| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2266 / 2008 |
| Date | 2008-03-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO MENSAL DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2522 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Prefeitura do Municipio de Cuaniba —— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.266 — DE 28 DE MARÇO DE 2.008 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO MENSAL DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 28 de Março de 2008, APROVOU e eu — Mario Sergio Cazeri, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Crepes Artigo 1º- A remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar passa a ser de R$ 1.017,89 (um mil, dezessete reais e oitenta e nove centavos), de conformidade com o disposto no Artigo 42, da Leinº 2.047, de 11 de Março de 2.005. Parágrafo Único - Para efeitos de reposição salarial, foi utilizado o índice oficial de 7,97 %, medido pelo IGPM-FGV, no período de maio de 2.007 a fevereiro de 2.008. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de Abril de 2.008. Artigo 3º - Ficam revogadas as demais disposições em contrário Refistrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. MARCELO ALVES VERDE Secretário Municipal de Administração Au. Evaristo Vaz, 1.190 - Fohe: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 il: guariba O guariba.sp.gov.br