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norma nº 2269/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2269 / 2008
Date 2008-03-28
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA.
native_id2525

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Prefeitura do Município de Cuaniba ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LELNº 2.269 — DE 28 DE MARÇO DE 2.008
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada neste dia 28 de Março de 2008, APROVOU e eu — Mario
Sergio Cazeri, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º) - O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de
Guariba, fixado nos termos da Lei nº. 2.003, de 30 de Setembro de 2.004, alterado pela
Lei nº. 2.218, de 23 de Agosto de 2007, fica reajustado em 7,97 % , com base no disposto
ao inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
Artigo 2º) - Para efeitos do reajuste do subsídio, foi utilizado o índice
oficial de 7,97 % medido pelo IGPM-FGV no período de Maio de 2007 a Fevereiro de
2008.
Artigo 3º) - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão à
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente do Poder Legislativo,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
prevalecendo os seus efeitos a partir de 1º de Abril de 2008.
Artigo 5º) — Revogam-se as disposições em contrário.
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos te à a Lei Orgânica do Município.
MARÍÇELO ALVES VERDE
Secretário Mjnicipal de Administração
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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