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norma nº 2267/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2267 / 2008
Date 2008-03-28
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA.
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Prefeitura do Município de GQuaniba ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.267 — DE 28 DE MARÇO DE 2.008
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE
PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUARIBA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada neste dia 28 de Março de 2008, APROVOU e eu - Mario
Sergio Cazeri, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º) - O subsídio do Prefeito e do Vice Prefeito do Município
de Guariba, fixados através da Lei nº. 2.004, de 30 de Setembro de 2004, com alterações
dadas pelas Leis nºs. 2.061, de 25 de Maio de 2005; 2.134, de 26 de Maio de 2006 e
2.185, de 25 de Maio de 2007, fica reajustado em 7,97 % conforme disposto ao Inciso X,
do Artigo 37, da Constituição Federal.
Artigo 2º) - O percentual de reajuste de que trata o artigo anterior foi
calculado com base no índice oficial medido pelo IGPM-FGV, no período de Maio de
2007 a Fevereiro de 2008.
Artigo 3º) - As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal,
suplementadas se necessário.
Artigo 4) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
terá os seus efeitos a partir de 1º de Abril de 2008.
Artigo 5º) — Revogam-se as disposições em contrário.
g Municipal de Guariba
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
MARC
Secretário Mu
Av. Evaristo Vaz, 1.190 -
E.
ALVES VERDE
ipal de Administração
= (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
il: guariba O guariba.sp.gov.br

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