| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2268 / 2008 |
| Date | 2008-03-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE GUARIBA. |
| native_id | 2524 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Prefeitura do Município de Quanta —— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 2.268 — DE 28 DE MARÇO DE 2.008 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 28 de Março de 2008, APROVOU e eu - Mario Sergio Cazeri, Prefeito Municipal, sanciono é promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º) - O subsídio dos Secretários Municipais de Guariba, fixados através da Lei nº. 2.005, de 30 de Setembro de 2004, com alterações dadas pelas Leis nºs. 2.060, de 25 de Maio de 2005; 2.135, de 26 de Maio de 2.006 e 2.186, de 25 de Maio de 2.007, fica reajustado em 7,97% com base no disposto ao Inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal. Artigo 2º) - O percentual de reajuste de que trata o artigo anterior foi calculado com base no índice oficial medido pelo IGPM-FGV, no período de Maio de 2007 a Fevereiro de 2008. Artigo 3º) - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá os seus efeitos a partir de 1º de Abril de 2008. RGIO €EAZÉRI nicipal de Guariba Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. MAR O ALVES VERDE | Secretário Municipal de Administração Av. Evaristo Vaz, |].190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br ——— O