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norma nº 2266/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2266 / 2008
Date 2008-03-28
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO MENSAL DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Municipio de Cuaniba ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.266 — DE 28 DE MARÇO DE 2.008
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO MENSAL DOS
MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada neste dia 28 de Março de 2008, APROVOU e eu — Mario
Sergio Cazeri, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Crepes
Artigo 1º- A remuneração mensal dos membros do Conselho
Tutelar passa a ser de R$ 1.017,89 (um mil, dezessete reais e oitenta e nove centavos), de
conformidade com o disposto no Artigo 42, da Leinº 2.047, de 11 de Março de 2.005.
Parágrafo Único - Para efeitos de reposição salarial, foi utilizado o índice
oficial de 7,97 %, medido pelo IGPM-FGV, no período de maio de 2.007 a fevereiro de
2.008.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de Abril de 2.008.
Artigo 3º - Ficam revogadas as demais disposições em contrário
Refistrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de
costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos
termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
MARCELO ALVES VERDE
Secretário Municipal de Administração
Au. Evaristo Vaz, 1.190 - Fohe: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
il: guariba O guariba.sp.gov.br

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