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norma nº 2278/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2278 / 2008
Date 2008-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE UM EQUIPAMENTO TIPO ARCO CIRÚRGICO, A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARIBA, PROVEDORA DO HOSPITAL REGIONAL “FRANCISCO CARNEIRO D’ALBUQUERQUE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prepeituwra do Município de Cuanta — |
ESTADO DE SÃO PAULO h
CNPJ 48.664.304/0001-80 É
LEINº 2.278 — DE 13 DE JUNHO DE 2.008 dl
“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE UM EQUIPAMENTO TIPO II]
ARCO CIRURGICO, A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA tl
DE GUARIBA, PROVEDORA DO HOSPITAL REGIONAL “FRANCISCO d
CARNEIRO D' ALBUQUERQUE”, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 12 de Junho de 2.008, APROVOU e eu Mário Sergio
Cazeri - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica permitido o uso, por tempo indeterminado, de um
equipamento tipo ARCO CIRURGICO, marca CENOS, constante do Patrimônio nº
13.856, adquirido com recursos do Ministério da Saúde - Convênio nº 1130/2005, pelo
valor de R$ 138.800,00, conforme do Processo de Licitação nº 043/07 — Pregão
Presencial nº 001/2007, à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba,
portadora do CNPJ nº 48.662.167/0001-44, inscrita no CREAS: 2515/86 e CNSS:
28996.019730/94-09, com sede na Rua Nello Petrini, nº 1.740, Jardim Boa Vista.
Artigo 2º - A presente permissão é feita em caráter gratuito e a título
precário, de acordo com o disposto no Artigo 103 da Lei Orgânica do Município.
. Artigo 3º- A presente Permissão poderá resolver-se a qualquer tempo,
— desde que a Irmandade:
a) Deixar de dar manutenção no equipamento ou deixar de mantê-lo em condições
adequadas de uso ao público/pacientes.
b) Dar destinação diversa da finalidade a que se destina o equipamento.
e) Houver interesse da Municipalidade na utilização do equipamento em questão, por
manifesto interesse público, devidamente justificado, quando então proceder-se-á
* a aviso prévio de 90 (noventa) dias.
responsabilidades.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP“14840-000 - Cx. Postal,49
Smam E
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura do Municipio de Cuando
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 4º- Ocorrendo as hipóteses previstas no Artigo anterior o uso do
equipamento descrito no Artigo 1º desta Lei, retornará à Municipalidade,
independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas as demais disposições em contrário.
Guariba, 13 de Junho de 2.008.
Secretário Muúnicipal de Administração
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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