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norma nº 2271/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2271 / 2008
Date 2008-04-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR À ÁREA QUE ESPECIFICA, NECESSÁRIA Á CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2527

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Prefeitura do Município de Guanta —
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.271 - DE 11 DE ABRIL DE 2.008 E
“AUTORIZA PODER EXECUTIVO A DESAFETAR A
ESPECIFICA, NECESSÁRIA Á CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL
RODOVIÁRIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 10 de Abril de 2.008, APROVOU, e eu, MÁRIO
SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
-
Artigo 1º - Fica desafetada a área pertencente ao Município de Guariba,
objeto da matrícula nº 11.650, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Guariba, cujas medidas e características encontram-se definidas no Artigo 2º., desta lei,
trespassando-se a destinação desta área para natureza de bem dominial, para fins de
construção de um Terminal Rodoviário.
Artigo 2º - A área que trata esta lei, localizada no Jardim Primavera, possui
as seguintes medidas e confrontações:
UM TERRENO de formato regular, sem benfeitorias, com área superficial
de 5.390,46 m2 (cinco mil, trezentos e noventa vírgula quarenta e seis metros quadrados),
localizado nesta cidade, distrito, município e comarca de Guariba, Estado de São Paulo,
no local denominado Jardim Primavera, consistente do Sistema de Lazer 01, com frente
para a Rua dos Bellodi (antiga Rua 1), medindo 138,00 metros na linha de frente; daí,
Tn à esquerda segue acompanhando o desenvolvimento da curva, cujo raio é 9,00
metros, na distancia de 14,14 metros: daí, segue em linha reta na distancia de 17,00
metros, divisando com a Avenida José Braz Araújo (antiga Avenida Cinco); daí,
defletindo à esquerda segue acompanhando o desenvolvimento da curva, cujo raio é 9,00
metros, na distancia de 14,14 metros ; daí, segue em linha reta na distancia de 138,00
metros, divisando com a Rua dos Meirellles (antiga Rua Dois); daí, defletindo a esquerda
segue acompanhando o desenvolvimento da curva, cujo raio é de 9,00 metros na distancia
de 14,14 metros; daí, segue em linha reta na distancia de 17,00 metros , divisando com a
Avenida Cunha Bueno (antiga Avenida Dois), até atingir o ponto inicial de partida”.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com à aplicação da presente lei,
correrão por conta de dotações orçamentári. óprias consignadas no Orçamento Geral
do Município. '
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
.—
Prefeitura do Município de Quanta ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Prefeito Municipa
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
T conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
MARCELO ALVES VERDE
Secretário Municipal de Administração
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

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