| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2271 / 2008 |
| Date | 2008-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR À ÁREA QUE ESPECIFICA, NECESSÁRIA Á CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Guanta — ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.271 - DE 11 DE ABRIL DE 2.008 E “AUTORIZA PODER EXECUTIVO A DESAFETAR A ESPECIFICA, NECESSÁRIA Á CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de Abril de 2.008, APROVOU, e eu, MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: - Artigo 1º - Fica desafetada a área pertencente ao Município de Guariba, objeto da matrícula nº 11.650, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, cujas medidas e características encontram-se definidas no Artigo 2º., desta lei, trespassando-se a destinação desta área para natureza de bem dominial, para fins de construção de um Terminal Rodoviário. Artigo 2º - A área que trata esta lei, localizada no Jardim Primavera, possui as seguintes medidas e confrontações: UM TERRENO de formato regular, sem benfeitorias, com área superficial de 5.390,46 m2 (cinco mil, trezentos e noventa vírgula quarenta e seis metros quadrados), localizado nesta cidade, distrito, município e comarca de Guariba, Estado de São Paulo, no local denominado Jardim Primavera, consistente do Sistema de Lazer 01, com frente para a Rua dos Bellodi (antiga Rua 1), medindo 138,00 metros na linha de frente; daí, Tn à esquerda segue acompanhando o desenvolvimento da curva, cujo raio é 9,00 metros, na distancia de 14,14 metros: daí, segue em linha reta na distancia de 17,00 metros, divisando com a Avenida José Braz Araújo (antiga Avenida Cinco); daí, defletindo à esquerda segue acompanhando o desenvolvimento da curva, cujo raio é 9,00 metros, na distancia de 14,14 metros ; daí, segue em linha reta na distancia de 138,00 metros, divisando com a Rua dos Meirellles (antiga Rua Dois); daí, defletindo a esquerda segue acompanhando o desenvolvimento da curva, cujo raio é de 9,00 metros na distancia de 14,14 metros; daí, segue em linha reta na distancia de 17,00 metros , divisando com a Avenida Cunha Bueno (antiga Avenida Dois), até atingir o ponto inicial de partida”. Artigo 3º - As despesas decorrentes com à aplicação da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentári. óprias consignadas no Orçamento Geral do Município. ' Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 -mail: guariba O guariba.sp.gov.br .— Prefeitura do Município de Quanta —— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Prefeito Municipa Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua T conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. MARCELO ALVES VERDE Secretário Municipal de Administração Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br