| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2277 / 2008 |
| Date | 2008-06-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL. |
| native_id | 2533 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
Prefeitura do Município de Quanta —— ESTADO DE SÃO PAULO ) CNP 48.664.304/0001-80 | Nº 2.277 — DE 04 DE JUNHO DE 2.008 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AQ ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 400.000,00 uatrocentos Mil Reais), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE j CAPITAL | | A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 03 de Junho de 2.008, APROVOU e eu - MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: t Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de um crédito de R$ 400.000,00 | (Quatrocentos Mil Reais), suplementar ao Orçamento Geral do Município, conforme a aa ( 1 seguinte tabela: j VERBA ORÇAMENTÁRIA . | VALOR EM R$ i Secretaria de Obras e Serviços 400.000,00 h E TOTAL 400.000,00 oriundos de excesso de arrecadação do presente exercício, conforme preceitua o Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. Artigo 3º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, instituindo-se as classificações: Institucional, Econômica e Funcional | Artigo 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior, será coberto com recursos | Programática. | Tr Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- ——— S | se as demais disposições em contrário. , » | Ii p Munisi 2:76M 04 de Junho dé'2.008. i 4 o — H - - | É - Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. MAR Secretário O ALVES VERDE nicipal de Administração | Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br