br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

norma nº 2279/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2279 / 2008
Date 2008-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE UM VEÍCULO TIPO MOTOCICLETA, AO 3° PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2535

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

Prefeitura do Município de Quanta —— |
ESTADO DE SÃO PAULO !
CNPJ 48.664.304/0001-80 | !
LEINº 2.279 — DE 13 DE JUNHO DE 2.008
“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE UM VEÍCULO TIPO
MOTOCICLETA, AO 3º PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR DE GUARIBA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 12 de Junho de 2.008, APROVOU ec cu Mário Sergio
Cazeri - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica permitido o uso, por tempo indeterminado, de um veículo
tipo MOTOCICLETA, marca HONDA, modelo NX4 FALCON, constante do Patrimônio
nº 14.268, adquirida com recursos próprios municipais, pelo valor de R$ 15.200,00,
conforme do Processo de Licitação nº 071/08 — Convite nº 055/08, ao 3º Batalhão da
Polícia Militar e Guariba, com sede na Rua Castelo Branco, nº 1.541, Bairro Alto.
Artigo 2º - A presente permissão é feita em caráter gratuito e a título
precário, de acordo com o disposto no Artigo 103 da Lei Orgânica do Município.
Artigo 3º- A presente Permissão poderá resolver-se a qualquer tempo,
desde que a Polícia Militar de Guariba:
a) Deixar de dar manutenção na motocicleta ou deixar de mantê-la em condições
adequadas de uso. |
b) Dar destinação diversa da finalidade a que se destina o veículo. o
c) Houver interesse da Municipalidade na utilização do veículo em questão, por d
manifesto interesse público, devidamente justificado, quando então proceder-se-á
a aviso prévio de 90 (noventa) dias.
r
Parágrafo Único - É de total responsabilidade da Polícia Militar de
Guariba todo e qualquer ato ilícito proveniente de suas ações ou omissões, ou que
venham eventualmente a ocorrer na Motocicleta, assim como, quaisquer
responsabilidades de âmbito civil e criminal, ficando a Prefeitura icipal de Guariba
isenta destas responsabilidades.
Artigo 4º- Ocorrendo as hipóteses previstas no Artigo anterior/ o uso do
veículo descrito no Artigo 1º desta Lei, retornará à e ente
de notificação ou interpelação judicial ou extrajudio
a ]
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Posjál,49 |
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
7
U Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 '
Prepeitura do Município de Quanda ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas as demais disposições em contrário.
O ALVES VERDE
nicipal de Administração
MAR
Secretário
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

open original →