificado de Recolhimento do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a microempresa ou a empresa de pequeno
porte que se enquadrarem nas situações previstas no incisos] a do artig
Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2906 é
Anexo I, que é parte integrante desta lei complementar.
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Art. 10. As vedações relativas ao exercício de atividades previstas no artigo
9º desta lei complementar não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem
exclusivamente às atividades previstas nos incisos 1 a XXVII, do $ 1º do artigo 17 da Lei
Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, atividades relacionadas no
Anexo II, que é parte integrante desta lei complementar.
Art. 11. Poderão integrar o Regime Especial Unificado de Recolhimento do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN as sociedades e o empresário
individual que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham
sido objeto de vedação expressa prevista no artigo 9º, desta lei complementar.
Seção III
Das Alíquotas e Base de Cálculo
Art. 12. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de
pequeno porte, integrante do Regime Especial Unificado de Recolhimento do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, será determinado mediante aplicação das
alíquotas previstas nas tabelas dos Anexos III e IV, que são partes integrantes desta lei
complementar, na forma do artigo 18 da Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de
dezembro de 2006.
Parágrafo único. Serão observadas as seguintes regras à atividade de
prestação de serviços:
I- as atividades de prestação de serviços previstas nos incisos Ia XII do $
1º do artigo 17 da Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, descritas
r no Anexo II desta lei complementar, serão tributadas na forma do Anexo III, que é parte
integrante desta lei complementar;
- as atividades de prestação de serviços previstas nos incisos XIII a XXVII
do & 1º do 17 da Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, descritas
no Anexo II desta lei complementar, serão tributadas na forma do Anexo IV, que é parte
integrante desta lei complementar.
Art. 13. Para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a
receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração.
Parágrafo único. Em caso de início de atividade, os valores de recei
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Art. 14. Sobre a receita bruta auferida no mês incidirá a alíquota
determinada na forma dos artigos anteriores desta lei complementar, podendo tal incidência
se dar, à opção do contribuinte, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples
Nacional, sobre a receita recebida no mês, sendo essa opção irretratável para todo o ano-
calendário.
8 1º. O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de
pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a receita da prestação
de serviços passível de incidência deste tributo, nos termos do artigo 1º da Lei
Complementar nº 1.953, de 19 de dezembro de 2.003.
8 2º. No caso dos serviços previstos no $ 2º do Artigo 6º da Lei
Complementar Federal nº. 116, de 31 de julho de 2003, prestados pelas microempresas e
pelas empresas de pequeno porte, o tomador do serviço deverá reter o montante
correspondente na forma da Lei Complementar nº 1.953, de 19 de dezembro de 2.003, que
será abatido do valor a ser recolhido na forma do $ 3º do artigo 21 da Lei Complementar
Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 15. Se o valor da receita bruta auferida durante o ano-calendário
ultrapassar o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) multiplicados pelo número de
meses do período de atividade, a parcela de receita que exceder o montante assim
determinado estará sujeita às alíquotas máximas previstas nos Anexos III e IV, que são
partes integrantes desta lei complementar, proporcionalmente conforme o caso, acrescidas
de 20% (vinte por cento).
Art. 16. Da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços previstos
nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante da Lei Complementar nº 1.953, de 19 de
dezembro de 2.003.
Seção IV
Do Recolhimento
Art. 17. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido,
apurado pelo contribuinte integrante ao Regime Especial Unificado de Recolhimento do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN face à adesão ao Simples Nacional,
deverá ser pago:
I - por meio de documento único de recolhimento, de acordo ao código
específico para a receita decorrente de prestação de serviços, conforme mod isto por
norma do Comitê Gestor do Sistema Nacional;
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II - até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqgiiente àquele a
que se referir;
NI - em banco integrante da rede arrecadadora credenciada pelo Comitê
Gestor do Sistema Nacional.
Art. 18. Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte
possuir filiais, o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN
aos integrantes do Regime Especial Unificado de Recolhimento do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza - ISSQN dar-se-á por intermédio da matriz.
Art. 19. O valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
não pago na forma desta lei complementar, até a data do vencimento sujeitar-seá à
incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda.
Art. 20. Caso tenha havido a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN, ele será definitivo e deverá ser deduzida a parcela devida aos
integrantes do Regime Especial Unificado de Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN, a ele correspondente, que será apurada, tomando-se por base
as receitas de prestação de serviços que sofreram tal retenção, na forma prevista nos 88 12 à
14 do artigo 18 da Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, não
sendo o montante recolhido na forma do Simples Nacional objeto de partilha com os
municípios.
Art. 21. O Município adotará a regulamentação do Comitê Gestor do
Sistema Nacional do modo pelo qual será solicitado o pedido de restituição ou compensação
dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao
devido.
Seção V
Dos Créditos
Art. 22. As microempresas e as empresas de pequeno porte integrantes do
Regime Especial Unificado de Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos ao Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido na forma desta lei complementar.
Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte integrantes do
Regime Especial Unificado de Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de i ivo
fiscal.
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Seção VI
Das Obrigações Fiscais Acessórias
Art. 24. As microempresas e empresas de pequeno porte integrantes do
Regime Especial Unificado de Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN ficam obrigadas a:
I - emitir documento fiscal de prestação de serviço, de acordo com
instruções expedidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional;
II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a
apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido e o
cumprimento das obrigações acessórias de apresentação de declaração anual à Secretaria da
Receita Federal na forma do artigo 25 da Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de
dezembro de 2006, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais
ações que lhes sejam pertinentes.
8 1º. Os empreendedores individuais com receita bruta acumulada no ano de
até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais):
I - poderão optar por fornecer nota fiscal avulsa obtida na Secretaria de
Fazenda, conforme modelo a ser definido em ato infralegal;
N - farão a comprovação da receita bruta, mediante apresentação do registro
de vendas de serviços independentemente de documento fiscal de prestação de serviço, ou
escrituração simplificada das receitas, conforme instruções expedidas em ato infralegal;
HI - ficam dispensados da emissão do documento fiscal previsto no inciso I
deste artigo caso requeiram nota fiscal gratuita na Secretaria Municipal de Finanças ou
adotem formulário de escrituração simplificada das receitas no Município enquanto este não
utilizar o sistema de nota fiscal gratuita, conforme instruções expedidas por ato infralegal.
$ 2º. As demais microempresas e as empresas de pequeno porte, além do
disposto nos incisos I e II deste artigo, deverão, ainda, manter o livro-caixa em que será
escriturado sua movimentação financeira e bancária e realizar demais obrigações acessórias
estabelecidas pelo Comitê Gestor.
$ 3º. A exigência de declaração única a que se refere o “caput” do artigo 25
da Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, não desobriga a
prestação de informações relativas a terceiros, inclusive a Declaração Eletrônica de Serviços
Tomados ou Intermediados - (DESTI), instituído pelo Decreto Municipal nº. 2.25
Abril de 2.007.
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$ 4º. As microempresas e empresas de pequeno porte ficam sujeitas à
entrega de declaração eletrônica que deva conter os dados referentes aos serviços prestados
ou tomados de terceiros, na conformidade do que dispuser o Comitê Gestor.
8 5º, As microempresas e empresas de pequeno porte integrantes do Regime
Especial Unificado de Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e
controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor.
Seção VII
Da Fiscalização
Art. 25. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações
principais e acessórias relativas ao Regime Especial Unificado de Recolhimento do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e para verificar a ocorrência das hipóteses de
exclusão previstas no artigo 29 da Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de
2006, é da Secretaria da Receita Federal e deste Município.
8 1º. O valor não pago, apurado em procedimento de fiscalização, será
exigido em lançamento de ofício pela autoridade competente que realizou a fiscalização.
8 2º. Fica autorizada a celebração de convênio do Município com a
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para atribuir ao Município a fiscalização a
que se refere o “caput” deste artigo.
Seção VIII
Omissão de Receita
Art. 26. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte
integrantes do Regime Especial Unificado de Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN todas as presunções de omissão de receita existentes na
legislação de regência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Seção IX
Dos Acréscimos Legais
Art. 27. Aplicam-se ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN devido pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, integrantes do Regime
Especial Unificado de Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
ISSQN, quando for o caso, as normas relativas aos juros 6, multa de m
previstas para o imposto de renda.
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Seção X
Do Processo Administrativo Fiscal
Art. 28. O julgamento do contencioso administrativo relativo ao Simples
Nacional será de competência deste Município exclusivamente quando este efetuar o
lançamento ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos
processos administrativos fiscais desse Município.
8 1º. Tratando-se de lançamento ou exclusão de ofício realizada por outros
entes da federação, não caberá a este Município o julgamento do contencioso administrativo
relativo ao Simples Nacional.
8 2º. No caso em que o contribuinte do Regime Especial Unificado de
Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN exerça atividades
incluídas no campo de incidência do ICMS e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN e seja apurada omissão de receita de que não se consiga identificar a
origem, a autuação será feita utilizando a maior alíquota prevista na Lei Complementar
Nacional nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e a parcela autuada que não seja
correspondente aos tributos e contribuições federais será rateada entre Estado e Município.
8 3º. Não caberá ao Município o julgamento da hipótese do parágrafo
anterior.
Art. 29. As consultas acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN áâqueles integrantes do Regime Especial Unificado de Recolhimento do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN serão solucionadas por este
Município, na forma disciplinada pelo Comitê Gestor.
Capítulo IV
Disposições gerais
Art. 30. Fica concedido parcelamento, em até 120 (cento e vinte) parcelas
mensais e sucessivas, não inferiores a R$100,00 (cem reais), dos débitos relativos ao
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN com este Município, inscritos ou
não em dívida ativa, para o ingresso ao Regime Especial Unificado de Recolhimento do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de responsabilidade da sociedade
empresária, da sociedade simples e do empresário individual a que se refere o artigo 5º desta
lei, da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, relativos a fatos geradores ocorridos
até 30 de Junho de 2007.
8 1º. O parcelamento previsto no “caput” deste
no período de 02 de janeiro de 2008 a 31 de Janeiro de 2008.
igo devefá ser requerido
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8 2º. Aquele que requerer o parcelamento do “caput” deste artigo deverá
anexar comprovante de opção junto ao Simples Nacional que justifica a inserção no Regime
Especial Unificado de Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN, sob pena de indeferimento.
8 3º. O indeferimento do pedido de opção pelo Simples Nacional implicará a
rescisão dos parcelamentos já concedidos nos moldes deste artigo.
8 4º. Não poderá haver cumulação do parcelamento nos moldes do “caput”
deste artigo com o previsto atualmente na legislação municipal, com exceção dos
parcelamentos firmados até 31 de Outubro de 2.006.
8 5º. É vedada nessa modalidade de parcelamento a inclusão de débitos que
já foram parcelados.
Art. 31. Esta lei complementar terá aplicabilidade exclusivamente àqueles
optantes pelo Simples Nacional e integrantes do Regime Especial Unificado de
Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, aos demais se
mantém vigente a Lei Complementar Municipal nº 1.953, de 19 de Dezembro de 2.003.
Parágrafo único. Esta lei complementar prevalece em relação à Lei
Complementar nº 1.953, de 19 de dezembro de 2.003, em relação aos integrantes do Regime
Especial Unificado de Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN, podendo aquela ser utilizada de forma subsidiária a esta.
Art. 32. As regras de retenção e casos omissos serão dispostos por meio de
ato infralegal.
Art. 33. Esta lei complementar entrará car wigor na data de sua publicação.
Registradá em livró próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar
de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos
termos do Artigo 90 ei Orgânica do Município.
Secretário [Municipal de Administração
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o!
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Anexo I
Das Vedações ao Ingresso no Regime Especial Unificado de Recolhimento do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria
creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber,
gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de
vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);
II - que tenha sócio domiciliado no exterior;
NI - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal,
estadual ou municipal;
IV - que preste serviço de comunicação;
V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as
Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;
VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;
VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;
IX - que exerça atividade de importação de combustíveis;
X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, cigarros,
armas, bem como de outros produtos tributados pelo IPI com alíquota ad valorem superior a
20% (vinte por cento) ou com alíquota específica;
XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade
intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua
profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor,
de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;
XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;
XIII - que realize atividade de consultoria;
XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóy
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Anexo II
Exceções às vedações do Anexo I:
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte relativas às prestações de serviços de:
I- creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental;
II - agência terceirizada de correios;
HI - agência de viagem e turismo;
IV - centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de
passageiros e de carga;
V - agência lotérica;
VI - serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos
pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas;
VII - serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos
automotores;
VIII - serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas;
IX - serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de
informática;
in X - serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou
estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos
eletrodomésticos;
XI - serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado,
refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados;
XII - veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e mídia externa;
XUII - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de
subempreitada;
XIV - transporte municipal de passageiros;
XV - empresas montadoras de estandes para feiras;
Ed
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XVI - escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais;
XVII - produção cultural e artística;
XVIII - produção cinematográfica e de artes cênicas;
XIX - cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros;
XX - academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
XXI - academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
XXII - elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que
desenvolvidos em estabelecimento do optante;
XXIII - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
XXIV - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde
que realizados em estabelecimento do optante;
XXV - escritórios de serviços contábeis;
XXVI - serviço de vigilância, limpeza ou conservação.
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(o Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
Crepeitura do Município de Quanta ——
14
Prepeitura do Município de Quanta ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Anexo II
Regime Especial Unificado de Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN
Partilha do Simples Nacional — Serviços e Locação de Bens Móveis
Receita RS) meses ALÍQUOTA) IRPJ | CSLL | COFINS PIS/PASEP INSS | ISS
laté 120.000,00 6,00% | 0,00% | 0,39% | 1,19% | 0,00% [2,42%| 2,00%
De 120.000,01 a 240.000,00 821% | 0,00% | 0,54% | 1,62% | 0,00% |3,26%| 2,79%
De 240.000,01 a 360.000,00 10,26% | 0,48% | 0,43% | 1,43% | 0,35% [4,07%] 3,50%
De 360.000,01 a 480.000,00 11,31% [0,53% [0,53% | 1,56% | 0,38% [4,47%| 3,84%
De 480.000,01 a 600.000,00 11,40% | 0,53% [0,52% | 1,58% | 0,38% [4,52%| 3,87%
é 600.000,01 a 720.000,00 12,42% [0,57% [0,57% | 1,73% | 0,40% [4,92%| 4,23%
é 720.000,01 a 840.000,00 12,54% | 0,59% | 0,56% | 1,74% | 0,42% [4,97%| 4,26%
e 840.000,01 a 960.000,00 12,68% | 0,59% | 0,57% | 1,76% | 0,42% [5,03%| 4,31%
De 960.000,01 a 1.080.000,00 13,55% [0,63% [0,61% | 1,88% | 0,45% [5,37%| 4,61%
[De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 13,68% | 0,63% | 0,64% | 1,89% | 0,45% [5,42%| 4,65%
[De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 14,93% | 0,69% | 0,69% | 2,07% | 0,50% [5,98%| 5,00%
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 15,06% | 0,69% | 0,69% | 2,09% | 0,50% [6,09%| 5,00%
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 15,20% | 0,71% | 0,70% | 2,10% | 0,50% [6,19%] 5,00%
De 1.560.000,01 2 1.680.000,00 | 15,35% [0,71% [0,70%| 2,13% | 0,51% [6,30%| 5,00%
[De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 15,48% | 0,72% | 0,70% | 2,15% | 0,51% [6,40%] 5,00%
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 16,85% | 0,18% | 0,76% | 2,34% | 0,56% [7,41%| 5,00%
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 16,98% | 0,78% | 0,78% | 2,36% | 0,56% [7,50%| 5,00%
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 17,13% | 0,80% | 0,79% | 2,37% | 0,57% [7,60%| 5,00%
(De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 17,27% | 0,80% | 0,19% | 2,40% | 0,57% [7,71%| 5,00%
[De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 17,42% | 0,81% | 0,79% | 2,42% | 0,57% [7,83%| 5,00%
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx1 6) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Anexo IV
Regime Especial Unificado de Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
: Natureza - ISSQN
Partilha do Simples Nacional — Serviços
Receita E Ilmeses | ALÍQUOTA | IRPJ | CSLL | COFINS PIS/PASEP| ISS
até 120.000,00 4,50% | 0,00% | 1,22% | 128% | 0,00% | 200%
(De 120.000,01 a 240.000,00 6,54% | 0,00% | 1,84% | 1,91% | 0,00% | 2,79%
[De 240.000,01 a 360.000,00 7,70% | 0,16% | 1,85% | 1,95% | 0,24% | 3,50%
De 360.000,01 a 480.000,00 849% | 0,52% | 1,87% | 1,99% | 0,27% | 3,84%
De 480.000,01 a 600.000,00 897% | 0,89% | 1,89% | 2,03% | 0,29% [3,87%
De 600.000,01 a 720.000,00 9,78% | 1,25% | 1,91% | 2,07% | 0,32% [4,23%
De 720.000,01 a 840.000,00 10,26% | 1,62% | 1,93% | 2,11% | 0,34% [4,26%
De 840.000,01 a 960.000,00 10,76% | 2,00% | 1,95% | 2,15% | 0,35% [4,31%
De 960.000,01 a 1.080.000,00 1L51% | 2,37% | 1,97% | 2,19% | 0,37% [4,61%
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 12,00% 2,74% 2,00% 2,23% 0,38% 4,65%
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 12,80% | 3,12% | 2,01% | 2,27% | 0,40% | 5,00%
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 13,25% | 349% | 2,03% | 2,31% | 0,42% | 5,00%
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 13,70% | 3,86% | 2,05% | 2,35% | 0,44% | 5,00%
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 14,15% [423% | 2,07% | 2,39% | 0,46% | 5,00%
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 14,60% | 4,60% | 2,10% | 2,43% | 0,47% | 5,00%
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 15,05% | 4,90% | 2,19% | 247% | 0,49% [5,00%
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 15,50% | 5,21% | 227% | 2,51% | 0,51% | 5,00%
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 15,95% | 5,51% | 2,36% | 2,55% | 0,53% | 5,00%
(De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 16,40% | 5,81% | 2,45% | 2,59% | 0,55% [5,00%
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 16,85% | 6,12% | 2,53% | 2,63% | 0,57% | 5,00%
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