| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2264 / 2008 |
| Date | 2008-03-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL GARANTIR A SEGURANÇA PESSOAL E RESIDENCIAL DO PREFEITO. |
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Prefeitura do Município de Cuanda —— ESTADO DE SAO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.264 - DE 28 DE MARÇO DE 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL GARANTIR A SEGURANÇA PESSOAL E RESIDENCIAL DO PREFEITO. 4 A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 28 de Março de 2.008, APROVOU, e eu, É MÁRIO SÉRGIO CAZERI, Prefeito Municipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte : LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a designar dentre É os servidores municipais de sua confiança, empregado público lotado no cargo de Vigia, necessário para garantir a segurança pessoal e residencial do Prefeito. Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, vigente no presente exercício. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guariba, 28 de março de 2008 Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no - lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. RCELO ALVES VERDE Secretário Municipal de Administração Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br