| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2267 / 2008 |
| Date | 2008-03-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA. |
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Prefeitura do Município de GQuaniba —— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.267 — DE 28 DE MARÇO DE 2.008 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE PREFEITO DO MUNICIPIO DE GUARIBA A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 28 de Março de 2008, APROVOU e eu - Mario Sergio Cazeri, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º) - O subsídio do Prefeito e do Vice Prefeito do Município de Guariba, fixados através da Lei nº. 2.004, de 30 de Setembro de 2004, com alterações dadas pelas Leis nºs. 2.061, de 25 de Maio de 2005; 2.134, de 26 de Maio de 2006 e 2.185, de 25 de Maio de 2007, fica reajustado em 7,97 % conforme disposto ao Inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal. Artigo 2º) - O percentual de reajuste de que trata o artigo anterior foi calculado com base no índice oficial medido pelo IGPM-FGV, no período de Maio de 2007 a Fevereiro de 2008. Artigo 3º) - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário. Artigo 4) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá os seus efeitos a partir de 1º de Abril de 2008. Artigo 5º) — Revogam-se as disposições em contrário. g Municipal de Guariba Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. MARC Secretário Mu Av. Evaristo Vaz, 1.190 - E. ALVES VERDE ipal de Administração = (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 il: guariba O guariba.sp.gov.br