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norma nº 2268/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2268 / 2008
Date 2008-03-28
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE GUARIBA.
native_id2524

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Prefeitura do Município de Quanta ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.268 — DE 28 DE MARÇO DE 2.008 -
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada neste dia 28 de Março de 2008, APROVOU e eu - Mario
Sergio Cazeri, Prefeito Municipal, sanciono é promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º) - O subsídio dos Secretários Municipais de Guariba, fixados
através da Lei nº. 2.005, de 30 de Setembro de 2004, com alterações dadas pelas Leis nºs.
2.060, de 25 de Maio de 2005; 2.135, de 26 de Maio de 2.006 e 2.186, de 25 de Maio de
2.007, fica reajustado em 7,97% com base no disposto ao Inciso X, do Artigo 37, da
Constituição Federal.
Artigo 2º) - O percentual de reajuste de que trata o artigo anterior foi
calculado com base no índice oficial medido pelo IGPM-FGV, no período de Maio de
2007 a Fevereiro de 2008.
Artigo 3º) - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão à
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá os
seus efeitos a partir de 1º de Abril de 2008.
RGIO €EAZÉRI
nicipal de Guariba
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
MAR O ALVES VERDE |
Secretário Municipal de Administração
Av. Evaristo Vaz, |].190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
——— O

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