| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2256 / 2008 |
| Date | 2008-01-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO – DER/SP. |
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ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.256 - DE 30 DE JANEIRO DE 2.008 x “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO CoM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DER/SP” , A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 30 de Janeiro de 2.008, APROVOU e eu, MARIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte .., LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, para a execução das obras e serviços de restauração e recapeamento da Estrada Vicinal Guariba - Fazenda Santa Cruz. Artigo 2º - Fica o Poder Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionadas na CLÁUSULA “Das Obrigações do Município”, no instrumento de Convênio. : ' Artigo 3º - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º Resta Lê, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Lesifrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal Bo lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua condlisãd, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. MARÇELO ALVES VERDE Secretário icipal de Administração Av. Evaristo Vaz, 1:190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br 2 SECRETARIA DOS TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM Minuta: CONVÊNIO Nº LIVRO Nº FLS. '- AUTOS Nº 247.368/01/DER/2008 DATA Pos Convênio que entre si celebram o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e o Município de Guariba, objetivando a execução das obras e serviços de restauração e recapeamento da Estrada Vicinal Guariba - Fazenda Santa Cruz, com extensão de 3.500 (Treis Mil e Quinhentos) metros. O Departamento de Estradas de Rodagem, doravante denominado DER, neste ato representado pelo, Superintendente do DER/SP, Engº. Delson José Amador, RG nº 4.496.949, nos termos do parágrafo único, do artigo 2º, do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto nº 26.673, de 28 de janeiro de 1987, devidamente autorizado pelo Governador do Estado, nos termos do Decreto nº 44.806, de 30 de março de 2000 e o Município de Guariba, doravante denominado MUNICÍPIO, representado por seu Prefeito Sr. Mário Sérgio Caseri, RG nº SSP/SP, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº de 102/2008, têm entre si, justo e acertado, celebrar o presente Convênio, com as seguintes condições: VA , *, CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Convênio tem por objeto a execução das obras e serviços, a execução das obras e serviços de restauração e recapeamento da Estrada Vicinal Guariba - Fazenda Santa Cruz, com extensão de 3.500 (Treis Mil e Quinhentos) metros, conforme Plano de Trabalho de fis. (! Squeo integra. E CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO DER 1. executar as obras e serviços objeto deste Convênio, através de licitação; Il. acompanhar e fiscalizar a execução das obras e serviços; E HI. implantar a sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego, no trecho objeto deste Convênio e necessárias durante a execução das obras e serviços; Iv. entregar ao MUNICÍPIO, mediante ofício e recebimento definitivo, as obras e serviços objeto deste Convênio, tão logo concluídos. SECRETARIA DOS TRANSPÓRTES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 1. liberar, mediante solicitação do DER, as áreas necessárias às obras e serviços, de modo que não ocorram retardamentos na sua execução, e remover benfeitorias existentes ao longo do trecho; * IH. declarar de utilidade pública as áreas necessárias, desapropriando-as amigavelmente ou, na impossibilidade, imitindo-se liminarmente na posse, mediante a autorização judicial, em ação própria; VIR promover a remoção de linhas aéreas e/ou subterrâneas existentes que impeçam ou dificultem a execução das obras e serviços, quando necessário; Iv. restabelecer e/ou construir as cercas divisórias, e também se for o caso, os acessos anteriormente existentes, bem como colocar as porteiras necessárias; : V. elaborar às suas expensas, os estudos ambientais necessários, obtendo as respectivas autorizações/licenças para o empreendimento, inclusive para as áreas de eimpréstimo:e/ou bota foras; e VI. liberar as áreas de empréstimo e/ou bota foras necessárias para execução das obras e serviços; VIl.complementar os serviços de plantio de grama nas áreas não previstas e necessárias à proteção de erosões; VIII. construir passagens de gado, definidas em projeto; IX. garantir a afixação de placas indicativas da participação do Governo do Estado de São Paulo, por meio do DER, em lugares visíveis nos locais de execução dos projetos, observada a legislação incidente; : X. receber do DER, mediante ofício e recebimento definitivo, as obras é serviços objeto deste Convênio, tão logo concluídos, passando a conservar a estrada cottó parte da malha viária municipal, sem ônus para o DER. parágrafo único - Na eventualidade do não recebimento pelo MUNICÍPIO das obras e serviços imediatamente após o término dos mesmos, o DER f lizará a referida entrega através do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, media utorização do Superintendente. SECRETARIA DOS TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR O valor do presente Convênio é de R$ 672.122,96 (Seiscentos e Setenta e Dois Mil, Cento'e Vinte e Dois Reais e Noventa e Seis Centavos), cabendo ao DER recursos da ordem de R$ 672.122,96 (Seiscentos e Setenta e Dois Mil Cento e Vinte e Dois Reais e Noventa e Seis Centavos). , CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 1. O DER, no exercício de 2.008, aplicará recursos financeiros no valor de R$ 672.122,96 (Seiscentos e Setenta e Dois Mil, Cento e Vinte e Dois Reais e Noventa e Seis Centavos), classificado na Estrutura Funcional Programática 26.782.1606.1114.0000 - Rodovias Vicinais e Terminais Rodoviários, na natureza de despesas 44 90 51; H. Para os próximos exercícios, durante a vigência deste Convênio, o DER arcará, em seu orçamento, com os recursos financeiros necessários à execução deste ajuste. e CLÁUSULA SEXTA - DA ADIÇÃO E DA MODIFICAÇÃO Este Convênio poderá ser alterado pelos partícipes, por meio de termos de aditamento para adequações financeiras ou eventuais ajustes de execução no cronograma das obras e serviços; desde que não ocasionem modificações do objeto. : : CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO E DA PRORROGAÇÃO O prazo de vigência do presente Convênio é de 12 (Doze) meses, contado da data de sua assinatura, projetando seu término para — ! 2008, podendo ser prorrogado, mediante termo próprio e mútuo consentimento, até o máximo de 60 (sessenta) meses, e, em conformidade com a DTM-SUP/DER-007 de 29/4/99. zo! CLÁUSULA OITAVA - DOS REPRESENTANTES DOS PARTÍCIPES Ca h Ficam designados os representantes técnicos dos partícipes envolvidos para coordenar e fiscalizar os trabalhos objeto deste Convênio: » Pelo DER - Engº » Prestando contas mensalmente do andamento das obras ao Diretor da Regional; 1. Pelo MUNICÍPIO — Engº , CREA nº SECRETARIA DOS TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM É Parágrafo Único - Os partícipes poderão substituir seus representantes técnicos, desde que comuniquem previamente ao outro convenente. CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA l.os partícipes poderão rescindir o presente Convênio, pelo inadimplemento de quaisquer cláusulas, ou infração a dispositivos legais; IR este Convênio poderá ser denunciado, durante o prazo de sua vigência, por quaisquer dos partícipes, por desinteresse, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias; HI. os representantes legais dos partícipes são autoridades competentes para rescindir ou denunciar este Convênio. a CLÁUSULA DÉCIMA - DAS CONDIÇÕES GERAIS Il. após a conclusão das obras e serviços e entrega ao MUNICÍPIO, mediante dfício, nos termos da CLÁUSULA SEGUNDA, inciso V, e da CLÁUSULA TERCEIRA, inciso X e parágrafo único, fica o DER isento, de qualquer responsabilidade decorrente de danos causados a à terceiros e à propriedade alheia, salvo se tais danos advieram de atuaçãp:! dolosa ou culposa do contratado; EN Il. se o MUNICÍPIO deixar de cumprir com sua parte no ajuste, será considerado inadimplente, e consequentemente estará impedido de participar de novos Convênios, até o cumprimento das obrigações assumidas. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DO FORO l. o presente Convênio é regido pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizadá pela Lei Federal nº 8.883, de 8 de junho de 1994, e pela Lei Estadual nº 6. 554, de 22 de novembro de 1989, no que couber; tis ll.para as questões suscitadas na execução do presente instrumento & não resolvidas administrativamente, fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. “* SECRETARIA DOS TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ENCERRAMENTO Ter-se-á por encerrado o presente Convênio, com a satisfação de seu objeto e das demais condições estabelecidas e comprovadas, independente de celebração de termo. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO LOCAL Lavrado em via única, na Diretoria de Planejamento do DER, situado na Avenida do Estado nº 777, que lido, e achado conforme, é assinado pelos participes ,e pelas testemunhas abaixo No nomeadas. a Engº Delson José Amador Mário Sérgio Caseri . Superintendente do DER Prefeito Municipal de Guariba í Testemunhas —"[[[[[[0[—— DDD] Nome Nome RG RG CPF epr