| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2279 / 2008 |
| Date | 2008-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE UM VEÍCULO TIPO MOTOCICLETA, AO 3° PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Quanta —— | ESTADO DE SÃO PAULO ! CNPJ 48.664.304/0001-80 | ! LEINº 2.279 — DE 13 DE JUNHO DE 2.008 “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE UM VEÍCULO TIPO MOTOCICLETA, AO 3º PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 12 de Junho de 2.008, APROVOU ec cu Mário Sergio Cazeri - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1º - Fica permitido o uso, por tempo indeterminado, de um veículo tipo MOTOCICLETA, marca HONDA, modelo NX4 FALCON, constante do Patrimônio nº 14.268, adquirida com recursos próprios municipais, pelo valor de R$ 15.200,00, conforme do Processo de Licitação nº 071/08 — Convite nº 055/08, ao 3º Batalhão da Polícia Militar e Guariba, com sede na Rua Castelo Branco, nº 1.541, Bairro Alto. Artigo 2º - A presente permissão é feita em caráter gratuito e a título precário, de acordo com o disposto no Artigo 103 da Lei Orgânica do Município. Artigo 3º- A presente Permissão poderá resolver-se a qualquer tempo, desde que a Polícia Militar de Guariba: a) Deixar de dar manutenção na motocicleta ou deixar de mantê-la em condições adequadas de uso. | b) Dar destinação diversa da finalidade a que se destina o veículo. o c) Houver interesse da Municipalidade na utilização do veículo em questão, por d manifesto interesse público, devidamente justificado, quando então proceder-se-á a aviso prévio de 90 (noventa) dias. r Parágrafo Único - É de total responsabilidade da Polícia Militar de Guariba todo e qualquer ato ilícito proveniente de suas ações ou omissões, ou que venham eventualmente a ocorrer na Motocicleta, assim como, quaisquer responsabilidades de âmbito civil e criminal, ficando a Prefeitura icipal de Guariba isenta destas responsabilidades. Artigo 4º- Ocorrendo as hipóteses previstas no Artigo anterior/ o uso do veículo descrito no Artigo 1º desta Lei, retornará à e ente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudio a ] Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Posjál,49 | E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br 7 U Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,49 ' Prepeitura do Município de Quanda —— ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as demais disposições em contrário. O ALVES VERDE nicipal de Administração MAR Secretário E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br