| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2269 / 2008 |
| Date | 2008-03-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA. |
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Prefeitura do Município de Cuaniba —— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LELNº 2.269 — DE 28 DE MARÇO DE 2.008 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada neste dia 28 de Março de 2008, APROVOU e eu — Mario Sergio Cazeri, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º) - O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Guariba, fixado nos termos da Lei nº. 2.003, de 30 de Setembro de 2.004, alterado pela Lei nº. 2.218, de 23 de Agosto de 2007, fica reajustado em 7,97 % , com base no disposto ao inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal. Artigo 2º) - Para efeitos do reajuste do subsídio, foi utilizado o índice oficial de 7,97 % medido pelo IGPM-FGV no período de Maio de 2007 a Fevereiro de 2008. Artigo 3º) - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente do Poder Legislativo, suplementadas se necessário. Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, prevalecendo os seus efeitos a partir de 1º de Abril de 2008. Artigo 5º) — Revogam-se as disposições em contrário. Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos te à a Lei Orgânica do Município. MARÍÇELO ALVES VERDE Secretário Mjnicipal de Administração Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br